RESERVA EXTRATIVISTA (RESEX) TAUÁ-MIRIM
MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ILHA DE
SÃO LUÍS, MARANHÃO.
Revisão_00, 2020-01-23
Ressources locales et communautés indigènes
Modos de
vida, territórios e uma cidade em questão: resistências políticas de
comunidades rurais no município de São Luís – Maranhão, Brasil
Ø
Ways of
Life, Territories, and the Questioning of a City: Resisting Rural Communities
in the Village of São Luís – Maranhão, Brasil
Ø
Modos de
vida, territorios y una ciudad en cuestión: resistências políticas de las
comunidades rurales en el municipio de São Luís – Maranhão, Brasil
Ø
Modes de
vie, territoires et une ville en question: résistances politiques de
communautés rurales de la commune de São Luís – Maranhão, Brasil
Elio de Jesus Pantoja Alves
Fonte:
Acesso RAS 2020-01-23
Notas do autor
Este artigo é fruto da pesquisa
de tese de doutoramento do autor defendida em 2014, no âmbito do Programa
de Pós Graduação em Sociologia e Antropologia do Instituto de Filosofia e
Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro
– PPGSA/IFCS/UFRJ e de pesquisas atuais em andamento.
RESUMOS
O artigo analisa as experiências
de mobilização política de comunidades rurais no município de São Luís, Estado
do Maranhão, Brasil. Descreve as ações coletivas locais, tendo por base as
diferentes formas de reivindicação de territórios e de garantia de seus modos
de vida ameaçados por atividades portuárias e industriais. Nesse quadro
apresenta uma discussão breve sobre o cenário desenvolvimentista remontando aos
anos de 1980 com a instalação de grandes projetos de desenvolvimento na
Amazônia oriental, e especificamente, no Estado do Maranhão. Aponta o
surgimento de movimentos de contestação nos anos de 1980 e sua importância
para as experiências atuais. Procura mostrar como as lutas políticas das
comunidades rurais se constituíram em movimentos sociais mais amplos,
envolvendo atores políticos importantes. Enfatiza por fim as proposições quanto
à gestão dos recursos e dos territórios, exemplificadas na criação de uma
Reserva Extrativista, assim como outras modalidades de uso tradicional,
incluindo territórios sagrados.
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Palavras chaves :
Mapa [original não disponível na fonte]
[Mapa anexado na presente edição; fonte: ICMBio/UFMA]
[Mapa anexado na presente edição; fonte: ICMBio/UFMA]
[SUMÁRIO]
Texto integral
1)
No início do
século XXI, constata-se na Amazônia brasileira [1], a
retomada de ações estatais de planejamento e de execução de grandes projetos
com obras de infraestrutura que colocam em questão os territórios ocupados
historicamente por “populações tradicionais” [2]. Concomitantemente, a expansão do mercado e,
por conseguinte, da produção de valor de troca que se impõe sobre a lógica de
produção e reprodução social destes grupos sociais e seus territórios. Tal
imposição tem gerado profundas alterações socioambientais, submetendo os grupos
sociais em situações de vulnerabilidade social e insegurança jurídica quanto ao
controle social do território. Para compreender esse processo, torna-se
relevante considerar as políticas de desenvolvimento do Governo Federal para a
Amazônia Oriental [3], que
desde os anos de 1960 estabeleciam como meta a “integração” da região à
economia nacional, assim como seus desdobramentos, sobretudo nas duas últimas
décadas com a retomada de grandes investimentos em obras de infraestrutura no
país.
2)
Conforme
Alves, Sant`Ana Júnior e Pereira (2010, 97), no Maranhão, os
desdobramentos de grandes projetos idealizados e implementados durante o regime
militar (1964-1985), a exemplo do Projeto Grande Carajás [4], assim
como de outras iniciativas desenvolvimentistas “levaram à instalação da
infraestrutura necessária para a exploração mineral, floresta, agrícola,
pecuária e industrial”, do próprio Maranhão e de estados vizinhos. Este
processo de expansão capitalista conta com uma extensa rede de rodovias e de
ferrovia como a Estrada de Ferro Carajás, ligando as grandes minas do sudeste
do Pará, onde está localizada a Serra dos Carajás ao Complexo Portuário de
São Luís [5],
no município de São Luís-MA.
3)
Ao longo da
Estrada de Ferro Carajás há ainda oito usinas de processamento de ferro gusa e
na Ilha do Maranhão onde o município de São Luís está localizado [6], existe a
fábrica de alumina e alumínio da ALUMAR [7], as bases
para estocagem e processamento industrial de minério de ferro da Companhia
Vale [8] e
a Usina Termelétrica Porto de Itaqui da Eneva S.A [9].
Os autores supracitados indicam ainda que no continente, próximo de São
Luís, encontra-se o centro de lançamento de artefatos espaciais (Centro de
Lançamento de Alcântara – CLA), no município de Alcântara, entre
outros projetos de monocultura agrícola (soja, sorgo, milho) no Sul e Sudeste
do estado e projetos de criação de búfalos, na região da Baixada Maranhense,
ampliação da pecuária bovina extensiva e projetos de carcinicultura
no litoral.
4)
A discussão
do artigo está circunscrita, portanto, na temática dos conflitos ambientais,
quer dizer, tipos de conflito social que passam, crescentemente por processos
que Leite Lopes (2004) define como “ambientalização”. Estes conflitos
podem tanto se manter como “conflitos pelo acesso e uso dos recursos naturais”
(em especial pelo controle do território), quanto incorporar, principalmente
nos casos vinculados à industrialização ou à agricultura com uso intensivo de
produtos químicos, a dimensão de “conflitos por distribuição de
externalidades”. Neste caso, estes conflitos se produzem também em torno de
situações em que o desenvolvimento de uma atividade compromete a possibilidade
da manutenção de outras (Acselrad 2004).
5)
Em
São Luís, estes conflitos remontam aos anos de 1980 quando foram
instaladas a fábrica da ALUMAR, e a Estrada de Ferro da Ferrovia Carajás da
Companhia Vale do Rio Doce com a ocupação de grandes extensões de áreas rurais,
destruição ambiental e processos de “deslocamentos compulsórios” [10]. No
bojo desse mesmo processo surgiram as primeiras experiências de contestação
protagonizadas pelo Comitê de Defesa da Ilha, um movimento que durante os anos
de 1980 atuou em parceria com as Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) [11],
aliando a discussão do problema fundiário do município de São Luís ao problema
ambiental (Alves 2014). A análise do artigo centra-se nas experiências de
mobilização política protagonizadas por três comunidades rurais: Taim, Rio
dos Cachorros e Cajueiro [12],
formadas majoritariamente por famílias de pescadores-agricultores e
extrativistas, localizadas na porção sul da Ilha do Maranhão. A área em
questão, em grande parte, é definida legalmente como Zona Rural, conforme
a Lei de Zoneamento, Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo de São Luís (Lei Municipal nº 3.253 de 1992)
[13]. O
artigo procura analisar as estratégias de mobilização política construídas por
comunidades rurais visando garantias de direito ao território e dos modos de
vida. A seleção destas comunidades como unidades de análise se deu em
função das mobilizações políticas iniciadas por suas lideranças em dois
momentos diferentes e se reportam a duas situações de conflitos.
A primeira situação, ocorrida entre 2004 e 2005, foi protagonizada
pelas comunidades de Taim e Rio dos Cachorros contra a instalação de um
polo siderúrgico. A segunda refere-se a um processo em curso iniciado pela
comunidade do Cajueiro em 2014 contra a instalação de um Terminal
Portuário. Ambos os casos, embora aqui tratados distintamente, ocorrem dentro
de um processo contínuo de conflitos produzidos, em geral, pela expansão de
atividades industriais e pela ampliação do Complexo Portuário de São Luís.
6)
Na
perspectiva de compreender as formas de ação coletiva dos grupos sociais
locais, procuro então articular dois conceitos estruturais importantes, quais
sejam, mobilização política e comunidade. Este último refere-se
às formas de relações primárias, como parentesco, vizinhança, reciprocidade que
conferem sentido e “sentimento de pertencimento” dos indivíduos e dos grupos
sociais com o território. Esta noção de comunidade está articulada com a luta
política, uma vez que na situação de fragilidade política e jurídica com
relação à posse da terra, tal sentido de comunidade tem sido recorrentemente
convertido em mobilização política.
7)
O termo
“sentimento de pertencimento” remete a um conjunto de elementos materiais e
simbólicos historicamente e socialmente estruturados que tem sido acionado.
Quer dizer, a organização das ações coletivas passa pela mobilização do
sentimento de pertencer a uma comunidade diante das dinâmicas
desenvolvimentistas nas quais os atores locais se confrontam com agentes
comerciais que atuam no fluxo dos mercados globais. Nesse quadro, comunidade, não
se trata de uma abstração ou nomeação genérica, mas um universo no qual os
agentes sociais determinados e lideranças identificadas tomam
iniciativas políticas.
8)
Conforme Meyer
(1979, 16) “a configuração de uma comunidade no espaço só ganha
significado quando percebida à luz de um sistema de relações sociais que
articula não só os elementos internos à comunidade, mas também, àqueles que são
externos”. O processo de resistência aqui analisado, se desenvolve,
portanto, com referência as comunidades rurais portadoras de uma lógica
sociocultural e econômica distinta, o que permite considerá-las como modos de
vida com seus respectivos “meios de vida” (Candido 1975), ou
ainda, “ambientes de vida” (Hébette 2004) peculiares que interagem
num quadro conflitante com as lógicas e as forças modernizadoras
hegemônicas. A luta política historicamente configurada informa, em grande
medida, o sentimento que as lideranças e seus moradores têm ao falarem do
“lugar”, remetendo às gerações passadas, onde conseguiram obter patrimônios,
tais como suas casas e seus terrenos, suas plantações, e também a memória
coletiva de seus ancestrais. São estes referenciais que têm sido mobilizados e
que dão sentido e unificam a luta política diante
dos processos decisórios do Estado e das empresas num contexto
em que novas fronteiras econômicas avançam sobre territórios.
9)
Recorrendo à
literatura sobre as teorias da ação coletiva, o conceito de “mobilização
política” emprestado de Charles Tilly da obra “From mobilization to
revolution” (Tilly 1978) ganha importância crucial neste estudo. Em
um tópico desta obra denominado “The componentes of colletive
action” organizado a partir de registros historiográficos do
século XVIII na Europa e nas colônias inglesas da América do Norte, o
autor procura mostrar as formas de ações coletivas num contexto de expansão das
relações capitalistas e do surgimento do Estado Nacional sobre outras formas de
organização social. Mas, a compreensão destes processos deve passar pela
compreensão do contexto e dos cenários socioculturais que informam
substancialmente as ações coletivas, quer dizer, ação conjunta que envolve
“interesses”, “organização”, “mobilização”, “oportunidade” e capacidade
organizativa na busca de interesses e aquisição de recursos e controle coletivo
sobre os mesmos. A discussão sobre os cenários culturais, assim como a inserção
dos repertórios de contenção na teoria de C. Tilly foram sendo incluídos
ao longo da sua produção acadêmica na denominada Teoria do Processo Político
– TPP, na qual se insere a produção deste teórico (Alonso 2009). No
Brasil, a dimensão cultural nas análises sobre ações coletivas contemporâneas
tem alargado os horizontes das pesquisas sociológicas na medida em que as
formas atuais de ações coletivas passam a incorporar em suas rotinas de
mobilização o caráter identitário associado à luta pelo reconhecimento de
direitos. As questões étnicas e territoriais são tomadas aqui como referências
elementares, por assim dizer, novas simbologias das ações coletivas destes
novos sujeitos.
10) Os componentes da ação e os repertórios aqui
analisadas apresentam como referência de luta, as histórias e trajetórias
de vida pessoal e coletiva e a bagagem cultural tradicional historicamente
compartilhada entre as diferentes gerações. Com as experiências acumuladas de
lutas políticas, acionam aliados estratégicos, tais como políticos, movimentos
sociais, grupos de pesquisas, assessores jurídicos e representantes de governos
e do poder público. Em geral, suas reivindicações convergem para um ponto comum
que é a busca pelo reconhecimento como “populações tradicionais”, que se
constitui como uma categoria de ação política, considerando também que se trata
de uma categoria jurídica prevista no Sistema Nacional de Unidade de
Conservação (SNUC), criada pela Lei nº. 9.985 de 2000
(Brasil 2002).
11) Entretanto, as modalidades de uso social dos
territórios reivindicadas são variadas, entre elas, uma Reserva Extrativista
(RESEX), Território Pesqueiro e mais recente, a luta pela preservação do
Terreiro do Egito, uma área considerada sagrada pelos praticantes de Mina, ou
como é também designada Tambor de Mina, religião de matriz africana
específica do Maranhão [14]. Estas
diferentes formas de reivindicação, estão diretamente associadas às estratégias
políticas para a garantia do território e podem ser explicadas pela situação de
fragilidade jurídica quanto à posse da terra diante das contínuas ameaças de
desapropriação. Estas formas de reivindicação pela permanência de modos de vida
distintos ocorrem num contexto de discussão da cidade, mas chama atenção,
entretanto, o fato de serem comunidades rurais diretamente afetadas por
impactos socioambientais decorrentes de projetos de desenvolvimento sobre
os quais procuro relatar adiante.
*****************************************
[INTRODUÇÃO:
NOTAS LATERAIS AO TEXTO]
1 Amazônia
brasileira compõe – se de 9 Estados: Acre, Rondônia, Amazonas, Pará,
Mato Grosso, Roraima, (...)
2 Cunha
e Almeida (2001, 92) referem – se a essa categoria destacando as
seguintes características: (...)
3 A
Amazônia Oriental é composta pelos Estados do Pará, Amapá, Tocantins e
parte do Estado de Mato Gr (...)
4 O
Projeto Grande Carajás (PGC) foi um programa de desenvolvimento econômico
concebido e implementad (...)
5 O
Complexo Portuário de São Luís está localizado na baía de São Marcos, a 11
km do centro de São Lu (...)
6 Ilha
do Maranhão é o nome oficial da ilha onde se situa o município de
São Luís. É também chamada d (...)
7 O
Consórcio de Alumínio do Maranhão (ALUMAR) atua na produção de alumínio
primário e alumina. Chego (...)
8 A
Companhia Vale é uma empresa brasileira privada de capital aberto desde 1997
quando foi privatiza (...)
9 Usina
Termoelétrica Porto do Itaqui foi instalada em 2009 e iniciou suas operações em
2012. Inicial (...)
10 Conforme
Magalhães (2007, 14), “deslocamento compulsório” designa “o processo pelo
qual determinado (...)
11 As
Comunidades Eclesiais de Base foram criadas pelos setores progressistas da
Igreja Católica entre (...)
12 Conforme
levantamento realizado em estudos do Governo do Maranhão em 2004, a comunidade
do Taim ocu (...)
13 Disponível
em: <http://www.saoluis.ma.gov.br/midias/anexos/1188_3-lei_n._3.253_de_29.12.1992_d.o.m. (...)
14 Casa
de Mina ou Tambor de Mina é a designação popular, no Maranhão,
para o local e para o culto de (...)
12) Entre os anos 2001 e 2005, o Governo
do Estado Maranhão em parceria com a Companhia Vale pretendiam instalar uma
usina siderúrgica integrada, ou seja, uma modalidade de usina que opera em três
fases: redução, refino e laminação. O projeto foi concebido num cenário no qual
a economia brasileira encontrava-se em alta nas operações de exportação e a
Companhia Vale havia se tornado um ator comercial importante no mercado
internacional de commodities. Foi nesse cenário que se abriu um canal de
diálogo por iniciativa da Companhia Vale, com a maior siderúrgica chinesa, a
Baosteel Shanghai Group Corporation, e com a siderúrgica francesa Arcelor
(maior siderúrgica do mundo que também mantém acordos comerciais com a
Companhia Vale). A projeção do projeto siderúrgico era atingir a produção
de 24 milhões de toneladas anuais de placas de aço com três
unidades de produção (DAMÉ 2004). Em termos comparativos, a produção
de aço do Brasil, em 2003, havia sido registrada com 31 milhões de
toneladas, enquanto a produção mundial foi de 965 milhões de toneladas de
aço, conforme dados apresentados pelo International Iron and Steel
Institute em 2003. Assim, a produção pretendida pela Companhia Vale
equivaleria a 80% da produção brasileira e 2,5% da produção
mundial de 2003 e se concretizada a pretensão da Vale e do Governo do Maranhão,
o município de São Luís seria o 11º maior produtor mundial de aço, à frente de
países como França, Inglaterra e Espanha. Havia ainda a projeção de em dez
anos, atingir 30 milhões de toneladas/ano. Com esta projeção, a siderúrgica de
São Luís produziria sozinha aproximadamente a mesma quantidade de produção de
aço produzida no país (Zagallo 2004).
13) As usinas seriam instaladas em uma área de
2.471,71 ha, que segundo a Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo de São Luís (Lei Municipal nº 3.253 de 1992), é definida como Zona
Rural II de São Luís, o que criou um empecilho legal. Segundo o
levantamento da Associação de Moradores do Taim em 2004, os seguintes povoados
seriam deslocados: Taim, Rio dos Cachorros, Cajueiro, Parnauaçú, Porto Grande,
Vila Maranhão, Ananandiba, Colier, São Benedito, Vila Madureira e Camboa dos
Frades, estimando pelo menos, 14.380 pessoas. A viabilidade legal do
empreendimento, entretanto, dependeria da concessão legal da área, obrigando ao
governo municipal alterar a Lei de Zoneamento para transformar a Zona Rural em
Zona Industrial.
14) Em 2004, as lideranças comunitárias do
Rio dos Cachorros e Taim mediante a presença de funcionários de uma empresa de
consultoria que realizava entrevistas e marcavam as casas de moradores com
tinta preta, sentiram-se ameaçados e convocaram um pequeno grupo de moradores
para discutir a situação. Juntamente com as associações de moradores das
comunidades passaram a discutir a situação de ameaça, obtendo apoio de três vereadores
na Câmara Municipal de São Luís e na Assembleia Legislativa, tiveram apoio de
uma Deputada Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) que indicou assessoria
jurídica para acompanhar o caso.
15) Com a visibilidade da situação, as
comunidades passaram a ter apoio de segmentos da sociedade civil em
2004 formando um amplo movimento em redes denominado Reage São Luís. Em
função da intensa mobilização nas comunidades, o movimento formou uma base
social com capacidade crítica questionando as bases legais do projeto e os
impactos socioambientais que seriam produzidos não somente nas comunidades, mas
em toda cidade de São Luís.
16) Iniciadas pelas comunidades rurais, as ações
de contestação contra o polo siderúrgico ganharam adesão de outras organizações
da sociedade civil reunindo atores políticos diversificados, envolvendo cerca
de quarenta entidades tais como: a Central Única dos Trabalhadores (CUT),
a Associação dos Geólogos do Maranhão (AGEMA), a União Nacional por Moradia
Popular (UNMP) [15], a
Central de Movimentos Populares (CEMOP)16, a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB-MA), a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
(SMDH), o Bispo da Arquidiocese de São Luís, o Movimento Sem Terra (MST), a
Comissão Pastoral da Terra (CPT) [17], a
Cáritas Brasileira, a Congregação Irmãs de Notre Dame, a Comissão de Justiça e
Paz da Arquidiocese de São Luís, a Sociedade Brasileira para o Progresso da
Ciência (SBPC-MA), além de outros coletivos importantes.
17) Com uma coordenação qualificada com
profissionais de diferentes áreas e engajados em movimentos sociais, o Reage
São Luís acionou diferentes campos de ação política, como o campo de
conhecimento técnico-científico e jurídico desarmando criticamente os
argumentos apresentados pelo governo e pela Companhia Vale nos Estudos e
Relatórios de Impactos Ambientais (EIA-RIMA). Conforme as informações obtidas
nos arquivos do Reage São Luís, aproximadamente 16.000 pessoas foram
mobilizadas entre dezembro de 2004 e julho de 2006, nas comunidades e nos
bairros da cidade.
18) No processo de constituição do movimento de
reação, a luta política inicialmente circunscrita no âmbito da disputa de um
território, foi transformada numa pauta mais ampla sobre o planejamento urbano
da cidade de São Luís. Desse modo, o movimento passou a simbolizar a defesa de
um “bem comum” materializado na cidade pelo sentimento de pertencimento
coletivo (Alves 2014).
19) De acordo com os argumentos apresentados
pelas lideranças do Movimento Reage São Luís, a estratégia da Prefeitura era
aprovar a alteração da Lei de Zoneamento, sem uma discussão previa e sem a
participação popular sobre o Plano Diretor da cidade de São Luís tendo vista a
transformação legal da Zona Rural II em Zona Industrial, possibilitando
atender aos interesses dos empresários para instalação do empreendimento
siderúrgico. O movimento, entretanto, passou a questionar as ilegalidades
encontradas nos processos de licenciamento ambiental e na concessão do terreno,
o que resultou na realização de treze audiências públicas. Com o atraso no
cronograma de execução do projeto e com a queda do preço do aço no mercado
internacional, além do cenário político estadual desfavorável em função das
disputas entre os grupos políticos locais, os investidores desistiram do
consórcio, inviabilizando politicamente a instalação do projeto do polo
siderúrgico (Alves 2014).
[CAP.
I:: NOTAS LATERAIS AO TEXTO]
15 A
UNMP foi criada em 1989 e consolidou-se a partir do processo de coletas de
assinaturas para o pri (...)
16 A
Central de Movimentos Populares é uma organização nacional que surgiu em 1993.
Resultou de Encont (...)
17 A
Comissão Pastoral da Terra (CPT) é uma entidade ligada a Igreja Católica criada
em 1975, durante (...)
20) Vila Cajueiro é uma comunidade localizada às
margens da baía de São Marcos, constituída de cinco núcleos de
povoamentos, sendo eles: Parnauaçú, Andirobal, Guarimanduba, Morro do Egito e
Cajueiro. Embora estes núcleos apresentem distinções em seu processo histórico
de ocupação, no geral, os moradores denominam toda a localidade como Cajueiro,
politicamente representada pela União de Moradores Proteção de Jesus
do Cajueiro.
21) Em 1998 o Governo do Maranhão, por meio do
Instituto de Terras do Maranhão (ITERMA), órgão que trata da regularização
fundiária no âmbito estadual, declarou com Decreto Governamental que a área do
Cajueiro possui “Escritura Pública de Condomínio” com um total de seiscentos e
dez hectares hum ares e setenta e dois centiares, dentro da Gleba “A”
Tibiri-Pedrinhas, margeando a baía de São Marcos18. Com
esse documento, as lideranças comunitárias têm reivindicado o território
legalmente definido como um assentamento rural do ITERMA.
22) Em 2014, a comunidade passou a ser ameaçada
em função do projeto de construção de um porto da empresa WPR – São Luís
Gestão de Portos e Terminais Ltda, do grupo WTorre. A reação dos moradores
iniciou com a visita de funcionários de uma empresa de consultoria aplicando
questionários e com a presença de seguranças privados vigiando os terrenos
adquiridos pela empresa. Conforme relatos dos moradores, os seguranças passaram
a intimidá-los, impedindo de circularem na comunidade. Diante de tal situação,
realizaram uma série de reuniões, mobilizando também as comunidades vizinhas,
entre os meses de junho e outubro de 2014.
23) No processo de mobilização os moradores
tiveram assessoria de pesquisadores da Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
que realizam atividades de pesquisa e extensão universitária na área, obtendo a
produção de um laudo que subsidiou as ações judiciais da Comissão Pastoral da
Terra (CPT). Por duas vezes paralisaram o trânsito da BR-135, próxima da
comunidade, ganhando adesão das comunidades vizinhas. A Polícia Militar e a
Polícia Rodoviária Federal estiveram presentes para negociar a liberação da
estrada e em uma dessas paralisações exigiram que a área fosse fiscalizada pela
Polícia Rodoviária Federal, resultando na retirada temporária dos seguranças.
24) No dia 16 de outubro de 2014, houve tentativa
de realização de uma audiência pública para discutir o licenciamento da
instalação do Terminal Portuário de São Luís, pela referida empresa WPR – São
Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda., mas esta audiência foi impedida pelos
moradores que alegaram que a empresa se utilizou de milícia armada e que foram
intimidados e coagidos a vender suas posses. Os moradores questionaram também o
descumprimento de prazos legais para convocação da Audiência Pública e à
indisponibilidade do EIA-RIMA (Estudo e Relatório de Impactos Ambientais)
elaborados pela empresa para consulta pública (Gedmma 2014).
25) Em 18 de dezembro de 2014, a WPR demoliu 19
casas, alegando possuir ordem judicial para a ação. Conforme advogados da
Comissão Pastoral da Terra, na ação, a empresa não apresentou intimação ou
cópia da decisão. “A advogada da União de Moradores do Cajueiro e a CPT
denunciaram ao Conselho Nacional de Justiça que a referida liminar fora exarada
por juiz que era incompetente judicialmente para o caso e que este estava
afastado da Vara. A referida decisão proibia que os moradores do Cajueiro
realizassem futuras construções na área, mas não autorizava a demolição
de obras” [19].
Conforme notas da CPT, “Alertou-se ao governo sobre o grave risco de um
confronto direto e violento envolvendo os moradores e a empresa WPR. Foram
reunidos todos os Boletins de Ocorrência com as queixas crime contra a empresa
e iniciou-se uma investigação criminal na Delegacia de Polícia da Capital” [20].
26) Em dezembro de 2014, a Secretaria de Estado e
do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, concedeu Licença Prévia (LP) à WPR
Gestão de Portos e Terminais, LTDA., para instalação do terminal portuário
privado, atestando a viabilidade locacional do projeto (Processo 108.205/2014)
e em seguida, o governador interino do Maranhão, Arnaldo Melo, assinou um
Decreto de desapropriação de uma área de 322.977, 60m² no Parnauaçú, em favor
da WPR Gestão de Portos e Terminais, LTDA, determinando “o caráter de urgência
para fins de imissão provisória dos bens” [21.]
27) Em 2015, com a posse do novo Governador do
Maranhão, Flávio Dino, do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o movimento
abriu novos canais de interlocução. Foi realizada uma audiência popular na comunidade
que contou com a presença de representantes Secretário de Estado e Segurança
Pública do Maranhão, o Secretário de Estado e Igualdade Racial (SEIR) e de
representantes da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular
(SDHPP).
28) A mobilização deu visibilidade à situação da
comunidade e o novo governador revogou o Decreto de desapropriação em favor da
WPR, suspendendo temporariamente a Licença Prévia (LP) para a instalação do
empreendimento. No entanto, o Terminal de Uso Privado (TUP) da WPR foi
anunciado como sendo autorizado pelo Ministério dos Transportes em janeiro de
2016, com apoio do novo Governo do Maranhão e da Prefeitura de São Luís, com
previsão de investimentos governamentais de R$ 1,782 bilhão [22].
29) Em junho de 2016, o Ministério Público do
Maranhão em ação conjunta com a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE),
ingressou com uma Ação Civil Pública [23] contra
o Estado do Maranhão, contra o Município de São Luís, e contra o Instituto de
Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA) e a empresa WPR Gestão de Portos e
Terminais, LTDA. A ação questiona o licenciamento prévio pela Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) de uma área que, em 1998 o
ITERMA concedeu a cessão de domínio útil, decretando como área de
“assentamento”. Na ação um dos argumentos é que o governo desconsidera o
direito à terra que ele mesmo garante juridicamente.
[CAP.
II: NOTAS LATERAIS AO TEXTO]
18 Escritura
Pública de Condomínio de 1998 – fotocópia de documento registrado no
Cartório Alvimar Br (...)
19 Notas
da assessoria jurídica da Comissão Pastoral da Terra – CPT 2014.
20 Ibdem.
21 Decreto nº 30.610,
de 30.12.2014.
22 Disponível
em: <http://www.brasil.gov.br/infraestrutura/2016/01/governo-autoriza-novo-terminal-de-u (...)
23 Disponível
em: <http://imirante.com/mobile/maranhao/noticias/2016/07/13/mp-ma-e-defensoria-publica- (...)
30) O Morro do Egito é um dos núcleos de
povoamento que constitui o território do Cajueiro. Trata-se de uma elevação de
terra localizada às margens da baía de São Marcos onde está situado o Terreiro
do Egito, considerado um lugar sagrado pelos praticantes do Tambor de Mina.
Conforme os relatos orais de seus praticantes, o surgimento do Terreiro remonta
ao século XIX, quando para aquele lugar se deslocaram escravos fugidos que alí
formaram um quilombo (Gedmma 2014).
31) O Terreiro do Egito, segundo os relatos,
deixou de funcionar regularmente desde os anos de 1970 (Ferretti 2015).
Esporadicamente seus descendentes continuam a frequentar o local para prestarem
homenagem aos guias espirituais e realizar obrigações e oferendas. Conforme
entrevista de Pai Euclides da Casa Fanti-Ashanti, que foi iniciado no Terreiro
do Egito, a origem deste terreiro remonta aos anos de 1860 e 1870. Também denominado
de Ilê Nyame, foi fundado por Basília Sofia, uma negra, cujo nome privado era
Massinoko Alapong, que veio de Cumassi, Costa do Ouro, hoje, Gana. Basília
Sofia teria chegado ao Maranhão em 1864 e faleceu em 1911. A partir de 1912, o
Terreiro ficou sob a responsabilidade de Mãe Pia, por cinquenta e cinco anos
(Gedmma 2014).
32) Percebido como um espaço sagrado a ser
preservado, as lideranças da comunidade do Cajueiro procuraram os membros do
GEDMMA (Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente) e do
GPMINA (Grupo de Pesquisa “Religião e Cultura Popular), ambos coordenados por
professores da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), solicitando reuniões
para discutir a situação daquele território sagrado juntamente com os seus
descendentes. Em 22 novembro de 2015 foi organizado um ato simbólico com
leitura de uma Carta Aberta [24] exigindo
a preservação do “território sagrado” e do Cajueiro como comunidade
tradicional. Na ocasião, foi realizada uma caminhada da União de Moradores até
o Terreiro do Egito culminando com o levantamento do mastro demarcando o
território.
33) A defesa dos espaços sagrados é um processo
mais recente e alia-se às discussões ambientais. Em trechos da Carta Aberta
“Pelo Terreiro do Egito e Território do Cajueiro”, elaborada em novembro de
2015, nota-se a junção da pauta ambiental e religiosa que se coloca como um
novo componente na reivindicação territorial, pois, “A defesa [...] como lugar
sagrado do Terreiro do Egito [...] associa-se a [...] luta pelo território do
Cajueiro [...] que vêm sofrendo ameaças [...] de indústrias e empreendimentos
portuários, ameaças pela poluição ambiental”.
34) Tal reivindicação, entretanto, se desenvolve
numa situação desafiadora considerando a presença de líderes de Igrejas
evangélicas que mantém um relativo distanciamento para com as manifestações
religiosas de matriz africana. Nas discussões sobre essa questão, as lideranças
têm procurado buscar o que há de comum, na perspectiva de superar as diferenças
internas em nome da uma unidade política em defesa do território.
35) Em 2015 foi realizado um levantamento por
pesquisadores do GEDMMA, do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Questões Agrárias –
NERA (UFMA) e por lideranças das comunidades na área do entorno da Reserva
Extrativista de Tauá-Mirim, partindo da solicitação feita pelos Promotores
de Meio Ambiente do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual
(MPE) no Maranhão. Como resultado, foi elaborado um Relatório apresentando
aspectos relevantes sobre a existência de “assentamentos” de Terreiros de Mina,
dentre estes os que se originaram do Terreiro do Egito [25]. O
Relatório e a Carta Aberta suscitaram para as comunidades a discussão sobre a
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que dispõe sobre o
direito dos povos em decidir suas prioridades [26], bem
como o Decreto presidencial 6.040 de 07 de fevereiro de 2007 que institui a
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais – PNPCT.
36) Na ação conjunta, os descendentes do Terreiro
do Egito e as lideranças elaboraram a proposta de criação de uma Zona Religiosa
(ZR) delimitada nos limites do espaço sagrado do Terreiro do Egito, e no
Entorno da Resex Tauá Mirim, a Zona de Povos e Comunidades Tradicionais (ZPCT).
Os desdobramentos dessa solicitação e da pressão exercida sobre o governo local
têm sido de extrema importância para o debate sobre a cidade, entretanto, têm
em contrapartida, a ação dos agentes econômicos e de seus interesses que
articulados aos agentes de governos acabam por influenciar na tomada de decisão
das agências do Estado.
37) Reserva Extrativista (RESEX) é uma modalidade
de unidade de conservação ambiental prevista no Sistema Nacional de Unidade de
Unidade de Conservação (SNUC), conforme está instituído pela
Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000 (Brasil 2002).
38) Em 2003 os moradores dos povoados de Taim,
Cajueiro, Rio dos Cachorros, Limoeiro e Porto Grande, por meio de um abaixo
assinado, solicitaram ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA) a criação da Resex na Zona Rural II de São
Luís. Foi instaurado o processo de constituição da Resex
(nº 02012.001265/2003-73, de 22 de agosto de 2003) e em 2006 foi
realizada a audiência consultando os moradores da área. Em 2007 foram
concluídos os laudos, constando que a área seria de 16.663,55 hectares,
com perímetro aproximadamente de 71,21 km, na porção sudoeste da Ilha do
Maranhão, incluindo as seguintes comunidades: Cajueiro, Limoeiro, Taim,
Rio dos Cachorros, Porto Grande, parte da Vila Maranhão, Amapá, Embaubal,
Portinho, Jacamim, Ilha Pequena, Tauá-Mirim (Ibama 2007).
39) As lideranças do Taim recorreram a esta
modalidade de unidade de conservação diretamente com o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação
da Sócio-biodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais (CNPT)
[27] e
nesse processo de interlocução com este órgão, passaram a acionar a
expressão “populações tradicionais” aparecendo como categoria de atribuição às
famílias residentes na área da Resex de Tauá-Mirim (Gaspar 2009, 117).
Posteriormente a esse processo da tramitação foram feitas algumas visitas
técnicas do órgão visando novos ajustes do mapa da área.
40) No dia 17 de maio de 2015, as
lideranças apoiadas por movimentos sociais, realizaram uma assembleia popular
na comunidade do Taim, declarando criada a Resex. Tal decisão foi também
estimulada por discussões entre lideranças indígenas, quilombolas, pescadores e
agricultores reunidos nos dois dias anteriores. Na mesma ocasião, foi
constituído o Conselho Gestor da Resex
composto por representantes das comunidades e de movimentos sociais.
41) O ato de criação da Resex se constituiu num
marco político importante pelo fato de que foi resultado de um longo processo
de mobilização das organizações e lideranças locais que iniciou nos anos
de 1990, retomado em 2004 com a ameaça de deslocamento pela
instalação do polo siderúrgico e, posteriormente, com a mobilização do Cajueiro
em 2015. A luta pela garantia do território, entretanto, tem sido
diversificada considerando as mudanças do cenário desenvolvimentista. Além da
pauta da Resex, o Conselho Gestor tem discutido novos elementos da identidade
local, como é o caso de alguns grupos que se reivindicam remanescentes de
quilombos, sem, no entanto, mudar o foco da luta política pela instalação da
unidade de conservação na modalidade de Reserva Extrativista.
42) Paralelo ao ato de criação da Resex, as
lideranças têm discutido um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre
Território Pesqueiro para a área das comunidades. Para o Movimento de
Pescadores e Pescadoras Artesanais, as Unidades de Conservação da Natureza são
importantes para impedir que áreas sejam destruídas, a exemplo da proposta da
Resex, entretanto, “[...] nem sempre assegura corretamente o respeito à
natureza e a manutenção dos modos de ser e de viver dos povos e de comunidades
tradicionais que habitam os ambientes onde esta forma de gestão
é implementada” [28]
43) A diversificação nas formas de reivindicação,
como tem sido discutida no âmbito do movimento de resistência, reflete as
diferentes estratégias de enfrentamento não somente das comunidades às forças
de agentes econômicos politicamente mais fortes, mas também, pelo interesse de
se discutir qual o projeto de cidade que está em questão, ou seja, quais os
agentes e interesses que representam os diferentes projetos de cidade, a
qualidade de vida, a saúde pública, a questão da água e de seu racionamento, a
mobilidade urbana, o problema da poluição e destruição de áreas verdes e a
expansão do mercado imobiliário, etc.
44) A resistência do Cajueiro em 2014 e 2015,
inclusive a reivindicação do território sagrado Terreiro do Egito e,
posteriormente, a retomada da pauta da Resex de Tauá-Mirim em maio de 2015
desaguaram na formação de um novo movimento entre 2015 e 2016, o Movimento
em Defesa da Ilha. Esta denominação, conforme seus integrantes, remonta à
memória da luta de resistência dos anos de 1980 do Comitê de Defesa da
Ilha contra a instalação de indústrias poluentes na ilha, na época, apelidadas
de “Besta Fera” (Alves 2014).
45) Em reuniões e audiências, os membros do
movimento têm alertado para os interesses de grupos econômicos internacionais
articulados com empresários regionais e órgãos dos governos em “transformar
São Luís em uma cidade portuária”. O MDI surgiu no processo de discussão
sobre a situação das comunidades rurais, especificamente, a partir de coletivos
que se formaram na resistência do Cajueiro articulada com o debate mais amplo
sobre o Plano Diretor de São Luís e as políticas de planejamento e zoneamento
urbano da cidade previsto no Estatuto da Cidade29. Este
movimento, tal como o Movimento Reage São Luís, distinguindo-se dos
movimentos ligados à organização racional da classe trabalhadora
que prevaleceu até os anos de 1960 (Doimo 1995), pode ser
caracterizado muito mais pelo caráter transclassista de sua base social,
permitindo maior aproximação com os “novos movimentos sociais” (Alonso 2009).
Suas pautas reivindicativas estão conectadas aos conflitos socioambientais
produzidos pela expansão do capital sobre os espaços públicos urbanos e suas
repercussões sobre a política de zoneamento da cidade de São Luís e sobre
os territórios tradicionais (Alves 014).
46) Considerando os diferentes agentes e seus
respectivos interesses no âmbito da política de zoneamento urbano, o MDI
questiona a atual proposta de zoneamento urbano, uma vez que teria como uma das
prioridades a permissão para aumentar a altura dos prédios e, consequentemente,
o número de andares em detrimento de outras questões de interese coletivo, tais
como, a mobilidade urbana. O MDI tem denunciado também a atuação
empresarial no Conselho da Cidade, o CONCID, quanto às pressões que este setor
faz para alterar a Lei Municipal em favor de seus interesses privados.
Recorrentemente o MDI aponta que a discussão sobre a cidade e o destino das
áreas rurais que têm sido objeto de disputa, não pode ser isolada da discussão
sobre o processo de expansão dos grandes projetos de desenvolvimento.
47) A expansão da atividade de mineração da
Companhia Vale na Amazônia Oriental com a abertura de uma nova mina e de
uma nova planta de beneficiamento na Floresta
Nacional de Carajás (Flona) têm produzido sérios riscos aos grupos sociais
e seus territórios que são atravessados pela Estrada de Ferro Carajás-Itaqui. A
EFC da Companhia Vale, em processo de duplicação, atualmente atinge
27 municípios, 28 unidades de conservação e abrange 86 comunidades
quilombolas. De um lado, se contabiliza um enorme crescimento e incremento na
capacidade de produção e de escoamento de ferro e de outras cadeias vinculadas,
pois, a mineração é um dos carros-chefe em termos do Produto Interno Bruto
(PIB) do país, por outro, os conflitos são potencializados, bem como os
direitos destes grupos sociais têm sido continuamente violados (Dhesca 2013).
Nesse quadro, os conflitos deflagrados na cidade de São Luís, onde está
localizado o Complexo Portuário, assim como os problemas das comunidades de seu
entorno, são, portanto, percebidos como reflexos de um projeto maior de grandes
interesses econômicos, cujo objetivo é transformar São Luís em uma cidade
portuária. Este projeto mais amplo, entretanto, tem em contrapartida a
resistência de movimentos, entidades e diversos coletivos que hoje agregam
o MDI.
48) Como sugere Olivier de Sardan (1997, 173) em
seus estudos em contextos rurais na África, [...] le développement est
clairement um lieu d`affrontement “politique” [...]. […] confrontation de
logiques sociales variées […]. Nesta abordagem acerca dos projetos de
desenvolvimento vale assinalar a dimensão do confronto. Nas experiências aqui
tratadas é, sobretudo, a partir dos processos conflitivos que os grupos sociais
e os indivíduos passam a se identificar pelo “sentimento de pertencimento” na
luta política. Quer dizer, a confrontação produzida é geradora de
mobilização política. De certa forma, as experiências de resistência
irrompem com a tradição oligárquica e patrimonialista (Gohn 1995) e se
constituem como forças políticas que não somente questionam a forma de atuação
do Estado, mas também produzem respostas institucionais do Estado. Dizer que os
grupos sociais não são apenas “correias de transmissão” para usar a metáfora de
Olivier de Sardan (1997), significa dizer que, no confronto são produzidas
percepções críticas que problematizam publicamente as políticas de
desenvolvimento e a ação de seus agentes - públicos e privados.
[CAP.
III: NOTAS LATERAIS AO TEXTO]
24 Carta
Aberta Intitulada “Pelo Terreiro do Egito e Território do Cajueiro”, elaborada
por descendent (...)
25 Relatório
Sucinto de Levantamento de Comunidades Tradicionais no Entorno da Reserva
Extrativista de (...)
26 Disponível
em: <http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Convencao_169_OIT.pdf>
27 O
Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sócio-biodiversidade Associada a
Povos e Comunidades (...)
28 Cartilha:
Projeto de Lei de Iniciativa Popular Sobre Território Pesqueiro. Movimento
dos Pescadores (...)
29 LEI 10.257/2001
- “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público mun (...)
[IV] Considerações
Finais
49) A compreensão sociológica das
experiências dos movimentos de resistência analisadas é desafiadora.
Os formatos organizativos dos movimentos sociais despertam para novos
olhares da pesquisa sociológica contemporânea, considerando suas agendas e
pautas, suas identidades, suas motivações e suas dinâmicas. A problematização
das lógicas hegemônicas e a desnaturalização do modelo de desenvolvimento
pautado exclusivamente no mercado, inclui repertórios, atores e estratégias
diversificados. A concepção e a percepção de “tradição” constitutivas dos
movimentos de resistência, não se referem, portanto, a uma visão essencializada
e/ou romantizada de “Povos Tradicionais”. Mas como sujeitos históricos que
lutam pelo seu reconhecimento e por direitos, formando alianças e coalizões com
redes de movimentos sociais e com coletivos de identidades políticas e
socioculturais variadas.
50) Alguns aspectos são comuns
entre as lutas de resistências dos anos de 1980, de 2004 e 2005 e a
continuidade entre 2014 e 2016. Todas foram protagonizadas inicialmente por
comunidades rurais da grande ilha. Respectivamente, Igaraú (década de 1980),
Taim e Rio dos Cachorros (2004 e 2005) e Cajueiro (2014 e 2016). Da mesma
forma, as lutas se constituem comumente nos enfrentamentos aos projetos de
desenvolvimento, representados por grandes corporações internacionais e
nacionais. Estes atores e suas formas de ação coletiva em várias regiões
do Brasil, resguardando-se suas singularidades regionais e históricas de suas
lutas, têm buscado por meio da política outros sentidos da vida, da produção e
reprodução social e mesmo de um novo sentido, por assim dizer de “comunidade” e
de territorialidade. Revelam a importância do “lugar”, saberes, práticas e
memórias coletivas que ao serem acionados indicam possibilidades de rupturas
aos projetos hegemônicos e de construção de novas experiências sociais.
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NOTAS
1 Amazônia
brasileira compõe – se de 9 Estados: Acre, Rondônia, Amazonas, Pará,
Mato Grosso, Roraima, Amapá, Tocantins e parte do Oeste do Maranhão.
2 Cunha
e Almeida (2001, 92) referem – se a essa categoria destacando as
seguintes características: “grupos que fazem uso de técnicas ambientais de
baixo impacto; formas equitativas de organização social; presença de
instituições com legitimidade para fazer cumprir suas leis; e, por fim, traços
culturais que são seletivamente reafirmados e reelaborados”. Estes grupos
sociais podem ser identificados pela distinção de seus modos de vida, incluindo
populações que se ocupam de extrativismo, pesca artesanal, comunidades de fundo
de pasto, assim como outras categorias como pomeranos, ciganos, geraizeiros,
vazanteiros, piaçabeiros e pantaneiros. A expressão “populações tradicionais”
surgiu no seio dos movimentos sociais e de debates acadêmicos, ganhado
relevância política a partir dos anos de 1990 e atribuída àqueles
segmentos sociais acima mencionados em função de sua apropriação dos recursos
naturais sem grandes impactos ao ambiente. O termo tem sido recorrentemente
apropriado pelos movimentos sociais e, especificamente, os grupos sociais que
lutam pelo direito ao território, acionando os saberes locais e a
memória coletiva.
3 A
Amazônia Oriental é composta pelos Estados do Pará, Amapá, Tocantins e
parte do Estado de Mato Grosso e parte do Oeste do Maranhão.
4 O
Projeto Grande Carajás (PGC) foi um programa de desenvolvimento econômico
concebido e implementado no decorrer da década de 1970 que se estendeu em
toda a Amazônia oriental, com importantes investimentos para extração de
minerais para exportação e para as atividades industriais correlatas, incluindo
também atividades agropecuárias e florestais. Foi institucionalizado pelo
Presidente da República, João Figueiredo, através Decreto Lei 1813,
de 24 de novembro de 1980 (Hall 1989).
5 O
Complexo Portuário de São Luís está localizado na baía de São Marcos, a 11
km do centro de São Luís, capital do Maranhão. É formado por três portos: Porto
de Itaqui (administrado pela estatal estadual Empresa Maranhense de
Administração Portuária – EMAP), Ponta da Madeira (pertencente à Cia.
Vale) e Porto da Alumar (pertencente ao Consórcio de Alumínio do Maranhão,
formado pelas empresas Alcoa, BHP Billiton e Rio Tinto Alcan) (Alves 2014).
6 Ilha
do Maranhão é o nome oficial da ilha onde se situa o município de
São Luís. É também chamada de Upaon-Açú (Ilha Grande), nome que foi
designado pelos povos indígenas antes do período colonial. A Ilha do Maranhão é
constituída por um arquipélago com mais de cinquenta ilhas com variadas origens
e dimensões. A maior delas é a Ilha de São Luís, onde se localiza a
capital do Maranhão. Na Ilha do Maranhão estão localizados os municípios de
São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar (Maranhão 2004).
7 O
Consórcio de Alumínio do Maranhão (ALUMAR) atua na produção de alumínio
primário e alumina. Chegou ao Maranhão em 1980, denominada inicialmente
de Alcoa Alumínio S.A. (Aluminum Company of America). A fábrica
foi inaugurada em Julho de 1984 e atualmente o consórcio é formado
pela Alcoa, BHP Billiton e Rio Tinto Alcan. Disponível em: <http://www.alumar.com.br›
8 A
Companhia Vale é uma empresa brasileira privada de capital aberto desde 1997
quando foi privatizada. É a maior produtora de minério de ferro do mundo e a
segunda maior de níquel, produzindo também cobre, carvão, manganês,
ferro-ligas, fertilizantes, cobalto e metais do grupo da platina. Atua também
no setor de Logística, Siderurgia, Energia e Fertilizantes. Está presente em
37 países, possui acionistas distribuídos em todos os continentes e tem ações
nas bolsas de São Paulo, Nova York, Hong Kong, Paris e Madrid.
Até 2008 era denominada Companhia Vale do Rio Doce quando passou a
usar o nome Vale; é a maior empresa do Brasil em volume de exportações. Foi
criada em 1942, no governo Getúlio Vargas. Disponível em: <http://www.alumar.com.br>
9 Usina
Termoelétrica Porto do Itaqui foi instalada em 2009 e iniciou suas operações em
2012. Inicialmente pertenceu à empresa MPX Mineração e Energia Ltda e
em 2013, a Termelétrica foi comprada pela Companhia ENEVA S.A que
atua nas áreas de geração e comercialização de energia elétrica, com negócios
complementares em exploração e produção de gás natural. Disponível
em: <http://www.eneva.com.br/>
10 Conforme
Magalhães (2007, 14), “deslocamento compulsório” designa “o processo pelo
qual determinados grupos sociais, em circunstâncias sobre as quais não dispõem
de poder de deliberação, são obrigados a deixar ou a transferir-se de suas
casas e/ou de suas terras. Há, portanto, um conteúdo de cerceamento do poder
decisório no interior do próprio grupo social, advindo de uma intervenção
externa”. Almeida (1996, 30), também define “deslocamento compulsório”
como “o conjunto de realidades factuais em que pessoas, grupos domésticos,
segmentos sociais e/ou etnias são obrigados a deixar suas moradias habituais,
seus lugares históricos de ocupação imemorial ou datada, mediante
constrangimentos, inclusive físicos, sem qualquer opção de se contrapor e
reverter os efeitos de tal decisão, ditada por interesses circunstancialmente
mais poderosos”.
11 As
Comunidades Eclesiais de Base foram criadas pelos setores progressistas da
Igreja Católica entre os anos de 1960 e 1970. Impulsionaram decididamente
a participação de “leigos” e de pessoas de setores marginalizados da sociedade
brasileira na vida política. A atuação das CEBs, comungando com as orientações
da Teologia da Libertação e com o método do educador Paulo
Freire, considera “o povo como sujeito de sua própria história” e
constitui um sentido de comunidade protagonizado pela organização de base por
meio da educação popular (Doimo 1995).
12 Conforme
levantamento realizado em estudos do Governo do Maranhão em 2004, a comunidade
do Taim ocupava uma área de 86,01 ha, estimando-se a existência de cerca de 100
imóveis, 72 famílias e 302 habitantes; a comunidade do Rio dos Cachorros
ocupava uma área aproximada de 393,60 ha e cerca de 150 domicílios; a
comunidade de Cajueiro apresentava cerca de 610 ha, sendo identificados
565 domicílios (Maranhão 2004).
13 Disponível
em:
14 Casa de Mina ou Tambor de Mina é
a designação popular, no Maranhão, para o local e para o culto de origem
africana que em outras regiões do país recebe denominações como candomblé, xangô,
batuque, macumba, etc. É o nome de uma das religiões afro-brasileiras
desenvolvida por antigos escravos africanos e seus descendentes. Entre outros
aspectos, pode ser caracterizada como religião de transe ou possessão, em que
entidades sobrenaturais são cultuadas e invocadas, incorporando-se em
participantes, principalmente mulheres, sobretudo por ocasião de festas, com
cânticos e danças, executados ao som de tambores e outros instrumentos. Daí o
termo tambor, pelo qual também são designados tais cultos (Ferretti
1996, 11).
15 A
UNMP foi criada em 1989 e consolidou-se a partir do processo de coletas de
assinaturas para o primeiro Projeto de Lei de Iniciativa Popular que criou o
Sistema, o Fundo e o Conselho Nacional por Moradia Popular no Brasil
(Lei 11.124/05). Sua forma de organização tem uma forte influência da
metodologia das Comunidades Eclesiais de Base. Atua nas regiões metropolitanas
e se articula regionalmente nos principais polos dos estados. Disponível em:
16 A
Central de Movimentos Populares é uma organização nacional que surgiu em 1993.
Resultou de Encontros, Congressos e Fóruns organizados desde 1989,
reunindo militantes do Partido dos Trabalhadores e líderes sindicais ligados a
Central Única dos Trabalhadores – CUT (Gohn 1995).
17 A
Comissão Pastoral da Terra (CPT) é uma entidade ligada a Igreja Católica criada
em 1975, durante o Encontro de Bispos e Prelados da Amazônia, convocado pela
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Surgiu como resposta à grave
situação vivida pelos trabalhadores rurais, posseiros e peões, sobretudo na
Amazônia, explorados em seu trabalho, submetidos a condições análogas ao
trabalho escravo e expulsos das terras que ocupavam. Disponível em: <http://www.cptnacional.org.br/index.php/sobre-nos/historico>
18 Escritura
Pública de Condomínio de 1998 – fotocópia de documento registrado no
Cartório Alvimar Braúna, 4º Ofício de Notas – R. Aracajú, 103,
João Paulo – São Luís – MA.
19 Notas
da assessoria jurídica da Comissão Pastoral da Terra – CPT 2014.
20 Ibdem.
21 Decreto nº 30.610,
de 30.12.2014.
22 Disponível
em: <http://www.brasil.gov.br/infraestrutura/2016/01/governo-autoriza-novo-terminal-de-uso-privado-no-maranhao>
23 Disponível
em: <http://imirante.com/mobile/maranhao/noticias/2016/07/13/mp-ma-e-defensoria-publica-propoem-acao-em-favor-da-comunidade-cajueiro.shtml>
24 Carta
Aberta Intitulada “Pelo Terreiro do Egito e Território do Cajueiro”, elaborada
por descendentes do Terreiro do Egito, por moradores do Cajueiro e por
pesquisadores dos Grupos de Estudos da UFMA – GEDMMA e GPMINA em
22 de novembro de 2015.
25 Relatório
Sucinto de Levantamento de Comunidades Tradicionais no Entorno da Reserva
Extrativista de Tauá-Mirim, elaborado em 2015 pelo GEDMMA e pelo Núcleo de
Estudos e Pesquisa em Questões Agrárias – NERA, ambos da UFMA.
27 O
Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sócio-biodiversidade Associada a
Povos e Comunidades Tradicionais (CNPT) é um órgão ligado ao Instituto Chico
Mendes, que tem como objetivos: promover pesquisa científica em manejo e
conservação de ambientes e territórios utilizados por povos e comunidades tradicionais,
seus conhecimentos, modos de vida e de organização social, além de formas de
gestão dos recursos naturais, em apoio ao manejo das Unidades de
Conservação federais. Disponível em: <http://www.icmbio.gov.br/cnpt>
28 Cartilha:
Projeto de Lei de Iniciativa Popular Sobre Território Pesqueiro. Movimento
dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, s/d.
29 LEI 10.257/2001
- “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes”. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm>
PARA CITAR ESTE ARTIGO
Referência eletrónica
Elio de Jesus Pantoja Alves,
« Modos de vida, territórios e uma cidade em questão: resistências
políticas de comunidades rurais no município de São Luís – Maranhão,
Brasil », L'Ordinaire des Amériques [Online],
221 | 2016, posto online no dia 18 novembro 2016, consultado o 24
janeiro 2020. URL : http://journals.openedition.org/orda/3178 ; DOI :
10.4000/orda.3178
Autor
Universidade Federal do Maranhão,
Grupo de Estudos Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente UFMA/GEDMMA.
Direitos de autor
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