[344] FUTEBOL MARANHENSE É TEIMOSO: GOSTA DE IMPROVISO E SOLUÇÕES DE ÚLTIMA HORA - CONTRARIANDO O ESTATUTO DO TORCEDOR.

Estádio Castelão: reinaugurado em 08set2012; Foto: Ronald Almeida.

FUTEBOL MARANHENSE É TEIMOSO: GOSTA DE IMPROVISO E SOLUÇÕES DE ÚLTIMA HORA, CONTRARIANDO O EDT - ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR.

A LEI FEDERAL nº 10.671, de 15mai2003, que criou o EDT - ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (com revisões da Lei nº 12.299, de 27jul2010) VAI COMPLETAR 14 ANOS EM 2017!!!

Apesar disso, clubes e gestores de estádios maranhenses fingem ignorar a norma legal de exigência de no mínimo 4 (quatro) LAUDOS TÉCNICOS DE VISTORIA DE ESTÁDIOS – LTVEs especializados e de um PLAS - Plano Local de Ação de Segurança, Transportes (e Trânsito) e Contingências para cada praça esportiva. Determina o EDT sobre os PLAS:

Art. 17. É direito do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos.

§ 1^o Os planos de ação de que trata o caput:

I - serão elaborados pela entidade responsável pela organização da competição, com a participação das entidades de prática desportiva que a disputarão; e

II - deverão ser apresentados previamente aos órgãos responsáveis pela segurança pública das localidades em que se realizarão as partidas da competição.

§ 2^o Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos esportivos com excepcional expectativa de público.

§ 3^o Os planos de ação serão divulgados no sítio dedicado à competição de que trata o parágrafo único do art. 5^o no mesmo prazo de publicação do regulamento definitivo da competição.

Sobre os PLANOS DE AÇÃO DE SEGURANÇA, TRANSPORTES E CONTINGÊNCIAS [Exigência EDT]:

1.1.   Com base nas orientações previstas no EDT a CBF elaborou em junho 2003 o guia geral de orientação PGAS - Plano GERAL de Ação de Segurança, Transportes [incluindo Trânsito] e Contingências. O PGAS é composto por recomendações gerais de caráter nacional para estádios de todas as capacidades [documento único disponível no site de cada competição no site da CBF: www.cbf.com.br];

1.2.   Com base nas recomendações genéricas do PGAS/CBF e na legislação específica pertinente de cada estado e município, o CLUBE MANDANTE - em conjunto com o Gestor / Administrador e/ou Preposto Legal do Proprietário do estádio e as autoridades públicas de SEGURANÇA e TRÂNSITO competentes – deve elaborar outros 02 Planos de Ação específicos e aplicáveis a cada estádio individualmente, em função de suas características arquitetônicas, capacidade, acessos viários, portões e circulações; medidas de higiene; localização urbana em relação a transporte, hospitais, segurança pública etc.; com previsão de ações preventivas internas e externas num raio de até 5 km em torno de cada estádio.

1.3.   Esses PLANOS LOCAIS são os seguintes:

Ø  PLAS – Plano LOCAL de Ação de Segurança, Transportes [incluindo Trânsito] e Contingências, plano específico de rotina para jogos normais cada estádio;

Ø  PEAS – Plano ESPECIAL LOCAL de Ação de Segurança, Transportes [incluindo Trânsito] e Contingências; para cada estádio, nos casos das partidas de grandes clássicos de futebol e eventos desportivos profissionais com excepcional expectativa de público e/ou elevado potencial de riscos e conflitos entre torcidas e o público em geral;

Os LAUDOS TÉCNICOS DE VISTORIA E INSPEÇÃO DE ESTÁDIOS devem ser elaborados para todas as praças esportivas que recebam partidas de futebol profissional, por exigência do EDT e do Decreto Federal nº 6.795, de 16 de março de 2009, na forma regulamentada pela Portaria do Ministério do Esporte nº 290, de 27out2015, e seus 4 anexos com modelos de cada tipo de LTVE, sendo estes:

ANEXO 1*: Formulário padrão mínimo para LTVE-SEG:

LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (39p)

Responsável: Polícia Militar dos estados

ANEXO 2*: Formulário padrão mínimo para LTVE-ENG-CA:

LAUDO TÉCNICO DE ENGENHARIAS (E ARQUITETURA), ACESSIBILIDADE E CONFORTO AMBIENTAL (345p)

Responsáveis:

2.1. Engenheiros registrados, habilitados e cadastrados no CREA.

OBS: Engenharias: Civil, Elétrica e Luminotécnica, Mecânica, Hidrossanitária, Eletrônica, Lógica, Sonorização, Estrutural, Agronômica (gramados, paisagismo, arborização), do Trabalho.

2.2. Arquitetos registrados, habilitados e cadastrados no CAU.

ANEXO 3*: Formulário padrão mínimo para LTVE-PCI:

LAUDO TÉCNICO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO (28p)

Responsável: Corpo de Bombeiros dos estados

ANEXO 4*: Formulário padrão mínimo para LTVE-CSH:

LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE HIGIENE (40p) 

Responsável: Vigilância Sanitária dos estados e municípios.

NOTAS RAS:

[1] (*) As exigências da Portaria ME 290/2015 e normas contidas nos Anexos não substituem as exigências das legislações vigentes em nível federal, estadual e municipal, e nem as prescrições das normas ABNT que sejam cabíveis, as quais devem ser observadas e cumpridas por todos os gestores de estádios e clubes, independentemente do que for atendido nos referidos Laudos Técnicos.

Exemplo: No caso do Anexo 3, referente ao LTVE-PCI, o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão exigirá também o atendimento concomitante às normas do COSCIP - Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Maranhão (Lei estadual nº 6546, de 29dez1995).

[2] Em casos de dúvida ou ambiguidade devem ser adotados os procedimentos, metodologias e normas recomendados pelo IBAPE - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, órgão de natureza privada qualificado para atender, em todo o Brasil, vistorias e inspeções técnicas de edificações de qualquer porte. Site:

http://ibape-nacional.com.br/site/

[3] A Portaria nº 290/2015 revoga a Portaria anterior de nº 238, de 09dez2010.

[4] O EDT 2003, o Decreto Federal nº 6.795/2009 e a Portaria ME 290/2015 são aplicáveis também a qualquer ginásio ou praça esportiva similar onde haja cobrança de ingressos para Torcedores em eventos de outras modalidades de esporte (ex: vôlei, futebol de salão / futsal; futebol de areia; basquete, boxe, UFC etc.)

[5] O ANEXO 5* - LAUDO TÉCNICO DE ESTABILIDADE ESTRUTURAL - LTVE-EST - ainda não foi disponibilizado pelo Ministério do Esporte. No Capítulo 7 do LTVE-ENG-CA há várias Recomendações Gerais para uma avaliação estrutural preliminar.

A partir desse exame sucinto pode haver ou não, a critério do inspetor especialista, uma recomendação ou solicitação de um Laudo Estrutural mais fundamentado.

Nos casos de construção de novos estádios ou reformas em estádios existentes que incorram em intervenções estruturais devem ser apresentados os LTVE-EST.

Responsáveis:

5.1. Engenheiros registrados, habilitados e cadastrados no CREA.

5.2. Arquitetos registrados, habilitados e cadastrados no CAU.

OBS: Somente Engenheiros e Arquitetos habilitados com especialização comprovada (Acervo Técnico registrado nos respectivos Conselhos profissionais) em Cálculo Estrutural de Obras e Edificações de grande porte, com conhecimento de patologias estruturais.

 

Castelão é o único estádio com laudos  técnicos para o Campeonato Maranhense [17jan2017]

Ø Na primeira rodada, jogos no Leandrão e Frei Epifânio podem ser realizados com portões fechados caso documentação não seja apresentada na FMF

Fonte: Portal rede Globo; por GloboEsporte.com; São Luís, MA; 17/01/2017 14h46 - Atualizado em 17/01/2017 14h46

http://globoesporte.globo.com/ma/noticia/2017/01/castelao-e-o-unico-estadio-com-laudos-para-o-campeonato-maranhense.html

Faltando apenas quatro dias para o início do Campeonato Maranhense, o presidente da Federação Maranhense, Antônio Américo [Lobato Gonçalves], revelou que apenas o Castelão está apto para receber jogos com público na primeira rodada.

O motivo disso é que os demais estádios, (i) Frei Epifânio, em Imperatriz, (ii) Leandrão, em Barra do Corda, e (iii) Rodrigão, em Santa Quitéria, ainda não tiveram os laudos concluídos e enviados para a FMF.

Castelão é o único estádio liberado para jogos com público no momento (Foto: João Ricardo)

Antônio Américo destacou que enviou ofícios para os clubes, prefeituras e Governo do Maranhão desde setembro. Apesar disso, até o momento o Castelão foi o único com todos os laudos enviados.

- Por enquanto apenas o Castelão tem os laudos completos. Os demais, nenhum tem laudo. 

Sobre Imperatriz, passamos a tarde conversando com o pessoal da cidade e eles informaram que o Corpo de Bombeiros pediu 20 dias para apresentar os laudos. 

Se isso acontecer, eles jogarão de portão fechado.

Todos os anos temos esse mesmo problema. Isso não é função da federação. Isso é função do clube correr atrás. 

Desde setembro de 2016 enviamos ofícios para Governo do Estado, prefeituras e para os dirigentes dos clubes. 

Foram mais de seis ofícios e não tomam providências, por isso todo ano é isso. 

Onde não houver laudo, haverá jogo de portão fechado. Não terá adiamento do jogo.

Frei Epifânio poderá receber os jogos sem torcida (Foto: Divulgação / Imperatriz)

Sobre a situação de cada estádio, Américo destacou que em Imperatriz faltam os laudos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, enquanto os estádios de Barra do Corda e Santa Quitéria tiveram laudos devolvidos.

- Faltam os laudos do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Leandrão sem laudos e Santa Quitéria houveram dois laudos que tivemos que devolver. Me preocupa Barra do Corda, porque o Cordino vai jogar a Série D.

Na primeira rodada, serão dois jogos no Castelão e os outros dois no Frei Epifânio e no Leandrão. Sobre a situação do estádio de Imperatriz, o secretário de esportes Janilson Lindoso diz que falta apenas o laudo de engenharia ser finalizado.

- As providências já foram tomadas. O engenheiro Fernando fará todo o levantamento. Apenas este que falta. Pode ter certeza que a nossa parte estamos fazendo.

Apesar da cobrança da Federação Maranhense, caso os laudos sejam enviados até sexta-feira, os locais serão liberados para acesso aos torcedores. Caso a documentação não seja apresentada, os jogos acontecerão com portões fechados.