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RAS 29nov2018. (nº 3.070):
AUXÍLIO-MORADIA PARA JUÍZES SEM TETO!
MARCELO BRETAS E ESPOSA JUÍZA USAM AS BRECHAS DA LEI PARA SE LOCUPLETAR COM BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-MORADIA, VEDADO PARA AMBOS OS CÔNJUGES NOS CASOS EM QUE O CASAL DE JUÍZES MORA NO MESMO DOMICÍLIO.
O JUIZ DR. BRETAS, UM DOS PALADINOS DO JUIZADO DA LAVA-JATO NO RIO DE JANEIRO, QUEIMA SUA BIOGRAFIA COM TENTATIVA DE USUFRUTO DE DIREITO VEDADO NA LOMAN 1979.
FUNDAMENTOS LEGAIS:
LOMAN
- LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL 1979.
VERBA INDENIZATÓRIA
PARA JUÍZES DE DIREITO: AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA NO ÂMBITO DO PODER
JUDICIÁRIO,
Art.
65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos
da lei, as seguintes vantagens:
I -
ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;
II - AJUDA DE CUSTO, PARA MORADIA, nas
Comarcas em que não houver residência oficial para Juiz, exceto nas Capitais;
II
- AJUDA DE CUSTO, PARA MORADIA, nas
localidades em que não houver residência oficial à disposição do
Magistrado. (Redação dada
pela Lei nº 54, de 22.12.1986)
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https://www.revistaforum.com.br/2018/01/29/casado-com-juiza-marcelo-bretas-foi-justica-para-que-os-dois-recebessem-auxilio-moradia/
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Casado com juíza, Marcelo Bretas foi à Justiça para que os dois
recebessem auxílio-moradia [29jan2018]
Fonte: revista FORUM; 29 de
janeiro de 2018
Acesso RAS em 2018-01-31; revisão_00
O pagamento de AUXÍLIO-MORADIA
ao juiz Marcelo Bretas, responsável pela
Lava Jato no Rio de Janeiro, foi alvo de questionamento na Ouvidoria da Justiça Federal.
Casado com uma integrante da mesma categoria, ele recebe o
benefício apesar de resolução do CNJ proibir a remuneração a casais que morem
sob o mesmo teto.
Em resposta, o órgão informou que o magistrado obteve o direito à
verba judicialmente. Ele e outros quatro colegas entraram com ação para
garantir o ganho extra. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.
Paulo.
[RESOLUÇÃO FIAT FUX:]
A resolução do
CNJ foi elaborada depois de o ministro LUIZ FUX, do Supremo Tribunal Federal
(STF), ter liberado o pagamento do auxílio a todos os juízes do país, em 2014.
O conselho
vedou o repasse da verba “ao magistrado que residir com quem perceba vantagem
da mesma natureza”.
Na ação em que conquistaram o direito ao auxílio, Bretas e os
colegas alegaram que a determinação do CNJ fere a Lei da Magistratura e confere
tratamento díspare a integrantes da mesma classe. Primeiro, o grupo obteve uma
liminar. Em 2015, a decisão foi confirmada.
*Com informações do Painel, da Folha de S.Paulo.
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NOTA
DO EDITOR do Blog Ronald.Arquiteto e do Facebook Ronald Almeida Silva:
As
palavras e números entre [colchetes]; os destaques sublinhados, em negrito
e amarelo
bem como nomes próprios em CAIXA ALTA
e a numeração de parágrafos que
foram introduzidas na presente versão NÃO CONSTAM da edição original deste documento (artigo; pesquisa;
monografia; dissertação; tese ou reportagem).
Esses
adendos ortográficos foram acrescidos meramente com intuito pedagógico
de facilitar a leitura, a compreensão e a captação mnemônica dos fatos mais
relevantes do artigo por um espectro mais amplo de leitores de diferentes
formações, sem prejuízo do conteúdo cujo texto está transcrito na íntegra e na
forma da versão original.
O Blog
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em especial à LEI-LAI – Lei de Acesso à
Informação nº 12.257, de 18nov2011.
O gestor
do Blog e da página RAS no Facebook nunca teve e não tem filiação partidária e
nem exerce qualquer tipo de militância político-partidária ou
político-ideológica.
RONALD DE
ALMEIDA SILVA
[Rio
de Janeiro, RJ, 02jun1947; reside em São Luís, MA, desde 1976]
Arquiteto Urbanista FAU-UFRJ 1972
Registro profissional CAU-BR A.107.150-5
e-mail: ronald.arquiteto@gmail.com
Blog Ronald.Arquiteto (ronalddealmeidasilva.blogspot.com)
Facebook ronaldealmeida.silva.1
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