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12 PROPOSTAS
DO PMDB DE TEMER PARA UM PROJETO DE GOVERNANÇA DA
ECONOMIA
DO BRASIL.
Edição
Blog Ronald.Arquiteto (2018-06-04)
Destaques:
8.1.
É preciso, com cuidado e perseverança, transformar o Brasil num país “normal”, onde a
taxa de juros de longo prazo, que remunera a DÍVIDA PÚBLICA e a TAXA DE JUROS que
controla a liquidez da economia sejam definidas, respectivamente, pelo Tesouro
Nacional e pelo Banco Central.
10.2.
Faremos esse programa em nome da paz, da harmonia e da esperança, que ainda
resta entre nós.
Nota
RAS: Passos em direção a um PAÍS COM ECONOMIA “NORMAL” significa: com Orçamento
normal, Equilíbrio Fiscal normal, Taxas de Juros normais, Dívida Pública
normal, Carga Tributária normal, Previdência normal, Taxas de Câmbio normais, Imposto
de Renda normal, Déficits Públicos normais, enfim, como um país de Primeiro Mundo normal.
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https://www.fundacaoulysses.org.br/wp-content/uploads/2016/11/UMA-PONTE-PARA-O-FUTURO.pdf
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Fonte:
Fundação Ulysses Guimarâes.
Texto
integral; ver notas sobre a Edição atual, ao final deste post.
UMA PONTE PARA O FUTURO
Brasília,
29 de outubro de 2015.
[1] UMA PONTE PARA O FUTURO
1.1.
Este
programa destina-se a preservar a economia brasileira e tornar viável o seu
desenvolvimento, devolvendo ao Estado a capacidade de executar políticas sociais
que combatam efetivamente a pobreza e criem oportunidades para todos.
1.2.
Em
busca deste HORIZONTE nós nos
propomos a buscar a união dos brasileiros de boa vontade. O país clama por
pacificação, pois o aprofundamento das divisões e a disseminação do ódio e dos
ressentimentos estão inviabilizando os consensos políticos sem os quais nossas
crises se tornarão cada vez maiores.
1.3.
Todas
as iniciativas aqui expostas constituem uma necessidade, e quase um consenso,
no país. A inércia e a imobilidade
política têm impedido que elas se concretizem.
1.4.
A
presente crise fiscal e,
principalmente econômica, com:
ü retração do PIB,
ü alta inflação,
ü juros muito
elevados,
ü desemprego
crescente,
ü paralisação dos
investimentos produtivos e a
ü completa ausência
de HORIZONTES
estão obrigando a sociedade a encarar de
frente o seu destino.
1.5.
Nesta
hora da verdade, em que o que está em jogo é nada menos que o futuro da nação,
impõe-se a formação de uma maioria política, mesmo que transitória ou
circunstancial, capaz, de num prazo curto, produzir todas estas decisões na sociedade
e no Congresso Nacional.
1.6.
Não
temos outro caminho a não ser procurar o entendimento e a cooperação. A nação
já mostrou que é capaz de enfrentar e vencer grandes desafios.
1.7.
Vamos
submetê-la a um novo e decisivo teste. O sistema político brasileiro deve isso
à nossa imensa população.
[2]
UM RETRATO DO PRESENTE
2.1.
O Brasil
encontra-se em uma situação de grave risco. Após alguns anos de queda da taxa
de crescimento, chegamos à profunda recessão que se iniciou em 2014 e deve
continuar em 2016.
2.2.
Dadas
as condições em que estamos vivendo, tudo parece se encaminhar para um longo
período de estagnação, ou mesmo queda da renda per capita.
2.3.
O
Estado brasileiro vive uma severa crise fiscal, com déficits nominais de 6% do
PIB em 2014 e de inéditos 9% em 2015, e uma despesa pública que cresce acima da
renda nacional, resultando em uma trajetória de crescimento insustentável da DÍVIDA PÚBLICA que se aproxima de 70%
do PIB, e deve continuar a se elevar, a menos que reformas estruturais sejam
feitas para conter o crescimento da despesa.
2.4.
Estagnação
econômica e esgotamento da capacidade fiscal do Estado não são fenômenos
circunscritos apenas à esfera econômica. São fontes de mal-estar social e de
conflitos políticos profundos.
2.5.
As
modernas democracias de massa não parecem capazes de conviver passivamente com
o fim do crescimento econômico e suas oportunidades, nem com a limitação da
expansão dos gastos do governo.
2.6.
Mesmo
nos países já desenvolvidos, e com generosos regimes de bem-estar social, a
interrupção do crescimento econômico e uma pausa na expansão das transferências
e dos serviços do Estado estão gerando o enfraquecimento da autoridade política
e profunda insatisfação social.
2.7.
Entre
nós o fenômeno pode ocorrer em um grau amplificado, pois partimos de um ponto
em que o Estado, embora grande, não presta os serviços que parece prometer e a
economia, ainda pobre ou de renda média, está longe de oferecer oportunidades e
renda adequada para a maioria absoluta da população.
2.8. Como agravante temos um sistema político sem raízes
profundas na sociedade, muito fragmentado, sem articulação e com baixa
confiança da população.
2.9.
A
ideia, sempre presente em nossa história de que somos um “país do futuro”,
combina uma realidade e uma expectativa que, juntos, nos ajudaram a transpor
nossos dramas políticos e sociais, sem que a sociedade perdesse a coesão ou se
envolvesse em conflitos destrutivos.
2.10.
A
realidade é que, de fato, o desempenho do Brasil moderno foi bastante
satisfatório numa perspectiva de longo prazo: entre os anos de 1900 e 2000 a
renda per capita do brasileiro cresceu em média 2,5% ao ano, enquanto o mundo
como um todo cresceu 1,6%.
2.11.
Conseguimos
o feito de dobrar a renda por habitante no período de cada geração (30 anos),
durante todo um século. Infelizmente, desde a grave crise do fim dos anos 1970
e 1980, não conseguimos convergir para a renda dos países desenvolvidos.
2.12.
A
expectativa, que nunca abandonou nossa sociedade, sempre foi a de que, salvo
interrupções temporárias, poderíamos repetir indefinidamente um desempenho
equivalente, dobrando a cada geração a renda das pessoas, acomodando as
populações jovens em empregos acessíveis e a cada vez melhores e, por fim,
ingressando definitivamente no clube restrito dos países desenvolvidos.
2.13.
Esta
expectativa esteve profundamente ancorada em nossa alma coletiva e de algum
modo tem sido um dos nossos mais preciosos ativos históricos. A perda deste
sentimento e sua troca pela desilusão e o desencanto podem por a perder os
melhores traços de nossa existência social e política.
2.14.
Recuperar
a capacidade de crescer a uma taxa próxima do nível histórico do século XX, de
2,5% ao ano per capita, é um imperativo que deve obrigar governos e cidadãos,
numa trajetória realista que leve em conta a necessidade preliminar de
reconstituirmos o Estado brasileiro, para que ele volte a ser como foi no
passado, e em condições muito mais precárias, não um obstáculo, mas um agente
do desenvolvimento.
2.15.
As
modernas economias de mercado precisam de um Estado ativo e também moderno.
Quem nos diz isto não é apenas a teoria econômica, mas a experiência histórica
dos países bem-sucedidos. Só o Estado pode criar e manter em funcionamento as
instituições do Estado de Direito e da economia de mercado, e só ele também
pode suprir os bens e serviços cujos benefícios sociais superam os benefícios
privados. Portanto, as discussões sobre o tamanho e o escopo do Estado quase
sempre se movem no vazio, porque a questão central é que o Estado deve ser
funcional, qualquer que seja o seu tamanho.
2.16.
Para
ser funcional ele deve distribuir os incentivos corretos para a iniciativa
privada e administrar de modo racional e equilibrado os conflitos distributivos
que proliferam no interior de qualquer sociedade. Ele faz ambas as coisas
através dos tributos, dos gastos públicos e das regras que emite.
2.17.
Essas
são tarefas da POLÍTICA e, por isso,
é justo dizer que o crescimento econômico duradouro e sustentável é uma escolha
da política, do sistema político e dos cidadãos como agentes políticos. Dadas
uma certa população e uma certa dotação de recursos, é a POLÍTICA que vai decidir se
um país será rico ou pobre.
[3]
A QUESTÃO FISCAL
3.1.
Isto
nos leva a discutir a Questão Fiscal.
No Brasil de hoje a crise fiscal, traduzida em déficits elevados, e a tendência
do endividamento do Estado, tornou-se o mais importante obstáculo para a
retomada do crescimento econômico.
3.2.
O
desequilíbrio fiscal significa ao mesmo tempo: aumento da inflação, juros muito
altos, incerteza sobre a evolução da economia, impostos elevados, pressão
cambial e retração do investimento privado. Tudo isto somado significa
estagnação ou retração econômica.
3.3.
Sem
um ajuste de caráter permanente que sinalize um equilíbrio duradouro das contas
públicas, a economia não vai retomar seu crescimento e a crise deve se agravar
ainda mais. Esta é uma questão prévia, sem cuja solução ou encaminhamento,
qualquer esforço para relançar a economia será inútil. Nenhuma visão ideológica
pode mudar isto.
3.4.
Nosso
desajuste fiscal chegou a um ponto
crítico. Sua solução será muito dura para o conjunto da população, terá que
conter medidas de emergência, mas principalmente reformas estruturais.
3.5.
É,
portanto, uma tarefa da política, dos partidos, do Congresso Nacional e da
cidadania. Não será nunca obra de especialistas financeiros, mas de políticos
capazes de dar preferência às questões permanentes e de longo prazo.
3.6.
É
também uma tarefa quase heroica que vai exigir o concurso de muitos atores, que
precisarão, pelo tempo necessário, deixar de lado divergências e interesses
próprios, mesmo que tenham que retomá-los mais adiante.
3.7.
Nossa
crise é grave e tem muitas causas. Para superá-la será necessário um amplo
esforço legislativo, que remova distorções acumuladas e propicie as bases para
um funcionamento virtuoso do Estado. Isto significará enfrentar interesses
organizados e fortes, quase sempre bem representados na arena política.
3.8.
Nos
últimos anos é possível dizer que o Governo Federal cometeu excessos, seja
criando novos programas, seja ampliando os antigos, ou mesmo admitindo novos servidores
ou assumindo investimentos acima da capacidade fiscal do Estado. A situação
hoje poderia certamente estar menos crítica.
3.9.
No
entanto, a parte mais importante dos desequilíbrios é de natureza estrutural e
está relacionada à forma como funciona o Estado brasileiro. Ainda que
mudássemos completamente o modo de governar o dia a dia, com comedimento e
responsabilidade, mesmo assim o problema fiscal persistiria.
3.10. Para enfrentá-lo
teremos que mudar leis e até mesmo normas constitucionais, sem o que a crise
fiscal voltará sempre, e cada vez mais intratável, até chegarmos finalmente a
uma espécie de colapso.
3.11. Qualquer ajuste de
longo prazo deveria, em princípio, evitar aumento de impostos, salvo em
situação de extrema emergência e com amplo consentimento social.
3.12. A CARGA TRIBUTÁRIA brasileira é muito
alta e cresceu muito nos últimos 25 anos. Em
1985, data da redemocratização, os impostos representavam 24% do PIB. Neste
mesmo ano, nos Estados Unidos, a
carga tributária era de 26%, um
pouco acima da nossa. Na Alemanha,
era de 36% e na Inglaterra, 38%.
3.13. Em 2013, nossa carga tinha saltado para 36% do PIB, enquanto nos Estados Unidos ela baixara para 25%, na Alemanha subira para apenas 37%
e na Inglaterra, caiu para 33%. Ou
seja, todos os países relevantes e bem-sucedidos mantiveram ou mesmo baixaram
os impostos em relação à renda, enquanto o Brasil
aumentou os impostos cobrados da sociedade em 50%. A Coreia tem hoje uma carga de 24% e o México, 20%. Isto mostra
que chegamos claramente a um limite para a cobrança de impostos.
3.14. Taxar mais as
famílias e as empresas, transferindo seus recursos para o Estado, parece ser
algo disfuncional e danoso para a capacidade de competição do nosso setor
produtivo.
Quadro RAS-1: não consta do documento
original:
|
CARGA
TRIBUTÁRIA EM PERCENTUAL DO PIB
|
|||
|
PAÍSES
SELECIONADOS
|
1985
|
2013
|
OCDE 2014*
|
|
BRASIL
|
24%
|
36%
|
32,42%
|
|
Alemanha
|
36%
|
37 %
|
36,13%
|
|
Coréia do Sul
|
-
|
24%
|
24,61%
|
|
[Chile]
|
-
|
-
|
19,82%
|
|
[Dinamarca]
|
-
|
-
|
50,88%
|
|
Estados Unidos (EUA)
|
26%
|
25%
|
26%
|
|
México
|
-
|
20%
|
-
|
|
[Noruega]
|
-
|
-
|
39,07%
|
|
Inglaterra (Reino
Unido)
|
38%
|
33%
|
32,57%
|
(*) Nota RAS: A coluna 2014 e os países
indicados entre [colchetes] não constam do documento original do PMDB 2015.
Fonte dos dados acrescidos: O Globo;
08ago2017. Disponível em:
https://blogs.oglobo.globo.com/na-base-dos-dados/post/graficos-carga-tributaria-no-brasil-e-em-outros-paises-da-ocde-e-america-latina.html
Com a maior carga tributária registrada na América
Latina, o Brasil cobra impostos num partamar equivalente de países
desenvolvidos. Segundo dados da Receita Federal e da ORGANIZAÇÃO PARA A
COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE), o país tinha uma carga
tributária acima de 32% do PIB em 2014, junto com a Argentina, enquanto outros
países vizinhos como México, Chile e Equador apresentaram 19%. No comparativo
com países da OCDE, o Brasil aparece ao lado do Reino Unido (32,57%) e Nova
Zelândia (32,37%).
A série histórica da carga tributária no Brasil mostra
que ela subiu entre 2003 e 2008. Em 2009 apresentou queda, voltou a subir em
2010 e 2011 e, desde então, vinha apresentando pequeno recuo. Entre 2014 e
2015, contudo, segundo dados da Receita Federal, o percentual da carga passou
de 32,42% para 32,66%.
3.15. No Relatório Global de Competitividade
2015-2016, do Fórum Econômico Mundial, publicado recentemente, o Brasil ficou em 75º lugar, entre 140
países, perdendo 18 posições em relação ao relatório anterior, de 2014,
sendo ultrapassado pelos emergentes – Rússia,
África do Sul, Índia e México, o que mostra que algo muito errado está
acontecendo com o nosso país nestes últimos anos.
3.16. Na decomposição dos
fatores que compõem o índice o (i) nível
dos impostos e (ii) a complexidade tributária, combinados, respondem por
25% – o maior fator – dos problemas para realizar negócios no país. As (iii) leis trabalhistas e (iv) a corrupção vêm muito abaixo, com 14% e
12%, respectivamente.
3.17. As despesas
públicas primárias, ou não financeiras, têm crescido sistematicamente acima do
crescimento do PIB, a partir da Constituição de 1988. Em parte estes aumentos
se devem a novos encargos atribuídos ao Estado pela Constituição, muitos deles
positivos e virtuosos, na área da saúde, da educação e na assistência social.
3.18. Nestes casos, o aumento das despesas públicas foi uma
escolha política correta e que melhorou nossa sociedade. Mas esta mesma
Constituição e legislações posteriores criaram dispositivos que tornaram muito
difícil a administração do orçamento e isto contribuiu para a desastrosa
situação em que hoje vivemos.
3.19. Foram criadas
despesas obrigatórias que têm que ser feitas mesmo nas situações de grande
desequilíbrio entre receitas e despesas, e, ao mesmo tempo, indexaram-se rendas
e benefícios de vários segmentos, o que tornou impossíveis ações de ajuste,
quando necessários.
3.20. Durante certo tempo
houve espaço para a expansão da carga tributária e evitaram-se grandes
déficits. Como também houve um certo crescimento econômico que permitiu aumento
das receitas fiscais.
3.21. O crescimento
automático das despesas não pode continuar entronizado na lei e na
Constituição, sem o que o desequilíbrio fiscal se tornará o modo padrão de
funcionamento do Estado brasileiro.
[4] DESAJUSTE FISCAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL:
4.1.
A
outra questão da mesma ordem provém da PREVIDÊNCIA
SOCIAL. Diferentemente de quase todos os demais países do mundo, nós
tornamos norma constitucional a maioria das regras de acesso e gozo dos
benefícios previdenciários, tornando muito difícil a sua adaptação às mudanças
demográficas.
4.2.
Nós
deixamos de fazer as reformas necessárias decorrentes do envelhecimento da
população nos anos 1990 e 2000, ao contrário de muitos países, e hoje pagamos o
preço de uma grave crise fiscal. O resultado é um desequilíbrio crônico e
crescente.
4.3.
Em
2015 a diferença ou déficit entre as receitas e as despesas no regime geral do INSS está em 82 bilhões de reais. No orçamento para
o ano que vem [2016] esta diferença salta para 125 bilhões. As projeções para o futuro são cada vez piores.
[5]
OS PASSOS NECESSÁRIOS:
5.1.
A
conclusão inevitável a que se chega é que os principais ingredientes da crise
fiscal são estruturais e de longo prazo. De um lado, a falta de espaço para
aumento das receitas públicas através da elevação da carga tributária, de
outro, a rigidez institucional que torna o orçamento público uma fonte
permanente de desequilíbrio.
5.2.
A
solução destas questões não é apenas de natureza técnica: depende de decisão
política. Na ausência de uma ação forte e articulada, que conduza a um conjunto
de reformas nas leis e na constituição, a crise fiscal não será resolvida e, ao
contrário, tende a tornar-se cada vez mais grave. Na constância da crise fiscal
a economia vai manter-se estagnada ou com taxas muito baixas de crescimento.
5.3.
No
século passado dobramos a renda per capita a cada geração; se persistirmos no
ritmo dos últimos 16 anos, vamos precisar de 60 anos para dobrá-la novamente e
chegar, aos preços de hoje, a algo entre 15 ou 17 mil dólares, um número
medíocre mesmo para 2015.
5.4.
A
sociedade brasileira ainda está muito distante do padrão de vida das famílias
nas economias desenvolvidas. Ao contrário, a maioria absoluta da população
ainda sofre de baixo poder de compra e de consumo e mesmo suas necessidades
humanas básicas ainda não estão atendidas.
5.5.
Crescer
a economia não é uma escolha que podemos fazer, ou não. É um imperativo de
justiça, um direito que a população tem diante do Estado. E, para fazê-lo, teremos que dar os passos necessários.
[6]
RETORNO A UM ORÇAMENTO VERDADEIRO
6.1.
O primeiro [passo] é
a reforma da nossa sistemática orçamentária. Na forma como está desenhada na
Constituição e nas leis posteriores, que resultam em excessiva rigidez nas
despesas, o que torna o desequilíbrio
fiscal permanente e cada vez mais grave.
6.2.
É
a leitura destas regras que alimenta os prognósticos cada vez mais sombrios
sobre o futuro das nossas contas públicas.
6.3.
O
orçamento público numa sociedade em que os gastos públicos representam mais de
40% da renda nacional é a principal arena para os conflitos distributivos, onde
os diferentes interesses, inclusive os mais legítimos, lutam para se apropriar
de maior parcela de recursos.
6.4.
Num
país em que o sistema político é visto com desconfiança, os diversos grupos de
interesse tratam de esquivar-se das incertezas do orçamento anual, tratando de
inscrever na pedra da Constituição as suas conquistas, preservando-as das
mudanças nas inclinações políticas ou mesmo das incertezas da conjuntura
econômica.
6.5.
No
Brasil, a maior parte do orçamento chega ao Congresso para ser discutido e
votado, com a maior parte dos recursos já previamente comprometidos ou
contratados, seja por meio de vinculações constitucionais, seja por indexação
obrigatória dos valores.
6.6.
Assim,
a maior parte das despesas públicas
tornou- se obrigatória, quer haja recursos ou não. Daí a inevitabilidade
dos déficits, quando os recursos
previstos não se realizam, ou porque as receitas foram superestimadas, ou
porque houve retração na atividade econômica, e, portanto perda de receitas.
6.7.
Os
esforços de ajuste, quando estes são requeridos, acabam se concentrando numa
parcela mínima do orçamento, o que torna o ajuste mais difícil e menos efetivo.
Esta é uma das razões principais porque as despesas públicas tem crescido
sistematicamente acima do PIB. Enquanto as receitas também cresciam neste
ritmo, a situação parecia controlada. Hoje o aumento sem limite da carga
tributária não é mais uma possibilidade!
6.8.
O Orçamento é a
peça mais importante de uma legislatura. Para este fim é que os parlamentos foram
criados no moderno Estado de direito. E assim continua sendo na maioria das
grandes democracias modernas. Se quisermos atingir o equilíbrio das contas
públicas, sem aumento de impostos, não há outra saída a não ser devolver ao
orçamento anual a sua autonomia.
6.9.
A
cada ano a sociedade e o parlamento elegem suas prioridades, conforme os
recursos e as necessidades. Se houver erro, poderá ser corrigido no ano
seguinte e não perdurar para sempre.
6.10. Para isso é
necessário em primeiro lugar [Primeira Regra] acabar com as vinculações constitucionais
estabelecidas, como no caso dos gastos com Saúde
e com Educação, em razão do receio
de que o Executivo pudesse contingenciar, ou mesmo cortar esses gastos em caso
de necessidade, porque no Brasil o orçamento não é impositivo e o Poder
Executivo pode ou não executar a despesa orçada.
6.11. O orçamento não
impositivo, ou melhor, facultativo, é fruto da desconfiança do Executivo na
sabedoria ou responsabilidade do Legislativo. Remédio equivocado, para uma
doença que se chama falta de articulação política democrática.
6.12. Os Poderes têm que
se entender, e o Executivo sempre dispõe de instrumentos de contenção. O Contingenciamento e, o principal deles,
o Veto. Para um novo regime fiscal,
voltado para o crescimento, e não para o impasse e a estagnação, precisamos de
novo regime orçamentário, com o fim de todas as vinculações e a implantação do
orçamento inteiramente impositivo.
6.13. A despesa orçada
terá que ser executada, sem ressalvas arbitrárias, salvo em caso de frustração
das receitas, caso em que se aplicarão às despesas um limitador médio, com
índices previamente aprovados pelo Congresso podendo ser variáveis, mas
produzindo sempre uma redução final suficiente para o equilíbrio, ao longo do
ciclo econômico.
6.14. Outro elemento para
o novo orçamento tem que ser [Segunda Regra] o fim de todas as indexações, seja
para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais. A cada ano o Congresso,
na votação do orçamento, decidirá, em conjunto com o Executivo, os reajustes
que serão concedidos.
6.15. A indexação dos
gastos públicos agrava o ajuste em caso de alta inflação. Nunca devemos perder
de vista que a maioria da sociedade não tem suas rendas indexadas, dependendo
sempre do nível de atividade econômica para preservar seu poder de consumo.
6.16. A indexação das
rendas pagas pelo Estado realiza uma injusta transferência de renda, na maioria
das vezes prejudicando as camadas mais pobres da sociedade.
6.17. Quando a indexação
é pelo salário mínimo, como é o caso dos benefícios sociais, a distorção se
torna mais grave, pois assegura a eles um aumento real, com prejuízo para todos
os demais itens do orçamento público, que terão necessariamente que ceder espaço
para este aumento.
6.18. Com o fim dos
reajustes automáticos o Parlamento arbitrará, em nome da sociedade, os diversos
reajustes conforme as condições gerais da economia e das finanças públicas.
6.19. Em contrapartida a
este novo regime, novas legislações procurarão exterminar de vez os resíduos de
indexação de contratos no mundo privado e no setor financeiro.
6.20. A Terceira Regra nova do orçamento é a ideia de “orçamento com base zero”, que
significa que a cada ano todos os programas estatais serão avaliados por um
comitê independente, que poderá sugerir a continuação ou o fim do programa, de
acordo com os seus custos e benefícios.
6.21. Hoje os programas e
projetos tendem a se eternizar, mesmo quando há uma mudança completa das
condições. De qualquer modo, o Congresso será sempre soberano e dará a palavra
final sobre a continuação ou fim de cada programa ou projeto.
6.22. Devolver autonomia
ao processo orçamentário não significa deixar livre o caminho para a
intemperança fiscal. Para coroar este novo regime, vamos propor que o equilíbrio
fiscal de longo prazo seja um dos princípios constitucionais que deve obrigar a
Administração Pública, aprovando-se uma lei complementar de responsabilidade
orçamentária em termos que tornem possível à adaptação a circunstâncias
excepcionais.
6.23. Finalmente, vamos
propor a criação de uma instituição que articule e integre o Poder Executivo e
o Legislativo, uma espécie de Autoridade Orçamentária, com competência para
avaliar os programas públicos, acompanhar e analisar as variáveis que afetam as
receitas e despesas, bem como acompanhar a ordem constitucional que determina o
equilíbrio fiscal como princípio da administração pública.
[7]
PREVIDÊNCIA E DEMOGRAFIA
7.1.
Os
problemas fiscais acarretados pela previdência social não são um privilégio
brasileiro. Eles estão presentes em todos os países que optaram por assegurar
uma previdência de caráter universal aos seus cidadãos, sob responsabilidade do
Estado. Estão excluídos deste rol apenas os países asiáticos, onde o seguro
contra o envelhecimento e a morte são primordialmente uma responsabilidade das
famílias.
7.2.
As
causas destes problemas são simples: as pessoas estão vivendo mais e as taxas
de novos entrantes na população ativa são cada vez menores. A solução parece simples, do ponto de vista
puramente técnico: é preciso ampliar a idade mínima para a aposentadoria, de
sorte que as pessoas passem mais tempo de suas vidas trabalhando e
contribuindo, e menos tempo aposentados. Não é uma escolha, mas um ditame
da evolução demográfica e do limite de impostos que a sociedade concorda em
pagar.
7.3.
Há
poucas décadas a baixa expectativa de vida permitia a aposentadoria aos 50 ou
55 anos. Felizmente, vivemos mais, porém as regras devem se adaptar aos novos
tempos.
7.4.
A
maioria dos países desenvolvidos promoveram reformas nas regras de
aposentadoria nas duas últimas décadas, mesmo com as naturais resistências
políticas. As idades mínimas passaram de 60 anos para 65 e até 67. E, no
futuro, vão aumentar novamente porque os jovens de hoje vão viver ainda mais.
7.5.
No
Brasil, estranhamente não há idade mínima para a aposentadoria, no regime geral
do INSS, apenas no regime próprio
dos funcionários públicos. Uma tentativa de estabelecer um limite não foi
aprovada na reforma tentada pelo governo Fernando
Henrique. Para limitar o estrago foi criado o Fator Previdenciário, agora sob diferentes ataques.
7.6.
A
verdade é que o sistema não suporta mais as regras em vigor. O financiamento do
sistema já é oneroso para o setor privado – 20% do valor total da folha para os
empregadores e 8% para os empregados. Mas o resultado é deficitário. Em 2015 a
diferença será da ordem de 83 bilhões de reais e para 2016 está previsto um
déficit de 125 bilhões, que é o valor que se estimava que ocorreria por volta
de 2030. Chegou 15 anos antes e promete simplesmente explodir nos próximos
anos.
7.7.
O
Brasil gasta 12% do PIB com os seus regimes de
previdência, mais do que o dobro do que gastam os Estados Unidos, o
Japão e a China, e quase a mesma coisa que países com populações muito mais
velhas do que a nossa, como Alemanha e França. A situação é insustentável, pois
o país tem jovens para atender, tem problemas de assistência de saúde, de
educação, de segurança.
7.8.
Enfrentar
os desafios da reforma da previdência permitirá uma trajetória sustentável das
contas públicas, para benefício de todos. Caso esses desafios não sejam
superados, porém, a trajetória explosiva no futuro resultará no agravamento da
crise atual e problemas ainda maiores nos próximos anos.
7.9.
Preservando
os direitos adquiridos e tratando com respeito as expectativas de quem ainda
está no mercado de trabalho e já se aproxima do acesso ao benefício, é preciso
introduzir, mesmo que progressivamente, uma idade mínima que não seja inferior
a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão de nova
escalada futura dependendo dos dados demográficos.
7.10. Além disso, é
indispensável que se elimine a indexação de qualquer benefício ao valor do
salário mínimo. O salário mínimo não é um indexador de rendas, mas um
instrumento próprio do mercado de trabalho.
7.11. Os benefícios
previdenciários dependem das finanças públicas e não devem ter ganhos reais
atrelados ao crescimento do PIB, apenas a proteção do seu poder de compra. É
dever do governo e da sociedade manter baixa a inflação porque, não apenas
servidores públicos e beneficiários da previdência e da assistência social
merecem a preservação do seu poder aquisitivo, mas todos os brasileiros em
geral.
7.12. Se para manter o
poder de compra dos que recebem rendas do Estado deixamos a inflação fora de
controle ou muito alta, estaremos penalizando a grande maioria da população,
que não tem a seu favor mecanismos automáticos de indexação.
7.13. Se resolvermos as
questões de curto e médio prazo, como a nova regulação do orçamento, mas
deixarmos de fazer estas mudanças na previdência, o custo do desequilíbrio
futuro será cobrado no presente e muitos efeitos benéficos de nosso esforço
deixarão de ocorrer.
7.14. Afinal, precisamos
de uma trajetória virtuosa em que os novos horizontes das contas fiscais
produzam efeitos cumulativos e retro alimentadores nos juros, nos preços e no
endividamento, tudo desembocando na volta do crescimento econômico.
[8]
JUROS E DÍVIDA PÚBLICA
8.1.
A
DÍVIDA PÚBLICA brasileira já se situa em torno de 67% do PIB, com tendência de
seguir crescendo, podendo chegar, na ausência de reformas estruturais, a 75% ou
80% ainda no atual governo.
8.2.
Os
países europeus e os Estados Unidos têm uma DÍVIDA muito mais alta,
especialmente após a crise de 2008, que levou esses países a aumentar o gasto
público em proporções inéditas na história do capitalismo.
8.3.
Tanto os Estados
Unidos como a França, a Inglaterra e a Itália têm DÍVIDAs maiores
que o total do PIB. Mas entre nós e eles existe uma diferença que muda toda
a história:
i.
Para títulos de 10 anos, o tesouro americano [EUA] para [sic; paga] um juro nominal
de 2,30% ao ano, quase zero em termos reais.
ii.
A França, a
Inglaterra e a Itália pagam praticamente a mesma coisa [algo entre 2 e 3%
ao ano].
iii.
O Japão,
para uma DÍVIDA que é maior do que o dobro do PIB, paga 0,49% de juros.
iv.
Mesmo os [países] emergentes
pagam um preço menor do que nós; a Índia
paga 8,19% e a Rússia, 9,98%.
v.
NÓS [BRASIL]
PAGAMOS JUROS DE 14% [quatorze por cento].
8.4.
A este preço nossa DÍVIDA
PÚBLICA vai custar 8% do PIB em 2015, e, durante pelo menos as duas últimas
décadas, a conta nunca foi inferior a 5% do PIB.
8.5.
O primeiro objetivo de uma política de equilíbrio
fiscal é interromper o crescimento da DÍVIDA PÚBLICA, num primeiro momento,
para, em seguida, iniciar o processo de sua redução como porcentagem do PIB. O
instrumento normal para isso é a obtenção de um SUPERÁVIT PRIMÁRIO capaz de cobrir as despesas de juros menos o
crescimento do próprio PIB.
8.6.
A
REFORMA FISCAL permitirá, não apenas
controlar a trajetória explosiva da DÍVIDA PÚBLICA, bem como contribuirá para a
redução da taxa de inflação e a redução da taxa de juros e do custo da DÍVIDA.
8.7.
Nossos
juros são altos neste momento porque
a inflação está muito acima da meta de 4,5% e ameaça sair de controle. Qualquer
voluntarismo na questão dos juros é o caminho certo para o desastre. Tentativas
anteriores de baixar a taxa básica, sem amparo nos fundamentos, fracassaram e
cobraram o seu preço.
8.8.
Para
um futuro próximo podemos supor que a inflação vai perder força naturalmente em
função da contratação da demanda agregada e da contenção dos gastos públicos.
Por este lado, é possível que os juros possam cair a partir de 2016.
8.9.
A economia brasileira convive há longo tempo com a
anomalia de juros elevadíssimos para controlar a inflação e financiar o
endividamento público.
8.10. Este é um tema
ainda não totalmente compreendido, mesmo pelas mentes mais preparadas e
experientes. Uma única coisa parece certa: o Brasil nunca exibiu uma garantia
sólida de equilíbrio fiscal de longo prazo e os juros altos talvez sejam o
preço que pagamos por isso.
8.11. Mas tentar reverter
esta anomalia, sem voluntarismo e com prudência é uma necessidade a que não
podemos fugir. Juros tão altos diminuem nossa capacidade de crescer, afetam o
nível dos investimentos produtivos e realizam uma perversa distribuição de
renda.
8.12. Além do alívio
inflacionário, uma política fiscal que assegure uma trajetória de equilíbrio
tirará da política monetária parte da responsabilidade no controle da inflação,
permitindo a redução da taxa básica de juros, sem pressão sobre a inflação.
8.13. A elevada incerteza
sobre a sustentabilidade da nossa economia tem resultado no aumento da
proporção da DÍVIDA de curto prazo, constituída pelas Letras Financeiras do Tesouro e pelas operações compromissadas de
curtíssimo prazo.
8.14. Quase 40% de nossa
imensa DÍVIDA é, na prática, financiada diariamente no mercado financeiro, uma
característica que nenhum país relevante compartilha conosco.
8.15. Nas atuais
circunstâncias seria imprudente alterar as regras de gestão da DÍVIDA PÚBLICA,
mas este não pode deixar de ser um objetivo de médio prazo, a ser implantado de
modo gradual, à medida que os juros estiverem caindo naturalmente e a
trajetória do endividamento mostrar-se consistentemente declinante no longo
prazo.
8.16. Ao mesmo tempo, é
preciso repensar seriamente a ação do Branco Central nas dispendiosas operações
de swap
cambial cujo custo para o Estado poderá estar em 2015 na altura de 2% do PIB,
agravando o déficit final e o endividamento.
8.17. Nos últimos 12 meses, [2014-2015] o prejuízo com estas
operações está em torno de 112 bilhões de reais. São cifras imensas,
que não é possível compensar simplesmente com corte de despesas.
8.18. A busca de menor
volatilidade no mercado de câmbio não justifica este imenso custo fiscal, que
em última instância será pago pelo conjunto da sociedade. Na verdade é preciso
questionar se é justo que uma instituição não eletiva tenha este tipo de poder,
sem nenhum controle institucional.
8.19. Tudo isto parece
mostrar que o nosso desequilíbrio fiscal tem muitas faces e foi se constituindo
ao longo do tempo. Só um choque institucional pode revertê-lo, bem como uma
visão integrada da questão e muita lucidez e autoridade política.
8.20. Obtido o relativo
equilíbrio fiscal de longo prazo, terá chegado a hora de repensar a administração do Crédito Público e da DÍVIDA
PÚBLICA para aumentar a potência da Política
Monetária.
8.21.
É preciso, com
cuidado e perseverança, transformar o Brasil num país “normal”, onde a taxa de
juros de longo prazo, que remunera a DÍVIDA PÚBLICA e a taxa de juros que
controla a liquidez da economia sejam definidas, respectivamente, pelo Tesouro
Nacional e pelo Banco Central.
8.22. É essa política –
usada em todos os países civilizados – que produzirá a taxa de juros “normal”,
em substituição à que nos domina há décadas.
8.23. A Política Cambial, incluída naturalmente
à constituição e gestão de reservas externas e as operações de swap para
moderar a volatilidade do câmbio ou oferecer proteção a agentes privados
expostos à variação da taxa de câmbio, têm impacto fiscal, dados os custos em
que incorremos com a formação das reservas através de endividamento a juros
internos muito altos e com as perdas nos mercados futuros. Estes custos são
inseparáveis do problema de nossa DÍVIDA PÚBLICA e, por conseguinte, do nível
anômalo dos juros.
8.24. Mesmo sem
questionar as razões que estão por trás do comportamento do Banco Central, não
podemos deixar de afirmar que a magnitude e o vulto dos efeitos destas
políticas para a sociedade devem nos levar a impor a estas decisões um rito
mais republicano e representativo.
8.25. [Passos e
Soluções]: (i) Reforma do Orçamento, (ii) adaptação da previdência às mudanças
demográficas e (iii) um esforço integrado de redução dos custos da DÍVIDA
PÚBLICA, em conjunto, vão nos encaminhar para uma trajetória progressiva de
equilíbrio de longo prazo da situação fiscal, devolvendo previsibilidade ao
ambiente econômico e normalidade às atividades produtivas, sem deixar de
mencionar a recuperação da capacidade de investimento público.
[9]
UMA AGENDA PARA O DESENVOLVIMENTO
9.1.
Nosso
propósito é criar as condições para o crescimento sustentado da economia
brasileira, a uma taxa média de no mínimo 3,5% a 4% ao ano, ao longo da próxima
década, o que corresponde a uma elevação da renda por habitante de, no mínimo,
2,5% ao ano, com fundamentos em vários princípios.
9.2.
[Em
PRIMEIRO LUGAR] Para cumprir estes
princípios será necessário um grande esforço legislativo porque as leis
existentes são, em grande parte, incompatíveis com eles.
9.3.
Vamos
precisar aprovar leis e emendas constitucionais que, preservando as conquistas
autenticamente civilizatórias expressas em nossa ordem legal, aproveite os mais
de 25 anos de experiência decorridos após a promulgação da Carta Magna, para
corrigir suas disfuncionalidades e reordenar com mais justiça e racionalidade
os termos dos conflitos distributivos arbitrados pelos processos legislativos e
as ações dos governos.
9.4.
Essas
reformas legislativas são o primeiro
passo da jornada e precisam ser feitas rapidamente, para que todos os
efeitos virtuosos da nossa trajetória fiscal prevista produzam plenamente seus efeitos
já no presente.
9.5.
Será
uma grande virada institucional e a garantia da sustentabilidade fiscal, que
afetarão positivamente as expectativas dos agentes econômicos, a inflação
futura, o nível da taxa de juros e todas as demais variáveis relevantes para a
estabilidade financeira e o crescimento econômico.
9.6.
Ajustes
de emergência implicam sempre em perdas e sofrimentos, repartindo injustamente
seus custos e benefícios, sem resolver o problema.
9.7.
É o mesmo destino do Sísifo mitológico, condenado a arrastar um rochedo para o cimo da
montanha, apenas para vê-lo rolar abaixo outra vez, para reiniciar indefinidamente
o mesmo padecimento
[Nota RAS: Sísifo, personagem notável da
mitologia grega, no caso atual o Brasileiro comum; adaptação moderna conforme
ensaio filosófico do escritor francês Albet Camus, publicado em 1941].
9.8.
O
ajuste fiscal não é um objetivo por
si mesmo. Seu fim é o crescimento econômico que, no nosso caso, sem ele, é
apenas uma proclamação vazia. Mas, por seu turno, nenhum ajuste fiscal
sustenta-se na ausência de crescimento ao longo da trajetória.
9.9.
Para
o Brasil, o tripé de qualquer ajuste
duradouro consiste na (i) redução estrutural das despesas públicas, (ii) na
diminuição do custo da DÍVIDA PÚBLICA e no (iii) crescimento do PIB.
9.10. As reformas que estamos
propondo serão capazes de produzir tanto a redução inteligente das despesas
como a diminuição dos custos da DÍVIDA. A retomada do crescimento, por sua vez,
propiciará a normalização das receitas fiscais. Mas, voltar a crescer não é um
processo automático nem depende apenas de um gesto de vontade.
9.11. Nos últimos anos o
crescimento foi movido por ganhos extraordinários do setor externo e o aumento
do consumo das famílias, alimentado pelo crescimento da renda pessoal e pela
expansão do crédito ao consumo. Esses motores esgotaram-se e um novo ciclo de
crescimento deverá apoiar-se no investimento privado e nos ganhos de
competitividade do setor externo, tanto do agronegócio, quanto do setor
industrial.
9.12.
Como mostrou o relatório do Fórum Econômico Mundial, nosso
ambiente de negócios não é favorável e vem deteriorando-se com o tempo. Recriar
um ambiente econômico estimulante para o setor privado deve ser a orientação de
uma política correta de crescimento. Tudo
isto supõe a ação do Estado.
9.13.
Temos que viabilizar a participação mais efetiva e
predominante do setor privado na construção e operação de infraestrutura, em
modelos de negócio que respeitem a lógica das decisões econômicas privadas, sem
intervenções que distorçam os incentivos de mercado, inclusive respeitando o
realismo tarifário.
9.14.
Em SEGUNDO LUGAR,
o Estado deve cooperar com o setor privado na abertura dos mercados externos,
buscando com sinceridade o maior número possível de alianças ou parcerias
regionais, que incluam, além da redução de tarifas, a convergência de normas,
na forma das parcerias que estão sendo negociadas na Ásia e no Atlântico Norte.
Devemos nos preparar rapidamente para uma abertura comercial que torne nosso
setor produtivo mais competitivo, graças ao acesso a bens de capital, tecnologia
e insumos importados.
9.15.
O próprio agronegócio, que andou até agora com suas
próprias pernas, cada vez dependerá destes acordos para expandir sua presença
nos mercados do mundo. Com o recente realinhamento do câmbio, abriu-se uma nova
janela de oportunidades para o setor industrial, que não deve ser desperdiçada
por razões políticas ou de alinhamento ideológico. A globalização é o destino
das economias que pretendem crescer.
9.16.
Em TERCEIRO
LUGAR caberá ao Estado, operado por uma maioria política articulada com os
objetivos deste crescimento, com base na livre iniciativa, na livre competição
e na busca por integração com os mercados externos, realizar ajustes
legislativos em áreas críticas.
[10]
[ALFABETO DAS 12 PRIORIDADES: A-L]
10.1. Portanto, é
fundamental:
A) construir uma
trajetória de EQUILÍBRIO FISCAL duradouro,
com superávit operacional e a redução progressiva do endividamento público;
B) estabelecer um
limite para as DESPESAS DE CUSTEIO inferior
ao crescimento do PIB, através de lei, após serem eliminadas as vinculações e
as indexações que engessam o orçamento;
C) alcançar, em no
máximo 3 anos, a estabilidade da RELAÇÃO
DÍVIDA/PIB e uma TAXA DE INFLAÇÃO
no centro da meta de 4,5%, que juntos propiciarão juros básicos reais em linha
com uma média internacional de países relevantes – desenvolvidos e emergentes –
e TAXA DE CÂMBIO REAL que reflita
nossas condições relativas de competitividade;
D) executar uma POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO centrada na
INICIATIVA PRIVADA, por meio de
transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas
as áreas de logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de
serviços públicos e retorno a regime anterior de concessões na área de
petróleo, dando-se a Petrobras o
direito de preferência;
E) realizar a INSERÇÃO plena da economia brasileira
no COMÉRCIO INTERNACIONAL, com maior
abertura comercial e busca de acordos regionais de comércio em todas as áreas
econômicas relevantes – Estados Unidos, União Europeia e Ásia – com ou sem a
companhia do Mercosul, embora
preferencialmente com eles. Apoio real para que o nosso setor produtivo
integre-se às cadeias globais de valor, auxiliando no aumento da produtividade
e alinhando nossas normas aos novos padrões normativos que estão se formando no
comércio internacional;
F) promover
legislação para garantir o melhor nível possível de GOVERNANÇA CORPORATIVA às EMPRESAS
ESTATAIS e às AGÊNCIAS REGULADORAS,
com regras estritas para o recrutamento de seus dirigentes e para a sua
responsabilização perante a sociedade e as instituições;
G) reformar
amplamente o processo de elaboração e execução do ORÇAMENTO PÚBLICO, tornando o gasto mais transparente, responsável
e eficiente;
H) estabelecer uma
agenda de TRANSPARÊNCIA E DE AVALIAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS, que permita a identificação dos beneficiários, e a
análise dos impactos dos programas. O Brasil gasta muito com políticas públicas
com resultados piores do que a maioria dos países relevantes;
I) na ÁREA TRABALHISTA, permitir que as
convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos
direitos básicos;
J) na ÁREA TRIBUTÁRIA, realizar um vasto
esforço de simplificação, reduzindo o número de impostos e unificando a
legislação do ICMS, com a transferência da cobrança para o Estado de destino;
desoneração das exportações e dos investimentos; reduzir as exceções para que
grupos parecidos paguem impostos parecidos;
K) promover a
racionalização dos PROCEDIMENTOS
BUROCRÁTICOS e assegurar ampla SEGURANÇA
JURÍDICA para a criação de empresas e para a realização de investimentos,
com ênfase nos LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS
que podem ser efetivos sem ser necessariamente complexos e demorados;
L) dar alta
prioridade à PESQUISA E O
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO que são a base da INOVAÇÃO.
10.2. Faremos esse
programa em nome da paz, da harmonia e da esperança, que ainda resta entre nós.
10.3. Obedecendo as
instituições do Estado democrático, seguindo estritamente as leis e
resguardando a ordem, sem a qual o progresso é impossível.
10.4. O país precisa
de todos os brasileiros. Nossa promessa é reconstituir um estado moderno,
próspero, democrático e justo.
10.5. Convidamos a
nação a integrar-se a esse sonho de unidade.
[fim do documento PONTE PARA O FUTURO
by PMDB 2015]
*****************************************************************
Temer: impeachment ocorreu porque Dilma recusou
"Ponte para o Futuro"
[23set2016]
Ø Como
não houve a adoção do programa do PMDB, disse TEMER nos EUA, "instaurou-se
um processo que culminou na minha efetivação"
Fonte: revista CARTA
CAPITAL: Política / Confissão; por Redação; 23/09/2016; 14h26; 23/09/2016 18h26
Acesso RAS
2018-06-04
 |
|
Temer:
suas palavras evidenciam a natureza da movimentação que afastou Dilma do
Planalto; Foto: Beto Barata / PR
|
Na quarta-feira 21set2016, dia seguinte a sua fala na ONU, em que defendeu o
processo de impeachment de DILMA ROUSSEFF como legal e legítimo,
MICHEL TEMER afirmou que a petista
só foi apeada do poder porque recusou as propostas apresentadas pelo PMDB no
documento intitulado "UMA PONTE
PARA O FUTURO" [de 29out2015].
A fala se deu em Nova York, nos Estados
Unidos, durante discurso de TEMER após
almoço com empresários e investidores na sede da American Society / Council of the Americas.
"Há muitíssimos meses atrás, nós lançamos um
documento chamado 'Ponte para o Futuro' porque verificávamos que seria
impossível o governo continuar naquele rumo e até sugerimos ao governo que
adotasse as teses que nós apontávamos naquele documento",
afirmou TEMER. "Como isso não deu certo,
não houve a adoção, instaurou-se um processo que culminou, agora, com a minha
efetivação como presidente da República", concluiu.
A fala de TEMER, que foi destacada em primeira mão pelo site The Intercept Brasil, corrobora a tese
da defesa de DILMA ROUSSEFF, segundo
a qual os supostos crimes de responsabilidade atribuídos a ela tratavam-se
meramente de pretextos para remover a presidente eleita e instaurar em seu
lugar uma nova administração, para aplicar o programa rejeitado pelas urnas em
2014.
O documento "Ponte para o Futuro" foi lançado pela Fundação Ulysses Guimarães, o braço
teórico do PMDB. Em linhas gerais, o programa previa menos segurança
e direitos aos trabalhadores, trabalhos por mais
anos aos idosos e medidas que, na prática, poderiam inviabilizar os
direitos universais de acesso a serviços públicos.
Tudo em linha com mudanças prevista pelo
novo governo após o impeachment, como a reforma da Previdência com idade mínima
para aposentadoria; a PEC 241,
que limita os gastos públicos por 20 anos; e mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A
"PONTE" E A UNIÃO PMDB E PSDB
Lançada em 29 de outubro de 2015, a "Ponte para o Futuro" foi
divulgada pelo PMDB dois meses depois de TEMER
abandonar o posto de articulador político do governo DILMA ROUSSEFF. O vice tinha assumido essa tarefa em abril de 2015,
em meio à crise entre o Planalto e o PMDB.
Dois dias depois do lançamento do
documento, em 31 de outubro, o ex-presidente FERNANDO HENRIQUE CARDOSO publicou artigo no jornal O
Globo clamando pela formação de um novo consenso nacional.
Em 2 de dezembro, o então presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acata o pedido de impeachment
de Dilma Rousseff.
Em
8 de dezembro, vazou à imprensa a famigerada carta de Temer a Dilma, na qual o vice rompia com
o governo.
Três dias depois, o PSDB anuncia que
conseguiu conciliar as posições dos senadores AÉCIO NEVES (MG) e JOSÉ
SERRA (SP) e do governador de São Paulo, GERALDO ALCKMIN, e fechou questão a favor do impeachment de DILMA ROUSSEFF.
Durante todo o ano de 2016, o PSDB e a
maior parte do PMDB passaram a atuar unidos em favor do impeachment de DILMA ROUSSEFF. Atualmente, os tucanos
integram a base de apoio de Temer e têm o segundo maior contingente de
ministros em seu governo.
Abaixo, a íntegra da fala de TEMER na AS/COA:
Leia também
Carta de Temer expõe racha e abre a porta de saída do
Governo Dilma
[07dez2015]
Ø Vice
deixa vazar carta crítica enviada à presidenta em plena crise do impeachment
Fonte: Jornal EL PAÍS
– Brasil; AFONSO BENITES;
Brasília 8 DEZ 2015 - 13:58 CET
Acesso RAS 2018-06-04
 |
|
Michel
Temer, vice-presidente do Brasil, em imagem de arquivo. ANDERSON
RIEDEL VICE PR
|
1.
O vice- presidente Michel Temer (PMDB)
abandonou um dos seus traços mais característicos, a discrição, para expor a
fratura do Governo
Dilma em plena crise do impeachment por meio de uma explosiva carta.
2.
“As palavras voam, os escritos
permanecem”, é com essa frase, em latim, que
Temer começa o texto no qual demonstra sua insatisfação com o Governo, no qual
é vice há cinco anos. Dirigido à presidenta em caráter privado, o documento era
para ser um duro desabafo entre um aliado e a chefe de Estado.
3.
Mas o intencional vazamento à
imprensa dos “escritos” e as entrelinhas da carta demonstraram um claro
rompimento entre ambos no momento em que a gestão petista se prepara para
enfrentar no Congresso Nacional uma batalha contra o impeachment.
4.
A carta, de 901 palavras e datada de
7 de dezembro 2015, só reforça os sinais que já vinham sendo demonstrados dia a
dia. Do discurso de que era necessário “unificar o país” à demissão de
ministros próximos a Temer – primeiro Edinho Araújo, durante a reforma
ministerial, e depois Eliseu
Padilha, na segunda-feira passada.
5.
Da entrega de cargos
a um PMDB rachado à ausência do vice-presidente nos discursos e reuniões
mais importantes para o Governo. Isso sem falar no programa do PMDB, “Uma Ponte para o Futuro”, feito sob a
batuta de Temer e que critica a política econômica e ignora os avanços sociais.
6. “Em
algum momento o rompimento aconteceria. Não há quem aguente ser deixado de lado
o tempo inteiro. Nem o Michel, que é um poço de tranquilidade”,
afirmou um deputado próximo ao vice-presidente.
7.
No documento enviado a Dilma, Temer
jogou por terra a
discrição que costumava ter. Disse que o Governo menosprezava a ele e
ao PMDB.
8.
Afirmou que no primeiro mandato se
sentiu como um vice-presidente
decorativo e que perdeu o protagonismo
político alcançado em quase 30 anos de vida pública. “Passei os quatro primeiros
anos de governo como vice decorativo. A senhora sabe disso. Perdi todo
protagonismo político que tivera no passado e que poderia ter sido usado pelo
governo. Só era chamado para resolver as votações do PMDB e as crises
políticas.”
9.
Dois aliados de Temer ouvidos pela
reportagem disseram que o documento demonstra que ele está livre para tomar qualquer
rumo. Seja o de apenas esperar o cargo “cair no seu colo” ou o de articular com
a oposição para obter o impeachment.
10.
Na última semana,
antes de viajar a São Paulo, Temer se reuniu com cinco senadores oposicionistas
e disse que estaria aberto a conversas com todos os setores da sociedade. Algo
que ele admite no documento entregue à Dilma Rousseff e
diz que isso ajudou o Governo nos momentos necessários. “Democrata que sou, converso,
sim, senhora Presidente, com a oposição. Sempre o fiz, pelos 24 anos que passei
no Parlamento”.
11.
Ser deixado de lado pelo Governo não
irritou mais Temer do que declarações atribuídas a ele por ministros de
Rousseff. Na quinta-feira passada os ministros Edinho Silva, da secretaria de
Comunicação, e Jaques Wagner, da Casa Civil, disseram que após uma reunião com
a presidenta, o vice teria afirmado que não havia respaldo jurídico para o
impeachment dela. Era uma tentativa de envolver o vice-presidente na defesa do mandato
da petista.
12.
No mesmo dia, a assessoria de Temer
apressou-se em dizer que ele só aconselhou a presidenta a tratar a questão com
caráter institucional, sem ataques a quaisquer partes envolvidas no processo,
principalmente a Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), o presidente da Câmara que aceitou o início da
abertura do processo de impeachment
de Dilma.
13.
Na noite de segunda-feira, a mesma
assessoria do vice-presidente informou que a carta dele para Rousseff não
propunha o rompimento entre os partidos (PMDB-PT) nem com o Governo. Se as
palavras ditas voam, as escritas deram sinais de que, muito provavelmente, Rousseff
não poderá contar com o seu vice nessa guerra política.
14.
A carta vem a público no mesmo dia
em que a Comissão de Impeachment não conseguiu ser formada por uma clara
divisão do PMDB sobre o apoio à saída de Rousseff da presidência.
15.
Como presidente do partido, Temer
escancara a posição incômoda em que se encontra e pode influenciar votos de
indecisos da legenda a apoiar o impedimento da presidenta na nova reunião para
a formar a Comissão na tarde desta terça.
16.
Seu gesto é celebrado pelos que
estão a favor do desfecho da crise política através da saída da presidenta, mas
já suscita adjetivos incômodos ao vice, que está sendo chamado de “amigo da
onça” por alguns.
17.
Na manhã desta segunda, o cientista
político Cláudio Couto já tinha uma
leitura política que expôs em sua página no Facebook: “Parecia que o Frank Underwood
era o Cunha. Mas que nada! É o Temer!”.
MAIS INFORMAÇÕES
Carta de TEMER a DILMA: “As palavras voam, os escritos
permanecem”
[07dez2015]
Ø Veja aqui a carta desabafo que o
Michel Temer enviou à Dilma Rousseff nesta segunda
Fonte: Jornal EL PAÍS; São Paulo; 08 DEZ 2015 - 10:45 BRST
https://brasil.elpais.com/brasil/2015/12/08/politica/1449575635_971456.html?rel=mas
Acesso RAS 2018-06-04
 |
|
Michel
Temer e Dilma Rousseff, em agosto deste ano. LULA MARQUES AGÊNCIA PT
São
Paulo, 07 de Dezembro de 2.015.
|
SENHORA PRESIDENTE,
"VERBA VOLANT, SCRIPTA
MANENT" (As palavras voam, os escritos permanecem)
Por
isso lhe escrevo. Muito a propósito do intenso noticiário destes últimos dias e
de tudo que me chega aos ouvidos das conversas no Palácio.
Esta é uma carta
pessoal.
É um desabafo que já deveria ter feito há muito tempo.
Desde
logo lhe digo que não é preciso alardear publicamente a necessidade da minha
lealdade. Tenho-a revelado ao longo destes cinco anos.
Lealdade
institucional pautada pelo art. 79 da Constituição Federal. Sei quais são as
funções do Vice. À minha natural discrição conectei aquela derivada daquele
dispositivo constitucional.
Entretanto,
sempre tive ciência da absoluta desconfiança da senhora e do seu entorno em
relação a mim e ao PMDB. Desconfiança incompatível com o que fizemos para
manter o apoio pessoal e partidário ao seu governo.
Basta
ressaltar que na última convenção apenas 59,9% votaram pela aliança. E só o
fizeram, ouso registrar, por que era eu o candidato à reeleição à Vice.
Tenho
mantido a unidade do PMDB apoiando seu governo usando o prestígio político que
tenho advindo da credibilidade e do respeito que granjeei no partido. Isso tudo
não gerou confiança em mim, gera desconfiança e menosprezo do governo.
Vamos aos fatos.
Exemplifico alguns deles.
1.
Passei os quatro primeiros anos de governo como vice decorativo. A Senhora sabe disso. Perdi todo protagonismo
político que tivera no passado e que poderia ter sido usado pelo governo. Só
era chamado para resolver as votações do PMDB e as crises políticas.
Sempre tive ciência da absoluta
desconfiança da senhora e do seu entorno em relação a mim e ao PMDB.
Desconfiança incompatível com o que fizemos para manter o apoio pessoal e
partidário ao seu governo
2.
Jamais eu ou o PMDB fomos chamados para discutir formulações econômicas ou
políticas do país; éramos meros acessórios, secundários, subsidiários.
3.
A senhora, no segundo mandato, à última hora, não renovou o Ministério da
Aviação Civil onde o MOREIRA FRANCO
fez belíssimo trabalho elogiado durante a Copa do Mundo. Sabia que ele era uma
indicação minha. Quis, portanto, desvalorizar-me. Cheguei a registrar este fato
no dia seguinte, ao telefone.
4.
No episódio ELISEU PADILHA, mais
recente, ele deixou o Ministério em razão de muitas "desfeitas",
culminando com o que o governo fez a ele, Ministro, retirando sem nenhum aviso
prévio, nome com perfil técnico que ele, Ministro da área, indicara para a
ANAC. Alardeou-se a) que fora retaliação a mim; b) que ele saiu porque faz
parte de uma suposta "conspiração".
5.
Quando a senhora fez um apelo para que eu assumisse a coordenação política, no
momento em que o governo estava muito desprestigiado, atendi e fizemos, eu e o PADILHA, aprovar o ajuste fiscal. Tema
difícil porque dizia respeito aos trabalhadores e aos empresários. Não
titubeamos. Estava em jogo o país. Quando se aprovou o ajuste, nada mais do que
fazíamos tinha sequência no governo. Os acordos assumidos no Parlamento não
foram cumpridos. Realizamos mais de 60 reuniões de líderes e bancadas ao longo
do tempo solicitando apoio com a nossa credibilidade. Fomos obrigados a deixar
aquela coordenação.
6.
De qualquer forma, sou Presidente do PMDB e a senhora resolveu ignorar-me
chamando o líder PICCIANI e seu pai
para fazer um acordo sem nenhuma comunicação ao seu Vice e Presidente do
Partido. Os dois ministros, sabe a senhora, foram nomeados por ele. E a senhora
não teve a menor preocupação em eliminar do governo o Deputado EDINHO ARAÚJO, deputado de São Paulo e
a mim ligado.
7.
Democrata que sou, converso, sim, senhora Presidente, com a oposição. Sempre o
fiz, pelos 24 anos que passei no Parlamento. Aliás, a primeira medida
provisória do ajuste foi aprovada graças aos 8 (oito) votos do DEM, 6 (seis) do
PSB e 3 do PV, recordando que foi aprovado por apenas 22 votos. Sou criticado
por isso, numa visão equivocada do nosso sistema. E não foi sem razão que em
duas oportunidades ressaltei que deveríamos reunificar o país. O Palácio
resolveu difundir e criticar.
8.
Recordo, ainda, que a senhora, na posse, manteve reunião de duas horas com o Vice Presidente JOE BIDEN - com quem construí boa amizade - sem convidar-me o que
gerou em seus assessores a pergunta: o que é que houve que numa reunião com o
Vice Presidente dos Estados Unidos, o do Brasil não se faz presente? Antes, no
episódio da "espionagem" americana, quando as conversar começaram a
ser retomadas, a senhora mandava o Ministro da Justiça, para conversar com o
Vice Presidente dos Estados Unidos. Tudo isso tem significado absoluta falta de
confiança;
9.
Mais recentemente, conversa nossa (das duas maiores autoridades do país) foi
divulgada e de maneira inverídica sem nenhuma conexão com o teor da conversa.
10.
Até o programa "UMA PONTE PARA O
FUTURO" [de 29out2015], aplaudido pela sociedade, cujas propostas
poderiam ser utilizadas para recuperar a economia
brasileira e resgatar a confiança foi tido como manobra desleal.
11.
PMDB tem ciência de que o governo busca promover a sua divisão, o que já tentou
no passado, sem sucesso. A senhora sabe que, como Presidente do PMDB, devo
manter cauteloso silêncio com o objetivo de procurar o que sempre fiz: a
unidade partidária.
Passados
estes momentos críticos, tenho certeza de que o País terá tranquilidade para
crescer e consolidar as conquistas sociais.
Finalmente, sei que
a senhora não tem confiança em mim e no PMDB, hoje, e não terá amanhã. Lamento,
mas esta é a minha convicção.
Respeitosamente,
\ L TEMER
[Michel Miguel Elias Temer Lulia]
A Sua Excelência a
Senhora
Doutora DILMA
ROUSSEFF
DO. Presidente da
República do Brasil
Palácio do Planalto
*********************************
AVISO AOS NAVEGANTES! Internet civilizada:
NOTAS DO EDITOR do Blog Ronald.Arquiteto e do Facebook
Ronald Almeida Silva:
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amarelo
bem como nomes próprios em CAIXA ALTA
e a numeração de parágrafos – se
presentes nos textos ora publicados - NÃO CONSTAM da edição original deste documento (mensagem, artigo; pesquisa; monografia; dissertação;
tese ou reportagem). Os mencionados adendos ortográficos foram
acrescidos meramente com intuito pedagógico de facilitar a leitura, a
compreensão e a captação mnemônica dos fatos mais relevantes da mensagem por um
espectro mais amplo de leitores de diferentes formações, sem prejuízo do
conteúdo cujo texto está transcrito na íntegra, conforme a versão original.
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especial à LEI-LAI – Lei de Acesso à
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não tem filiação partidária e nem exerce qualquer tipo de militância
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civil (tipo Soft Wikileak) em favor da Transparência Total e da Melhor
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visando apenas ampliar o universo de internautas que buscam informações
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RONALD DE ALMEIDA SILVA
Rio de Janeiro, RJ, 02jun1947; reside em São
Luís, MA, Brasil desde 1976.
Arquiteto Urbanista FAU-UFRJ 1972 / Registro
profissional CAU-BR A.107.150-5
e-mail: ronald.arquiteto@gmail.com
Blog Ronald.Arquiteto (ronalddealmeidasilva.blogspot.com)
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