Comissão especial aprova Marco Regulatório
dos Jogos no Brasil [31ago2016]
Ø Novo relatório permite exploração de jogos
online. Texto ainda será analisado pelo Plenário
Fonte:
Câmara dos Deputados, Brasil; Gilmar Felix - Câmara dos Deputados; 31/08/2016
- 00h16
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/515632-COMISSAO-ESPECIAL-APROVA-MARCO-REGULATORIO-DOS-JOGOS-NO-BRASIL.html
Mussi incluiu cobrança de 15% sobre o rendimento do apostador.
Valor que será calculado pelo total da premiação descontados custos com fichas,
inscrições e apostas
A comissão
especial do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91 e apensados)
aprovou nesta terça-feira (30ago2016) o substitutivo do deputado GUILHERME MUSSI (PP-SP), que legaliza e
regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País,
inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça níqueis, apostas e
jogos online.
Além de
legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de
exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em
tramitação. O texto também permite que as loterias estaduais em vigor sejam
mantidas enquanto não for criado o órgão regulador específico.
Foram mais de
dez meses de trabalhos desde a instalação do colegiado em outubro de 2015, com
cinco pareceres até chegar ao texto aprovado, que ainda será analisado pelo
Plenário.
O relator da
comissão analisou 17 projetos de lei sobre o assunto e ouviu, nesse período,
sugestões de representantes de cassinos de Portugal e dos Estados Unidos,
entidades contra e a favor dos jogos, membros do Ministério Público, do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf),
de loterias estaduais, da Caixa Econômica Federal, das lotéricas e de
especialistas no assunto.
CONCESSÕES
Segundo Mussi,
houve algumas concessões em relação ao primeiro parecer apresentado ainda em
junho para poder “construir um consenso” e garantir um texto com maior
possibilidade de ser aprovado no Plenário.
“Nós tivemos de
fazer algumas concessões, mesmo com pensamento contrário muitas vezes. Mas você
tem de respeitar o pensamento da maioria e tentar construir um consenso para
que esse relatório saia o mais redondo possível dessa comissão porque nós temos
um Plenário para enfrentar”, disse.
O deputado João
Carlos Bacelar (PR-BA) afirmou que já era tempo de a Câmara discutir o assunto.
"Passou-se do tempo de trazer esse embate para a Câmara. Que gera milhões
e milhões de empregos."
Já o deputado
Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) acredita que a liberação dos jogos só alimentará
uma nova dependência e não gerará novos recursos. "Você vai tirar esse
dinheiro de outras atividades da economia. Não tem riqueza nova nessa
atividade. Ela não é autogeradora de riqueza", afirmou.
COBRANÇA
O relator
incluiu a cobrança de 15% sobre o valor do rendimento real recebido pelo
apostador. Esse valor, segundo a proposta, é calculado pelo total da premiação
descontados os custos com fichas, inscrições e apostas. O percentual será
retido pela casa de apostas na hora do resgate do prêmio.
JOGOS ONLINE
Uma das
concessões feitas por Mussi, a pedido de parlamentares da comissão, foi incluir
a regulamentação dos jogos on line, via internet. O parecer inicial não previa
essa possibilidade. O servidor central que gerencia esse tipo de jogo deverá
estar, obrigatoriamente, em território brasileiro. Da diferença entre o total
apostado e a premiação, 40% irá para as empresas das máquinas caça-níqueis e
60% para bingo ou cassino.
CASSINOS
Ø O projeto prevê que CASSINOS só poderão existir
em estabelecimentos hoteleiros integrados, tipo resorts, com áreas múltiplas de
hotelaria, lazer e espaços culturais.
Ø Poderão
funcionar, no máximo, três cassinos por
estado – mesmo assim em unidades da federação que tiverem mais de 25
milhões de habitantes.
Ø Nos estados com
população menor que 15 milhões de habitantes só poderá funcionar um. E onde o
número de habitantes for de 15 a 25 milhões, dois.
Ø Dependendo da
população, os hotéis onde funcionarão os cassinos terão de oferecer número
mínimo de quartos, que varia de 100 (para estados com menos de 5 milhões de
habitantes) até mil (nos estados com mais de 25 milhões).
Ø O relatório
aprovado abriu uma exceção para existência de cassinos em municípios de
estâncias hidrotermais que já tiveram esses estabelecimentos, como Caldas Novas
(GO).
Ø As concessões
terão validade de 30 anos e serão feitas por meio de licitação – pela
modalidade concorrência pública por técnica e preço.
Antigo Cassino da Pampulha, BH, MG, que funcionou até 1946. Projeto de Oscar Niemeyer, hoje incluída na Lista dos Bens Cultuais do Patrimônio Mundial da UNESCO, a partir de 2016.
DEMAIS JOGOS
O projeto
autoriza o funcionamento de casas de bingo em estabelecimentos próprios, em
jóqueis clubes e também em estádios de futebol com capacidade a partir de 15
mil lugares.
A proposta
também autoriza os estados a criarem suas próprias loterias – o que é proibido
desde 1967. O estado interessado em ter sua loteria deverá criar órgão
específico ou fazer concessão, por até 20 anos, para iniciativa privada.
Caberá aos
municípios autorizar o funcionamento de casas de bingo. Já o JOGO DO BICHO ficará a cargo dos
estados.
O projeto não
define número máximo de casas de bingo por município. Diz apenas que elas não
poderão ficar a menos de 1 km umas das outras – e a menos de 5 km de cassinos.
O texto aprovado diminuiu a área mínima para uma casa de bingo de 1.500m2 para
500m2.
De acordo com o
relatório de Guilherme Mussi, quem já explora o jogo do bicho poderá continuar
a fazer isso depois da legalização.
O substitutivo
também autoriza os estados a criar loterias próprias, existentes hoje em poucos
estados, como Rio de Janeiro e Minas Gerais.
O texto também
modifica as regras relativas a permissionários da Caixa Econômica Federal. Os
lotéricos poderão receber comissão pelo volume de vendas de apostas e explorar
outras atividades econômicas nos estabelecimentos.
As máquinas de vídeo-bingo só poderão funcionar em
cassinos, casas de bingo, jóqueis e estádios de futebol. E as de caça-níquel, apenas nos cassinos.
CONTINUA:
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção
Edição – Regina Céli Assumpção
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