[297] ACESSIBILIDADE: DESENHO UNIVERSAL COM FOCO EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. Governo do Estado de São Paulo, 2010.

ACESSIBILIDADE E DESENHO UNIVERSAL

Habitação de Interesse Social

Disponível em (03ago2016):

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas/manual-desenho-universal.pdf

DIRETRIZES DO DESENHO UNIVERSAL NA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO [2010] Espaço para todos e por toda a vida

[I] [PREFÁCIO 1]

Habitação para todas as pessoas e por toda a vida

1.     O direito à habitação não deve prescindir da liberdade e igualdade de utilização por todos os usuários. Uma moradia digna contempla as necessidades do ser humano em todas as etapas e circunstâncias da vida.

2.     Por isso, quando falamos em habitação inclusiva, referimo-nos a um conceito muito mais amplo do que a simples adaptação de imóveis para atender situações específicas, como dificuldade ou incapacidade de locomoção, deficiência visual, auditiva ou de qualquer natureza.

3.     Falamos de uma casa e seus arredores concebidos para todas as pessoas e por toda a vida.

4.     Essa é a proposta do Desenho Universal aplicado à habitação [de interesse social]. Democratizar, facilitar, simplificar o uso e promover segurança nos espaços privativos dos imóveis e nas áreas de uso comum, inclusive no acesso às vias públicas e aos equipamentos urbanos. Do projeto à execução, o Desenho Universal obedece parâmetros que levam à criação de uma moradia para atender as expectativas e necessidades de todos os públicos.

5.     O Estado de São Paulo é pioneiro no país ao adotar os conceitos do Desenho Universal na Habitação de Interesse Social.

6.     Desde 2008, por determinação do governador José Serra, as secretarias estaduais da Habitação (SH) e dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SDPcD) trabalham na aplicação desses conceitos nos programas habitacionais dirigidos às famílias de menor renda.

7.     Esta publicação resume os avanços conquistados e apresenta os preceitos que devem nortear a elaboração de projetos e a construção de moradias populares.

8.     A adoção dos conceitos do Desenho Universal proporcionará mais qualidade, conforto e segurança aos moradores.

9.     As novas casas e bairros inclusivos, que passam a integrar o Programa Habitacional do Estado de São Paulo, certamente contribuirão para ampliar os direitos do cidadão.

Lair Krähenbühl

Secretário de Estado da Habitação e presidente da CDHU

[II] [PREFÁCIO 2]

Um novo Desenho para a Habitação

1. O desenho, em seu sentido clássico, representa visualmente por meio de traços a forma e, eventualmente, os valores e cultura de uma sociedade.
2. Impulsionado pela utopia da beleza e do refinamento, ajuda a construir e melhorar a funcionalidade da pessoa humana.
3. O Desenho Universal é uma resposta ao movimento da sociedade, que busca eficiência e funcionalidade para todos os indivíduos ao longo dos ciclos da vida.
4. A maioria dos “desenhos” que facilitam as tarefas da vida diária nos passam desapercebidos. Por outro lado, situações cotidianas de dificuldades na usabilidade, decorrentes da falta de acesso a produtos, ficam registradas em nossa memória.
5. O Desenho Universal é um fator decisivo quando o objetivo é a construção de uma sociedade para todos que prioriza a eliminação das barreiras arquitetônicas e ambientais.
6. A compreensão e o respeito à diversidade, enquanto fenômeno inerente à condição humana, deve estimular e viabilizar soluções que construam uma sociedade centrada em todos os indivíduos.
7. Uma sociedade que se transforma em busca da sustentabilidade, com a perspectiva de garantir os direitos de cidadania para pessoas com deficiência.
8. O Desenho Universal é a evolução de um conceito e a sua aplicação na habitação é uma demonstração de respeito aos direitos de todos os humanos.

Linamara Rizzo Battistella

Secretária de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência

[III] Apresentação

1. A Secretaria de Estado da Habitação (SH) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) são os agentes responsáveis pela promoção da Política Habitacional de Interesse Social no Estado de São Paulo há mais de 40 anos e garantem o acesso à moradia para famílias de menor renda.
2. Em quase todos os municípios paulistas foram construídos mais de 450 mil imóveis - que abrigam uma população de aproximadamente 1,5 milhão de pessoas - com espaços para a vida familiar, qualidade adequada de construção e de infraestrutura urbana.
3. Ao longo desses anos, apesar de terem sido implementadas melhorias e avanços tecnológicos nos projetos, a produção de moradias populares esteve limitada à disponibilidade orçamentária, refém de um sistema centralizado de financiamento habitacional federal (Banco Nacional da Habitação e Caixa Econômica Federal), incapaz de enfrentar o enorme déficit de moradias nas grandes cidades brasileiras.
4. No Estado de São Paulo, a destinação pioneira de recursos orçamentários oriundos do ICMS, desde 1990, alavancou um importante salto quantitativo que ampliou o número de famílias atendidas por meio de uma política de subsídio para as faixas de menor renda.
5. Entretanto, a orientação da política pública voltada para a qualidade integral da moradia e da vida urbana nos conjuntos residenciais de baixa renda promovidos pelo Estado é muito recente.
6. As firmes diretrizes da atual gestão de governo (2007/2010) foram direcionadas ao incremento da qualidade da moradia como elemento essencial para a construção de cidades sustentáveis nos aspectos de habitabilidade, acessibilidade, segurança, uso dos equipamentos públicos de infraestrutura, lazer, saúde, esporte, cultura, respeito ao ambiente saudável e, sobretudo, para a inclusão social por meio da urbanização e regularização de assentamentos precários.
7. Entre as diretrizes no campo da qualidade de projetos e do ambiente construído, a mais ousada refere-se à adoção dos conceitos do Desenho Universal aplicados à produção de Habitação de Interesse Social pela Secretaria de Estado da Habitação, por intermédio da CDHU.
8. Em total consonância com as ações da recém-criada Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD) no campo da inclusão social das pessoas com deficiência, foi firmado um Protocolo de Intenções entre a SH, a SEDPcD e a CDHU (Decreto Estadual nº 53.485, de 26/09/2008) e constituído um Grupo de Trabalho para apresentar proposta de implantação dos conceitos do Desenho Universal (Resolução Conjunta SH/SEDPcD nº 35, de 25/09/2008, e Resolução SH nº 36, de 13/10/2008 – DOE 21/10/2008) (1).
9. O escopo de trabalho do grupo de especialistas partiu da identificação das necessidades e dificuldades de usabilidade de um ambiente construído com autonomia e segurança, ou seja, a proposta era permitir o acesso universal e a utilização por indivíduos em todas as fases da vida, desde a total dependência, quando crianças, até uma idade avançada.
10. Os resultados preliminares dos estudos indicaram um conjunto de princípios que foram acolhidos como desafios pela Secretaria da Habitação:

1. Facilitar o acesso e o uso dos ambientes relacionados ao habitar para todas as pessoas, com deficiência ou não, com mobilidade reduzida, tais como idosos, obesos e gestantes, independentemente de suas características físicas e sensoriais;
   
   
2. Promover e incentivar a construção de espaços de moradia acessíveis;

3. Criar espaços de lazer e demais áreas de uso comum adequados às necessidades de todos os usuários, incorporando aos projetos todos os conceitos do Desenho Universal;

4. Desenvolver diretrizes do Desenho Universal que indiquem parâmetros técnicos para a elaboração de PROJETO ARQUITETÔNICO e URBANÍSTICO das habitações de interesse social, garantindo melhoria da qualidade de vida para as pessoas que venham a adquirir uma deficiência ou mobilidade reduzida, permanente ou provisória;

5. Sensibilizar os profissionais e entidades que já intervêm no campo da habitação para a aplicação do Desenho Universal;

6. Manter o atendimento à Lei Estadual nº 10.844/01, que estabelece destinação de 7% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência;

7. Atender às diretrizes do Desenho Universal em 100% dos novos projetos de tipologias habitacionais;

8. Elaborar um PLANO DE AÇÃO para implementação do Desenho Universal na SH/CDHU.

11. Nessa perspectiva, a adoção do Desenho Universal, como política pública estadual, tem como objetivo garantir que o espaço habitacional em seu contexto urbano ofereça segurança, autoestima, cidadania, longevidade e flexibilidade, possibilitando que a casa, os locais de uso comum dos condomínios e seus arredores urbanos possam ser usufruídos ao longo de toda a vida de um indivíduo de maneira democrática.
12. Pretende, ainda, que esse usufruto abranja todos os indivíduos: pessoas com deficiências, temporárias ou permanentes; com mobilidade reduzida, tais como idosos, gestantes, obesos, crianças e pessoas com baixa estatura, bem como adultos em geral com crianças de colo, carregando carrinhos ou bagagens, pacotes, entre outros.
13. Constitui-se, portanto, um grande avanço do Governo do Estado de São Paulo adotar como princípio nos projetos de moradia o Desenho Universal, cujo mote “Espaço para todos e por toda a vida” expressa a intenção de conferir permanência à qualidade do ambiente construído.

(1)     OS DOCUMENTOS ESTÃO DISPONÍVEIS NO ANEXO I

CAPÍTULO 1:

[1] Origem e fundamentos do Desenho Universal

[1] Origem e fundamentos do Desenho Universal

1. A expressão Universal Design (Desenho Universal) foi usada pela primeira vez nos Estados Unidos, em 1985, pelo arquiteto Ron Mace, que influenciou a mudança de paradigma no desenvolvimento de projetos urbanos, de arquitetura e design, inclusive de produtos.
2. Para MACE (1991), o Desenho Universal aplicado a um projeto consiste na criação de ambientes e produtos que possam ser usados por todas as pessoas, na sua máxima extensão possível.
3. O conceito de Desenho Universal surgiu em decorrência de reivindicações de dois segmentos sociais. O primeiro composto por pessoas com deficiência que não sentiam suas necessidades contempladas nos espaços projetados e construídos. O segundo formado por arquitetos, engenheiros, urbanistas e designers que desejavam maior democratização do uso dos espaços e tinham uma visão mais abrangente da atividade projetual.
4. A concepção desse grupo de profissionais baseava-se na preocupação com a oferta de ambientes que pudessem ser utilizados por todos, na sua máxima extensão possível, sem depender, por exemplo, da necessidade de adaptação ou elaboração de projeto especializado para pessoas com deficiência, favorecendo, assim, a biodiversidade humana e proporcionando uma melhor ergonomia para todos.
5. Embora nos Estados Unidos já houvesse normas técnicas de acessibilidade em vigência, antes do advento do Desenho Universal os espaços projetados e construídos não eram pensados para serem usados por todas as pessoas, com deficiência ou não. Havia somente locais alternativos ou reservados para indivíduos com apresentavam algum tipo de limitação de mobilidade, de sentidos ou cognição.

DU.1: Acesso seguro a um edifício através de rampas com corrimãos e guarda-corpo.

[1.1.] OS SETE PRINCÍPIOS DO DESENHO UNIVERSAL

6. Na década de 1990, um grupo de arquitetos e defensores de uma arquitetura e design mais centrados no ser humano e sua diversidade reuniu-se no Center for Universal Design, da Universidade da Carolina do Norte, nos Estados Unidos, a fim de estabelecer critérios para que edificações, ambientes internos, urbanos e produtos atendessem a um maior número de usuários.
7. Esse grupo definiu os sete princípios do Desenho Universal, apresentados a seguir, que passaram a ser mundialmente adotados em planejamentos e obras de acessibilidade:

1. Uso equitativo

1. Propor espaços, objetos e produtos que possam ser utilizados por usuários com capacidades diferentes;
2. Evitar segregação ou estigmatização de qualquer usuário;
3. Oferecer privacidade, segurança e proteção para todos os usuários;
4. Desenvolver e fornecer produtos atraentes para todos os usuários.

2. Uso flexível

1. Criar ambientes ou sistemas construtivos que permitam atender às necessidades de usuários com diferentes habilidades e preferências diversificadas, admitindo adequações e transformações;
2. Possibilitar adaptabilidade às necessidades do usuário, de forma que as dimensões dos ambientes das construções possam ser alteradas.

3. Uso simples e intuitivo

1. Permitir fácil compreensão e apreensão do espaço, independente da experiência do usuário, de seu grau de conhecimento, habilidade de linguagem ou nível de concentração;
2. Eliminar complexidades desnecessárias e ser coerente com as expectativas e intuição do usuário;
3. Disponibilizar as informações segundo a ordem de importância.

4. Informação de fácil percepção

1. Utilizar diferentes meios de comunicação, como símbolos, informações sonoras, táteis, entre outras, para compreensão de usuários com dificuldade de audição, visão, cognição ou estrangeiros;
2. Disponibilizar formas e objetos de comunicação com contraste adequado;
3. Maximizar com clareza as informações essenciais;
4. Tornar fácil o uso do espaço ou equipamento.

5. Tolerância ao erro (segurança)

1. z Considerar a segurança na concepção de ambientes e a escolha dos materiais de acabamento e demais produtos - como corrimãos, equipamentos eletromecânicos, entre outros - a serem utilizados nas obras, visando minimizar os riscos de acidentes.

6. Esforço físico mínimo

1. Dimensionar elementos e equipamentos para que sejam utilizados de maneira eficiente, segura, confortável e com o mínimo de fadiga;
2. Minimizar ações repetitivas e esforços físicos que não podem ser evitados.

7. Dimensionamento de espaços para acesso e uso abrangente

1. Permitir acesso e uso confortáveis para os usuários, tanto sentados quanto em pé;
2. Possibilitar o alcance visual dos ambientes e produtos a todos os usuários, sentados ou em pé;
3. Acomodar variações ergonômicas, oferecendo condições de manuseio e contato para usuários com as mais variadas dificuldades de manipulação, toque e pegada;
4. Possibilitar a utilização dos espaços por usuários com órteses, como cadeira de rodas, muletas, entre outras, de acordo com suas necessidades para atividades cotidianas.

[1.2.] O CONCEITO EUROPEU DE ACESSIBILIDADE

8. A tradição filosófica europeia fundamenta-se no reconhecimento, aceitação e promoção dos direitos humanos de todos os segmentos da sociedade, entre eles pessoas com mobilidade reduzida. Nesse contexto, a acessibilidade é um atributo essencial do meio físico centrado na pessoa.
9. Em 1977, o Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo, promulgou resolução destinada a adaptar as habitações e suas respectivas áreas circundantes às necessidades das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. (2)
10. Desde 1985, a pedido do Departamento para a Ação a Favor das Pessoas com Deficiência da Comunidade Europeia, o Conselho Holandês das Pessoas com Deficiência vem efetuando estudos sobre a legislação e a prática da acessibilidade nos países membros.
11. Em outubro de 1987, a Comissão Europeia financiou o desenvolvimento de um manual europeu com critérios harmonizados e normatizados sobre acessibilidade, sob supervisão de um grupo diretivo formado por arquitetos, urbanistas e usuários provenientes de diferentes países do continente.
12. Quase uma década depois, em 1996, foi apresentado um novo projeto: o Conceito Europeu de Acessibilidade (CEA). Traduzido em diversas línguas, o CEA foi utilizado por vários países na revisão de abordagens e diretrizes nacionais e adotado pela Comissão Europeia.
13. Em novembro de 2003, em Luxemburgo, foi apresentada uma versão atualizada do CEA. O novo texto assumiu os conceitos do Desenho Universal e reviu soluções para problemas detectados em projetos de edifícios, construções, instalações, sistemas de informação e de reforço
14. das práticas adotadas pelas instituições da União Europeia (UE). As recomendações decorrentes dessa ação trouxeram benefícios a toda a população da UE, e não apenas às pessoas com deficiência.
15. A União Europeia experimentou outro grande avanço quando adotou uma nova resolução, dessa vez referente à introdução dos princípios do Desenho Universal nos programas de formação das profissões relacionadas com a construção de edifícios, redes viárias, equipamentos e mobiliários urbanos ou espaços abertos ao público em geral.
16. Quanto ao uso habitacional, a União Europeia determinou, como exigência mínima, que toda habitação possa receber a visita de uma pessoa com deficiência. Com isso, os projetos devem assegurar que:

      i.   O acesso ao interior dos imóveis não apresente degraus ou escadas, e que desníveis existentes sejam superados por meio de rampas ou meios mecânicos;

      ii. As portas sejam suficientemente largas para permitir a passagem de uma cadeira de rodas;

      iii.Pelo menos um dos sanitários permita ao usuário de cadeira de rodas manobrá-la com autonomia.

17. Segundo o Conceito Europeu de Acessibilidade, uma moradia que preenche esses requisitos é denominada “habitação visitável”. Por outro lado, aquela que permite a uma pessoa, com deficiência ou não, utilizá-la por toda a vida, da infância até uma idade avançada, requerendo apenas intervenções simples, não estruturais e de baixo custo, é denominada “habitação adaptável”.

[1.3.] O DESENHO UNIVERSAL NO BRASIL

18. No Brasil, segundo CARLETTO e CAMBIAGHI (2008), o debate sobre a questão iniciou-se de forma tímida em 1980, com o objetivo de conscientizar profissionais da área de construção. O ano de 1981 foi declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como Ano Internacional das Pessoas com Deficiência.
19. Com isso, o tema ganhou repercussão no país, fortalecendo o que na época denominava-se Eliminação de Barreiras Arquitetônicas às Pessoas Portadoras de Deficiência.
20. Em razão da conjuntura internacional, a partir daquele ano foram promulgadas algumas leis no Brasil para regulamentar o acesso a todos e garantir que a parcela da população com deficiência ou mobilidade reduzida tivesse as mesmas garantias que os demais cidadãos.
21. Em 1985, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) criou a primeira norma técnica relativa à acessibilidade, hoje denominada, após duas revisões, NBR 9050 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. A última revisão ocorreu em 2004 e vigora até hoje [texto de 2010] para regulamentar os parâmetros técnicos de acessibilidade no país.

Ø  Nota RAS: Ver novo EPD – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

22. Passados 30 anos do início desse debate no país, é possível aferir avanços em diferentes esferas. Um exemplo é a crescente consciência por parte de profissionais, gestores e usuários de que a acessibilidade melhora a qualidade de vida de todas as pessoas.
23. Há, ainda, o reconhecimento de que a inclusão dos conceitos do Desenho Universal no Brasil é determinante para a mudança de paradigma na arquitetura e no urbanismo, pois induz experiências e processos de amadurecimento voltados à democratização dos espaços públicos e privados para todos os usuários.
24. Os benefícios dessas transformações refletem-se também na moradia, especialmente quando propõe-se a implementação do Desenho Universal na habitação de interesse social. A sociedade brasileira vem sendo crescentemente sensibilizada em relação às necessidades específicas de crianças, adolescentes, gestantes e idosos. Esse processo evidencia-se com a aprovação de leis federais, estaduais e municipais que passam a regulamentar providências para resguardar necessidades e demandas desses segmentos da sociedade.
25. O avanço mais recente foi a ratificação pelo Brasil, em 2008, da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A convenção foi promulgada com equivalência de Emenda Constitucional pelo Decreto nº 6.949, da Presidência da República, em 2009.
26. Entre outros pontos, ressalta que uma sociedade inclusiva é definida pelo respeito e valorização das diferenças; reconhece a igualdade entre as pessoas; considera a diferença um princípio básico, o que torna inaceitável qualquer tipo de discriminação, inclusive na arquitetura e no urbanismo; reconhece que a vida de uma pessoa pode ser restringida pelo ambiente em volta dela, pelo contexto urbano, edificações, enfim, pelo espaço construído.

CAPÍTULO 2:

[2] UMA ABORDAGEM DO USUÁRIO EM SEUS ESPAÇOS DE CONVÍVIO

27. O Desenho Universal é um tema bastante recente no Brasil e ainda muito pouco aplicado, tanto no meio acadêmico quanto nas práticas profissionais relacionadas a projetos e à construção civil. Por desconhecimento, frequentemente é confundido com acessibilidade para pessoas com deficiência, o que resulta no cumprimento automático das normas vigentes, sem considerar uma reflexão sobre sua importância e benefícios para os usuários.
28. A elaboração de diretrizes para a aplicação do Desenho Universal exigiu uma rigorosa metodologia de trabalho que implicou, entre outros fatores, conhecer em profundidade o público-alvo e os espaços físicos nos quais ele está inserido. A seguir são apresentados os resultados dessa etapa do trabalho, que mapeou o perfil e dificuldades dos usuários, bem como as soluções de projetos adequadas para os espaços privativos, comuns e públicos.

[2.1.] Classificação do público-alvo

Para a elaboração das diretrizes do Desenho Universal, considerou-se como público-alvo a totalidade da população, contemplando sua diversidade e dificuldades permanentes ou provisórias. Para melhor caracterização desse público, os tipos de restrição de mobilidade e dificuldades mais significativas foram agrupados e classificados da seguinte forma:

1. Pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência: gestantes, obesos, crianças, idosos, usuários de próteses e órteses, pessoas carregando pacotes, entre outros.

Dificuldades: vencer desníveis, principalmente subir escadas sem corrimãos; manter o equilíbrio; passar por locais estreitos, percorrer longos percursos, atravessar pisos escorregadios; abrir e fechar portas; manipular objetos; acionar mecanismos redondos ou que necessitem do uso das duas mãos simultaneamente, entre outras.

2. Usuários de cadeira de rodas: paraplégicos, tetraplégicos, hemiplégicos, pessoas que tiveram membros amputados, idosos, entre outros.

Dificuldades: vencer desníveis isolados, escadas e rampas muito íngremes; ter alcance visual limitado; manusear comandos de janelas e metais sanitários muito altos; não ter espaços amplos para girar; abrir portas; não passar por locais estreitos, como portas de 60 e 70 cm; utilizar banheiros que não permitem a aproximação a vasos sanitários, pias e chuveiros, entre outras.

3. Pessoas com deficiências sensoriais: usuários com limitação da capacidade visual, auditiva e da fala.

Dificuldades: identificar sinalização visual, como placas de orientação, advertência e numeração de imóveis; localizar comandos e aparelhos, como botoeiras e interfones; localizar imóveis pela numeração; detectar obstáculos, como telefones públicos, caixas de correio e desníveis não sinalizados de forma podotátil; determinar direção a seguir (pessoas com deficiência visual); utilizar comandos sonoros, como campainhas e interfones (pessoas com deficiência auditiva e/ou da fala); ter sensação de isolamento em relação ao entorno, entre outras.

OPORTUNAMENTE ADICIONAREMOS OS DEMAIS CAPÍTULOS do

Manual: Desenho Universal aplicado à habitação de interesse social.

Disponível em:

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas/manual-desenho-universal.pdf