LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SÃO LUÍS [1]
LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E EDILÍCIA [posição em 19/06/2013]
FONTE: Prefeitura Municipal de São Luís / SEMURH – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO
SITE: http://www.saoluis.ma.gov.br/semurh/frmPagina.aspx?id_pagina_web=423
E outras fontes como ARS; UFMA e MP;
Obs: AMPLIADA com Legislação estadual e federal
LEI N° 1.790, DE 12 DE MAIO DE 1968
CÓDIGO DE POSTURAS do Município de São Luís
LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA GESTÃO PREFEITO HAROLDO TAVARES [?]
Lei do Plano Diretor 1975
LEI-DELEGADA N° 033, DE 11 DE MAIO DE 1976
Código de OBRAS [Código de Construções]
LEI N° 3.015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
Pagamento da TAXA DE LICENCIAMENTO e fiscalização de OBRAS realizadas em logradouros públicos
LEI N° 3.016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
Dispõe sobre o COMÉRCIO AMBULANTE de São Luís e dá outras providências.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – [05 abril 1990]
LEI N° 3.111, DE 13 DE MARÇO DE 1991
Postos de Combustíveis
LEI N° 3.252, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 [revogada pela LEI Nº 4.669 DE 11/10/2006]
Dispõe sobre o PLANO DIRETOR do Município de São Luís e dá outras providências
[OBS: Revogada e substituída pelo novo Plano Diretor de 2006]
LEI N° 3.253, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre o ZONEAMENTO, PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO e dá outras providências.
LEI N° 3.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Estabelece e regula a implantação das OPERAÇÕES URBANAS no Município de São Luís
LEI N° 3.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a criação de ZONAS DE INTERESSE SOCIAL - ZIS para as quais estabelece normas especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.
DECRETO Nº. 12.149 DE 26 DE MARÇO DE 1993
Disciplina os meios de PUBLICIDADE nas vias e logradouros públicos, sob a forma de "outdoor", e dá outras providências.
LEI Nº 3.350 DE 15 DE AGOSTO DE 1994
Torna obrigatória a utilização de TELHAS DE CERÂMICAS nas construções, reformas, adaptações, ampliações de edificações prediais, realizadas dentro da zona de preservação histórica do município de São Luís e dá outras providências.
LEI N° 3.376, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
ISENTA de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis do Centro Histórico de São Luís, tombados pela união, estado ou município, e dá outras providências
LEI Nº 3.392, DE 4 DE JULHO DE 1995
Dispõe sobre a proteção do PATRIMÔNIO CULTURAL do Município de São Luís e dá outras providências
LEI Nº 3.478 DE 27 DE MARÇO DE 1996
Veda a instalação ou construção de obstáculos em CALÇADAS e dá outras providências
LEI N° 3.996, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
Regulamenta a utilização de ÁREAS INSTITUCIONAIS municipais e dá outras providências
LEI N° 4.052, DE 13 DE MARÇO DE 2002
Define condições para a instalação de PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO, estabelecendo-lhes exigências; critérios para quantidade de vagas de carga e descarga, embarque e desembarque, bem como acessos para edificações em geral, adotando providências correlatas.
Lei N° 4.054, de 14 de março de 2002
Disciplina a regularização de LOTES em áreas de ocupação no Município de São Luís
DECRETO Nº. 26.957, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2004
Aprova, em texto único, a Consolidação das LEIS TRIBUTÁRIAS do Município de São Luis e dá outras providências
Lei Nº 4.590, de 11 de janeiro de 2006
Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de MUROS E CALÇADAS e dá outras providências
LEI Nº 4.669 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre o PLANO DIRETOR do Município de São Luís e dá outras providências
LEI Nº 4.850, DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a reorganização da SECRETARIA MUNICIPAL de Terras, Habitação, Urbanismo e Fiscalização Urbana, atribuindo-lhe nova nomenclatura e dá outras providências;
LEI Nº 5.389 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 [compensação urbana; paga taxa 2 a 5%]
Altera e acresce dispositivos na Lei n° 3.253, de 29 de dezembro de 1992: Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de São Luís e dá outras providências;
LEI Nº 5.390 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 [PILOTIS]
Revoga a Lei nº 5.214, de 28 de dezembro de 2009, que altera dispositivo da Lei n° 3.253, de 29 de dezembro de 1992: Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de São Luís e dá outras providências;
LEI Nº 5.391 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 [revoga cessão terreno p/ Megasocorrão no Pq. Est. Bacanga]
Revoga, altera e acresce dispositivos na Lei n° 3.253, de 29 de dezembro de 1992: Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de São Luís e dá outras providências;
LEI Nº 5.392 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Atualiza os Valores Venais Genéricos dos Imóveis e concede isenção de IPTU.
LEI Nº 5.396 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar PREÇOS PÚBLICOS pelo uso de espaços públicos para fixação de sistema de posteamento da rede de energia elétrica e de iluminação pública por parte das concessionárias de iluminação pública e de distribuição de energia elétrica.
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Exposição de Motivos da Lei que Institui o Licenciamento Ambiental Municipal
LEI Nº. 4.727/2006
Dispõe sobre a regulamentação do FUNDO SOCIOAMBIENTAL MUNICIPAL, e dá outras providências.
LEI º 4.730/2006
Institui o LICENCIAMENTO AMBIENTAL no município de São Luís, e dá outras providências.
LEI Nº 4.738/ 2006
Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE de São Luís, e dá outras providências.
LEI Nº 4.739/2006
Dispõe sobre a regulamentação do CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e dá outras providências. • arquivo
LEI Nº 5.636/ 2012
Institui o SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS PROTEGIDAS de São Luís, e dá outras providências.
• LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Decreto Estadual nº. 23.170, de 28 junho de 2007
Regulamenta o Capítulo I da Lei 8.598, de 04 de maio de 2007, que instituiu o Cadastro de Atividade Florestal - CAF, composto pelo Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Maranhão - CEPROF-MA e o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Maranhão SISFLORA-MA, e dá outras providências. • arquivo
Decreto Estadual nº. 23.118, de 29 maio de 2007
Regulamenta a Lei nº 8.521, de 30 de novembro de 2006, que dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, o controle, a inspeção, a fiscalização de agrotóxicos, de seus componentes e afins, e dá outras providências. • arquivo
Instrução Normativa nº. 01, de 22 de fevereiro de 2007 - AGED
Estabelece medidas com base na necessidade da adoção de ações e medidas fitossanitárias para a prevenção, controle e erradicação da Ferrugem Asiática da Soja no Maranhão. • arquivo
Lei nº 4.734 de 18 de junho de 1986
Proíbe a derrubada de palmeira de babaçu e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 5.715 de 11 de junho de 1993
LEI DO SILÊNCIO. Estabelece padrões de EMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES bem como outros condicionantes ambientais e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 7.824 de 22 de janeiro de 2003
Altera a Lei nº 4.734/86, que cuida da proibição da derrubada de palmeiras de babaçu no Estado do Maranhão, e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 8.089 de 25 de fevereiro de 2004
Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e da Aqüicultura, e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 8.149 de 15 de junho de 2004
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 8.357, de 30 de novembro de 2005
Altera o dispositivo do art. 44 da Lei nº 8.149, de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 8.521 de 30 de novembro de 2006
Dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão. • arquivo
Lei nº. 8.528 de 07 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão. • arquivo
Portaria IBAMA nº. 61 de 23 de julho de 1998
Cria o Programa Maranhense de Incentivo à Cultivo, à Extração, à Comercialização, ao consumo e à Transformação do Pequi, bacuri e demais frutos e produtos nativos do Cerrado. • arquivo
Resolução CONSEMA nº. 002 de 28 de abril de 2004
Conselho Estadual de Meio Ambiente. Dispõe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira e demais áreas propícias no território do Estado do Maranhão. • arquivo
Resolução CONSEMA nº. 004 de 07 de dezembro de 2006
Regulamenta a instalação de Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado do Maranhão. • arquivo
Coletânea de Legislação de Criação de Unidades de Conservação no Maranhão
Coletânea de Legislação de Criação de Unidades de Conservação no Maranhão • arquivo
Decreto nº. 25.087 de 31 de dezembro de 2008
Cria a Área de Proteção Ambiental dos Morros Garapenses, com limites que especifica, e dá outras providências. • Arquivo do Decreto nº 25.087/08
Lei n°5082 de 20 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a proteção cultural do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Dispõe sobre a PROTEÇÃO CULTURAL do Estado do Maranhão e dá outras providências. • arquivo
• LEGISLAÇÃO FEDERAL / NACIONAL / BRASIL
Decreto-Lei nº. 25 de 30 de novembro de 1937
Organiza a proteção do PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. • arquivo
Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965
Institui o novo CÓDIGO FLORESTAL. • arquivo
Lei nº. 5.197, de 3 de janeiro de 1967
Dispõe sobre a PROTEÇÃO À FAUNA e dá outras providências. • arquivo
LEI Nº. 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979:
Dispõe sobre o PARCELAMENTO DO SOLO URBANO e dá outras providências. • arquivo
[OBS: ver alterações introduzidas pela LEI nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.]
Lei nº. 6.938 de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. • arquivo
]Lei nº. 7.661 de 16 de maio de 1988
Institui o PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 7.679 de 23 de novembro de 1988
Dispõe sobre a PROIBIÇÃO DA PESCA de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 7.754 de 14 de abril de 1989
Estabelece medidas para proteção das FLORESTAS EXISTENTES NAS NASCENTES DOS RIOS e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 8.171 de 17 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a POLÍTICA AGRÍCOLA. • arquivo
Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992
Dispõe sobre as SANÇÕES APLICÁVEIS aos agentes públicos nos casos de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 8.617 de 4 de janeiro de 1993
Dispõe sobre o MAR TERRITORIAL, a ZONA CONTÍGUA, a ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA e a PLATAFORMA CONTINENTAL brasileiros, e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 9.602 de 21 de Janeiro de 1998
Dispõe sobre LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO e dá outras providências. • arquivo
LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA e dá outras providências. • arquivo
Decreto-Lei nº. 221 de 28 de fevereiro de 1967
CÓDIGO DE PESCA. Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. • arquivo
Decreto-Lei nº. 227 de 28 de fevereiro de 1967
CÓDIGO DE MINERAÇÃO. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. • arquivo
Decreto Federal nº. 1.282 de 19 de outubro de 1994
EXPLORAÇÃO FLORESTAL na BACIA AMAZÔNICA. Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências. • arquivo
Decreto Federal nº. 2.661 de 8 de julho de 1998
Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências. • arquivo
Decreto Federal nº. 3.010 de 30 de março de 1999
Altera o art. 1º do Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998. • arquivo
LEI Nº. 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001
ESTATUTO DA CIDADE. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. • arquivo
Decreto Federal nº. 4.297 de 10 de julho de 2002
Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO BRASIL - ZEE, e dá outras providências. • arquivo
Decreto Federal nº. 5.300 de 7 de dezembro de 2004
Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de GESTÃO DA ORLA MARÍTIMA, e dá outras providências. • arquivo
LIVRO CONAMA/MMA 2006: Resoluções vigentes publicadas entre julho de 1984 e maio de 2006 [808 pág.]
Coletânea com todas as resoluções já editadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente. • arquivo
Decreto Federal nº. 6.063 de 20 de março de 2007
Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS para a produção sustentável, e dá outras providências. • arquivo
Portaria nº. 17, de 27 de dezembro de 2007
Estabelece período de andada do CARANGUEJO-UÇÁ. • arquivo
FUNAI - Instrução Normativa nº. 2, de 21 de março de 2007
Ministério da Justiça - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. • arquivo
Portaria IPHAN nº 187, de 09 de junho de 2010.
Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao patrimônio cultural edificado, a imposição de sanções, os meios defesa, o sistema recursal e a forma de cobrança dos débitos decorrentes das infrações. • Arquivo
LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E EDILÍCIA [posição em 19/06/2013]
FONTE: Prefeitura Municipal de São Luís / SEMURH – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO
SITE: http://www.saoluis.ma.gov.br/semurh/frmPagina.aspx?id_pagina_web=423
E outras fontes como ARS; UFMA e MP;
Obs: AMPLIADA com Legislação estadual e federal
LEI N° 1.790, DE 12 DE MAIO DE 1968
CÓDIGO DE POSTURAS do Município de São Luís
LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA GESTÃO PREFEITO HAROLDO TAVARES [?]
Lei do Plano Diretor 1975
LEI-DELEGADA N° 033, DE 11 DE MAIO DE 1976
Código de OBRAS [Código de Construções]
LEI N° 3.015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
Pagamento da TAXA DE LICENCIAMENTO e fiscalização de OBRAS realizadas em logradouros públicos
LEI N° 3.016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
Dispõe sobre o COMÉRCIO AMBULANTE de São Luís e dá outras providências.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – [05 abril 1990]
LEI N° 3.111, DE 13 DE MARÇO DE 1991
Postos de Combustíveis
LEI N° 3.252, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 [revogada pela LEI Nº 4.669 DE 11/10/2006]
Dispõe sobre o PLANO DIRETOR do Município de São Luís e dá outras providências
[OBS: Revogada e substituída pelo novo Plano Diretor de 2006]
LEI N° 3.253, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre o ZONEAMENTO, PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO e dá outras providências.
LEI N° 3.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Estabelece e regula a implantação das OPERAÇÕES URBANAS no Município de São Luís
LEI N° 3.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a criação de ZONAS DE INTERESSE SOCIAL - ZIS para as quais estabelece normas especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.
DECRETO Nº. 12.149 DE 26 DE MARÇO DE 1993
Disciplina os meios de PUBLICIDADE nas vias e logradouros públicos, sob a forma de "outdoor", e dá outras providências.
LEI Nº 3.350 DE 15 DE AGOSTO DE 1994
Torna obrigatória a utilização de TELHAS DE CERÂMICAS nas construções, reformas, adaptações, ampliações de edificações prediais, realizadas dentro da zona de preservação histórica do município de São Luís e dá outras providências.
LEI N° 3.376, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
ISENTA de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis do Centro Histórico de São Luís, tombados pela união, estado ou município, e dá outras providências
LEI Nº 3.392, DE 4 DE JULHO DE 1995
Dispõe sobre a proteção do PATRIMÔNIO CULTURAL do Município de São Luís e dá outras providências
LEI Nº 3.478 DE 27 DE MARÇO DE 1996
Veda a instalação ou construção de obstáculos em CALÇADAS e dá outras providências
LEI N° 3.996, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
Regulamenta a utilização de ÁREAS INSTITUCIONAIS municipais e dá outras providências
LEI N° 4.052, DE 13 DE MARÇO DE 2002
Define condições para a instalação de PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO, estabelecendo-lhes exigências; critérios para quantidade de vagas de carga e descarga, embarque e desembarque, bem como acessos para edificações em geral, adotando providências correlatas.
Lei N° 4.054, de 14 de março de 2002
Disciplina a regularização de LOTES em áreas de ocupação no Município de São Luís
DECRETO Nº. 26.957, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2004
Aprova, em texto único, a Consolidação das LEIS TRIBUTÁRIAS do Município de São Luis e dá outras providências
Lei Nº 4.590, de 11 de janeiro de 2006
Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de MUROS E CALÇADAS e dá outras providências
LEI Nº 4.669 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre o PLANO DIRETOR do Município de São Luís e dá outras providências
LEI Nº 4.850, DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a reorganização da SECRETARIA MUNICIPAL de Terras, Habitação, Urbanismo e Fiscalização Urbana, atribuindo-lhe nova nomenclatura e dá outras providências;
LEI Nº 5.389 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 [compensação urbana; paga taxa 2 a 5%]
Altera e acresce dispositivos na Lei n° 3.253, de 29 de dezembro de 1992: Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de São Luís e dá outras providências;
LEI Nº 5.390 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 [PILOTIS]
Revoga a Lei nº 5.214, de 28 de dezembro de 2009, que altera dispositivo da Lei n° 3.253, de 29 de dezembro de 1992: Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de São Luís e dá outras providências;
LEI Nº 5.391 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 [revoga cessão terreno p/ Megasocorrão no Pq. Est. Bacanga]
Revoga, altera e acresce dispositivos na Lei n° 3.253, de 29 de dezembro de 1992: Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de São Luís e dá outras providências;
LEI Nº 5.392 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Atualiza os Valores Venais Genéricos dos Imóveis e concede isenção de IPTU.
LEI Nº 5.396 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar PREÇOS PÚBLICOS pelo uso de espaços públicos para fixação de sistema de posteamento da rede de energia elétrica e de iluminação pública por parte das concessionárias de iluminação pública e de distribuição de energia elétrica.
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Exposição de Motivos da Lei que Institui o Licenciamento Ambiental Municipal
LEI Nº. 4.727/2006
Dispõe sobre a regulamentação do FUNDO SOCIOAMBIENTAL MUNICIPAL, e dá outras providências.
LEI º 4.730/2006
Institui o LICENCIAMENTO AMBIENTAL no município de São Luís, e dá outras providências.
LEI Nº 4.738/ 2006
Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE de São Luís, e dá outras providências.
LEI Nº 4.739/2006
Dispõe sobre a regulamentação do CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e dá outras providências. • arquivo
LEI Nº 5.636/ 2012
Institui o SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS PROTEGIDAS de São Luís, e dá outras providências.
• LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Decreto Estadual nº. 23.170, de 28 junho de 2007
Regulamenta o Capítulo I da Lei 8.598, de 04 de maio de 2007, que instituiu o Cadastro de Atividade Florestal - CAF, composto pelo Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Maranhão - CEPROF-MA e o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Maranhão SISFLORA-MA, e dá outras providências. • arquivo
Decreto Estadual nº. 23.118, de 29 maio de 2007
Regulamenta a Lei nº 8.521, de 30 de novembro de 2006, que dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, o controle, a inspeção, a fiscalização de agrotóxicos, de seus componentes e afins, e dá outras providências. • arquivo
Instrução Normativa nº. 01, de 22 de fevereiro de 2007 - AGED
Estabelece medidas com base na necessidade da adoção de ações e medidas fitossanitárias para a prevenção, controle e erradicação da Ferrugem Asiática da Soja no Maranhão. • arquivo
Lei nº 4.734 de 18 de junho de 1986
Proíbe a derrubada de palmeira de babaçu e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 5.715 de 11 de junho de 1993
LEI DO SILÊNCIO. Estabelece padrões de EMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES bem como outros condicionantes ambientais e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 7.824 de 22 de janeiro de 2003
Altera a Lei nº 4.734/86, que cuida da proibição da derrubada de palmeiras de babaçu no Estado do Maranhão, e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 8.089 de 25 de fevereiro de 2004
Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e da Aqüicultura, e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 8.149 de 15 de junho de 2004
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 8.357, de 30 de novembro de 2005
Altera o dispositivo do art. 44 da Lei nº 8.149, de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 8.521 de 30 de novembro de 2006
Dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão. • arquivo
Lei nº. 8.528 de 07 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão. • arquivo
Portaria IBAMA nº. 61 de 23 de julho de 1998
Cria o Programa Maranhense de Incentivo à Cultivo, à Extração, à Comercialização, ao consumo e à Transformação do Pequi, bacuri e demais frutos e produtos nativos do Cerrado. • arquivo
Resolução CONSEMA nº. 002 de 28 de abril de 2004
Conselho Estadual de Meio Ambiente. Dispõe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira e demais áreas propícias no território do Estado do Maranhão. • arquivo
Resolução CONSEMA nº. 004 de 07 de dezembro de 2006
Regulamenta a instalação de Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado do Maranhão. • arquivo
Coletânea de Legislação de Criação de Unidades de Conservação no Maranhão
Coletânea de Legislação de Criação de Unidades de Conservação no Maranhão • arquivo
Decreto nº. 25.087 de 31 de dezembro de 2008
Cria a Área de Proteção Ambiental dos Morros Garapenses, com limites que especifica, e dá outras providências. • Arquivo do Decreto nº 25.087/08
Lei n°5082 de 20 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a proteção cultural do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Dispõe sobre a PROTEÇÃO CULTURAL do Estado do Maranhão e dá outras providências. • arquivo
• LEGISLAÇÃO FEDERAL / NACIONAL / BRASIL
Decreto-Lei nº. 25 de 30 de novembro de 1937
Organiza a proteção do PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. • arquivo
Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965
Institui o novo CÓDIGO FLORESTAL. • arquivo
Lei nº. 5.197, de 3 de janeiro de 1967
Dispõe sobre a PROTEÇÃO À FAUNA e dá outras providências. • arquivo
LEI Nº. 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979:
Dispõe sobre o PARCELAMENTO DO SOLO URBANO e dá outras providências. • arquivo
[OBS: ver alterações introduzidas pela LEI nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.]
Lei nº. 6.938 de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. • arquivo
]Lei nº. 7.661 de 16 de maio de 1988
Institui o PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 7.679 de 23 de novembro de 1988
Dispõe sobre a PROIBIÇÃO DA PESCA de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 7.754 de 14 de abril de 1989
Estabelece medidas para proteção das FLORESTAS EXISTENTES NAS NASCENTES DOS RIOS e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 8.171 de 17 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a POLÍTICA AGRÍCOLA. • arquivo
Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992
Dispõe sobre as SANÇÕES APLICÁVEIS aos agentes públicos nos casos de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 8.617 de 4 de janeiro de 1993
Dispõe sobre o MAR TERRITORIAL, a ZONA CONTÍGUA, a ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA e a PLATAFORMA CONTINENTAL brasileiros, e dá outras providências. • arquivo
Lei nº. 9.602 de 21 de Janeiro de 1998
Dispõe sobre LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO e dá outras providências. • arquivo
LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA e dá outras providências. • arquivo
Decreto-Lei nº. 221 de 28 de fevereiro de 1967
CÓDIGO DE PESCA. Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. • arquivo
Decreto-Lei nº. 227 de 28 de fevereiro de 1967
CÓDIGO DE MINERAÇÃO. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. • arquivo
Decreto Federal nº. 1.282 de 19 de outubro de 1994
EXPLORAÇÃO FLORESTAL na BACIA AMAZÔNICA. Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências. • arquivo
Decreto Federal nº. 2.661 de 8 de julho de 1998
Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências. • arquivo
Decreto Federal nº. 3.010 de 30 de março de 1999
Altera o art. 1º do Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998. • arquivo
LEI Nº. 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001
ESTATUTO DA CIDADE. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. • arquivo
Decreto Federal nº. 4.297 de 10 de julho de 2002
Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO BRASIL - ZEE, e dá outras providências. • arquivo
Decreto Federal nº. 5.300 de 7 de dezembro de 2004
Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de GESTÃO DA ORLA MARÍTIMA, e dá outras providências. • arquivo
LIVRO CONAMA/MMA 2006: Resoluções vigentes publicadas entre julho de 1984 e maio de 2006 [808 pág.]
Coletânea com todas as resoluções já editadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente. • arquivo
Decreto Federal nº. 6.063 de 20 de março de 2007
Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS para a produção sustentável, e dá outras providências. • arquivo
Portaria nº. 17, de 27 de dezembro de 2007
Estabelece período de andada do CARANGUEJO-UÇÁ. • arquivo
FUNAI - Instrução Normativa nº. 2, de 21 de março de 2007
Ministério da Justiça - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. • arquivo
Portaria IPHAN nº 187, de 09 de junho de 2010.
Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao patrimônio cultural edificado, a imposição de sanções, os meios defesa, o sistema recursal e a forma de cobrança dos débitos decorrentes das infrações. • Arquivo
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