[666] JUSTIÇA BRASILEIRA EM PERIGO GRAVE: 130 INTEGRANTES DO MP E DO JUDICIÁRIO ALERTAM PARA ‘AMEAÇAS’ DA SEGUNDA TURMA DO STF [03jul2018].

INTEGRANTES DO MP E DO JUDICIÁRIO ALERTAM PARA ‘AMEAÇAS’ DA SEGUNDA TURMA DO STF 

[03jul2018]

Fonte: Blog O Antagonista; 03.07.18 23:13; Por Diego Amorim

https://www.oantagonista.com/brasil/exclusivo-integrantes-mp-e-judiciario-alertam-para-ameacas-da-segunda-turma-stf/

Edição RAS 2018-07-11

O [blog] Antagonista teve acesso, com exclusividade, a uma nota técnica assinada por 130 integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário que será divulgada nesta quarta-feira. No documento, o grupo pede aos ministros do STF que cumpram a decisão do plenário que estabelece a execução da pena a partir da condenação em segunda instância.

“Ante o exposto, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário abaixo-assinados expressam à sociedade seu entendimento jurídico de que, por força da Constituição, da legislação processual e do seu Regimento Interno, os Ministros e as Turmas do STF devem obrigatoriamente cumprir as deliberações do Plenário do Tribunal, que estabelecem a execução da pena a partir da condenação em segunda instância; ao tempo em que alertam para o fato de que o desrespeito às decisões do referido colegiado quebra a ordem jurídica e ameaça gravemente o Estado de Direito.”

Nota Técnica, último parágrafo n°27, pág. 8/13.

CONFIRA AQUI A ÍNTEGRA.

Juízes, procuradores e promotores alertam para o fato de que “o desrespeito às decisões do referido colegiado quebra a ordem jurídica e ameaça gravemente o Estado de Direito”.

“O dever de estabilidade está adstrito coerentemente com dever de respeito aos precedentes já firmados e à obrigatoriedade de fundamentação para comprovar a distinção da decisão, sob pena de flagrante violação da segurança, valor fundamental da ordem jurídica.”

O texto sustenta que a Segunda Turma do STF tem frustrado “os justos anseios da sociedade por eficiente atuação do Estado contra corrupção e a impunidade”.

Vale ainda destacar o seguinte trecho da nota em que os signatários defendem que o Poder Judiciário deve se utilizar “dos parâmetros da necessidade, adequação e proporcionalidade de aplicação da prisão processual”:

“Verifica-se que a nova criminalidade tem garantia da impunidade, graças aos benefícios do desenvolvimento tecnológico; do poder econômico e político; utilizando-se de sofisticados instrumentos e novos meios de ação (novos sistemas de transferência e pagamento de valores monetário, fraudes em licitação, caixa dois etc), alcançando as novas descobertas da ciência antes mesmo das atividades de investigação policial. Ademais, tiram proveito, em igualdade com qualquer pessoa, dos escudos protetivos dos sistemas processuais do Estado de Direito. O mais grave é o enfraquecimento da própria democracia, vez que, ao adquirir poder de controle econômico e político, o crime organizado passa a ocupar posições ostensivas de autoridades do Estado.”

A nota técnica será protocolada no STF na volta do recesso.

CONFIRA AQUI A ÍNTEGRA. [pdf on line, abaixo transcrito em word, com numeração de itens não constante do original]

NOTA TÉCNICA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO.

https://cdn.oantagonista.net/uploads/2018/07/Nota.pdf

NOTA TÉCNICA: jurisprudência do Plenário do STF vincula e obriga os Ministros e as Turmas.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, cabendo, sobretudo, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal brasileira de 1988.
2. É composto por onze Ministros, e, dentre suas atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Na matéria criminal, vale destacar a competência para julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros (art. 102, inc. I, a e b, da CF/1988).
3. Em grau recursal, o STF é competente para julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.
4. Com a Emenda Constitucional 45/2004, introduziu-se ao STF a competência para aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal (art. 103-A da CF/1988). Essa alteração constitucional visa garantir segurança jurídica e resguardar o princípio da igualdade de tratamento. Significa dizer que, se o Pleno do STF é o órgão máximo, o que ele decide tem que ser aplicado, sob pena de violação explícita da ordem jurídica pelos Ministros e/ou Turma dessa Corte.
5. Nesse contexto institucional, fixada a uniformização da jurisprudência pelo STF, nenhum tribunal, nem mesmo a mais alta Corte, seja por Ministros individualmente, seja por suas Turmas isoladas, pode alegar que “a decisão vale apenas para o processo em questão”, a pretexto de afastar a aplicação da jurisprudência uniformizada do Plenário, sob pena de se degradar inescusavelmente a ordem Constitucional, cuja preservação depende, por exemplo, do cumprimento dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil:

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de de

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. [sem grifo no original]

6. Nesse sentido, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, ou seja, os tribunais não devem permitir divergências internas sobre questões jurídicas idênticas, porque desembargadores e ministros fazer parte de um sistema.

“a orientação divergente decorrente de turmas e câmaras, dentro de um mesmo tribunal – no mesmo momento histórico e a respeito da aplicação de uma mesma lei – representa grave inconveniente, gerador da incerteza do direito, que é o inverso do que se objetiva com o comando contido numa lei, nascida para ter um só entendimento. (Comentários ao Código de Processo Civil/ Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim. – 1. Ed. – Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012, p. 742)

7. O dever de estabilidade está adstrito coerentemente com dever de respeito aos precedentes já firmados e à obrigatoriedade de fundamentação para comprovar a distinção da decisão, sob pena de flagrante violação da segurança, valor fundamental da ordem jurídica. A quebra da unidade do direito, sem adequada fundamentação, resulta ativismo judicial pernicioso e arbitrário, principalmente quando desembargadores ou ministros vencidos, não aplicam as decisões firmadas pelo Plenário.
8. Verifica-se, assim, quebra da ordem jurídica, seja por Ministros, individualmente, seja pelo colegiado da 2ª Turma do STF, ao concederem liberdade a presidiários condenados em 2ª Instância de Justiça, contrariando o posicionamento firme do Plenário da Suprema Corte sobre essa questão.
9. Desse modo, a alegação de ausência de requisitos cautelares para manutenção da prisão decorrente de condenação criminal em segunda instância consubstancia pretexto argumentativo de integrantes da 2ª Turma do STF, para se esquivar do entendimento fixado pelo Plenário, fraturando a ordem jurídica. Ou se entende que a prisão decorrente da condenação em segunda Instância é prisão-pena ou ambas as prisões (preventiva e a decorrente de condenação criminal) revestem-se de natureza cautelar, embora possuam graus de intensidade diferentes em face do princípio da presunção da inocência.
10. Primeiramente, vale esclarecer que integrantes da 2ª Turma do STF posicionam-se atecnicamente no sentido de que a execução de pena deveria ser fundamentada no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), exigindo para a mesma cumprimento de requisitos da prisão preventiva, promovendo, assim, intensa confusão jurídica, porque prisão-pena (decorrente de condenação) PRESCINDE de fundamentação no art. 312 do CPP, à medida que prisão-pena NÃO é prisão processual. Certo ou errado, o Plenário do STF entende que trata de EXECUÇÃO DE PENA. O fato de ser prisão provisória não a torna cautelar.
11. Corroborando o entendimento de que a execução da pena após a segunda instância prescinde de cautelaridade, confira-se trecho do voto do Ministro Rogério Schietti Machado Cruz, do STJ, no AgRg no ARESP 377.808:

"Esclareço aos agravantes que a prisão, após a condenação pela Corte de origem, não possui como fundamento a cautelaridade prevista no art. 312 do Código de Processo Penal, mas principalmente o esgotamento da apreciação do fato pelas instâncias ordinárias, o que viabiliza a execução da reprimenda, conforme recente jurisprudência das Cortes Superiores de Justiça. Portanto, a execução da pena, no caso, é efeito decorrente do acórdão condenatório e, por isso, não exige fundamentação específica no dispositivo do decisum , uma vez que encontra alicerce nos próprios argumentos que fundamentaram a condenação em segunda instância, no exaurimento do princípio da não culpabilidade e, também, na ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário (lato sensu)." (AgRg no AREsp 377.808/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017)

12. Portanto, a afirmação de que a execução provisória da pena seria uma prisão preventiva e, por essa razão, deveria atender aos requisitos do art. 312 do CPP, é absolutamente insustentável. Ora, prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 316 do CPP. Esse entendimento jamais foi questionado pelo STF, sequer, no ano de 2009, quando firmou a jurisprudência no sentido da impossibilidade da execução provisória da pena. É dizer: a prisão preventiva após a condenação em segunda instância sempre foi admitida, até mesmo após o HC 84.078, desde que presentes elementos que a justificassem. Trocando em miúdos: o que o leading case de 2009 dispôs foi que, alheia às hipóteses de prisão preventiva, a execução da pena não seria admissível.
13. Assim, caso o STF quisesse afirmar que a execução provisória da pena necessitasse de fundamentação cautelar, seria desnecessário despender exaustivos debates para o julgamento do HC 126.292, como também as ADCs 43 e 44. Os referidos julgamentos aconteceram justamente para que se pudesse superar o entendimento anterior e admitir a execução da pena após a segunda instância. Em nenhum momento se houve por reafirmar o que sempre pôde ser feito: decretar-se prisão preventiva antes ou após julgamento em segunda instância, diante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.
14. O que o leading case de 2016 estabelece é que a prisão após a condenação em segunda instância prescinde de cautelaridade, ou seja, pode ser decretada ainda que fora das hipóteses cautelares, superando o entendimento anterior.
15. Noutras palavras, a evasiva argumentativa de que a execução da pena após a segunda instância precisa obedecer ao art. 312 do CPP é incompatível com o que foi decidido pelo Plenário do STF no julgamento do HC 126.292 e nas ADCs 43 e 44; pois, se se tratasse de prisão preventiva, a Corte não precisaria julgar novamente a matéria, à medida que prisão preventiva sempre foi admitida, antes ou após a condenação em segunda instância, desde que subsistentes os requisitos autorizadores, isto é, fumus comissi delicti e periculum libertatis.
16. Por outro lado, ainda que se caracterizasse a prisão decorrente de condenação em segunda instância como cautelar, o requisito da prisão preventiva estaria presente indubitavelmente. Sobre esse segundo raciocínio, vejamos.
17. Medidas restritivas de liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, resultam de provimento jurisdicional em que há demonstração plausível de existência do direito de punir (jus puniendi), identificado pelas normas processuais penais com a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a concreta verificação do perigo da insatisfação do direito em face da demora da prestação jurisdicional (periculum libertatis). Para o decreto de prisão preventiva, exige-se como requisitos: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
18. Considerando que o direito processual penal realiza-se como instrumento acessório do direito material (penal) marcado por alterações dogmáticas nesse novo milênio e a consequente necessidade de repercussão do direito material às normas processuais, é possível alargar o campo de incidência do requisito “garantia da ordem pública” à macrocriminalidade para a aplicação da prisão preventiva, porque os agentes da criminalidade moderna são, em regra, detentores de residência fixa e bons antecedentes. A tutela dos indivíduos, como instrumento social de pacificação de justiça, deve preocupar-se em atingir as aspirações axiológicas da sociedade, valores que a sociedade considera que necessariamente devem ser protegidos, ou seja, deve ser adequada.
19. É indiscutível que os meios de controle da “criminalidade moderna”, que se caracterizam em verdadeira “empresa delituosa”, devem diferenciar-se dos crimes de massa. Destarte, evidenciando-se a inoperância dos instrumentos postos pelo Direito Penal Clássico de combate à “criminalidade moderna”, que se orientam pelo dano, pela ofensa efetiva ao bem jurídico, pelo concreto, pelo tipo fechado, pela repressão e pelo bem jurídico individual, em vez do perigo, do risco, do abstrato, do tipo aberto, da prevenção (através de um Direito Penal prima ratio) e do bem jurídico coletivo, torna-se imperioso redefinir políticas criminais que distingam e deem tratamento diferenciado aos dois tipos de criminalidades acima expostos, chancelando, quando imprescindível e dentro dos limites legais e razoáveis, mecanismos eficazes de ação do Estado.
20. Verifica-se que a nova criminalidade tem garantia da impunidade, graças aos benefícios do desenvolvimento tecnológico; do poder econômico e político; utilizando-se de sofisticados instrumentos e novos meios de ação (novos sistemas de transferência e pagamento de valores monetário, fraudes em licitação, caixa dois etc), alcançando as novas descobertas da ciência antes mesmo das atividades de investigação policial. Ademais, tiram proveito, em igualdade com qualquer pessoa, dos escudos protetivos dos sistemas processuais do Estado de Direito. O mais grave é o enfraquecimento da própria democracia, vez que, ao adquirir poder de controle econômico e político, o crime organizado passa a ocupar posições ostensivas de autoridades do Estado.
21. Nessa linha, Poder Judiciário deve utilizar-se dos parâmetros da necessidade, adequação e proporcionalidade de aplicação da prisão processual, para que a escolha da medida se amolde à demanda apresentada; sacrifício do indivíduo necessário, adequado e proporcional ao benefício revertido para a sociedade ou para o desenrolar do processo, e a motivação da decisão, que demonstre as razões e provas aptas a sustentar a medida constritiva de liberdade. Torna incidente, desse modo, o princípio da ponderação dos interesses, a fim de solucionar o conflito entre o direito à liberdade, oriundo da presunção de inocência, e o direito à restrição da liberdade de locomoção para garantia da efetividade do processo e paz social (ius libertatis x ius puniendi).
22. Nessa ordem de raciocínio, a condenação proferida em segundo grau de jurisdição encerra a tramitação ordinária do processo penal, ensejando, em regra, a execução imediata da sanção penal, exigência de ordem pública (conf. voto do Min. Luís Roberto Barroso na ADC 43), entendida como eficácia do direito penal necessária para a proteção da vida, da segurança e da integridade das pessoas e dos demais valores que justificam o próprio sistema de justiça criminal. É intuitivo que, desde o cometimento de crime, sendo o criminoso condenado em segundo grau de jurisdição, todavia, sem que inicie o cumprimento da pena, antes da passagem de décadas de tramitação processual nos tribunais superiores, tanto o condenado quanto a sociedade perdem a confiança na tutela estatal dos delitos.
23. Nesse sentido, também o Ministro Gilmar Mendes, integrante da 2ª Turma do STF, em recentíssimo precedente, entendeu que crime grave pode ensejar execução provisória da condenação após julgamento em segunda instância, com base na garantia da ordem pública, sobretudo quando não há nenhuma perspectiva de cumprimento da pena, se se aguardar o encerramento de todos os recursos imagináveis nos tribunais superiores, conforme se verifica no caso abaixo referente ao crime de homicídio. Confira-se:

"(...) A própria credibilidade das instituições em geral, e da justiça em particular, fica abalada se o condenado por crime grave não é chamado a cumprir sua pena em tempo razoável. Em suma, a garantia da ordem pública autoriza a prisão, em casos graves, após o esgotamento das vias ordinárias. Dito isto, tenho que o caso dos autos não comporta concessão da ordem. Consoante relatado, o paciente foi condenado por crime grave (homicídio doloso), fato ocorrido no ano de 2003, ou seja, há mais de 14 anos. A condenação restou mantida em sede de julgamento de apelação pelo Tribunal de origem. Registro que o recurso especial ainda não foi analisado na origem. Assim, está-se diante de um caso de condenação por crime de homicídio, confirmada pela segunda instância e sem qualquer previsão de cumprimento da reprimenda acaso se aguarde o julgamento do recurso especial. Demonstra-se, com isso, a necessidade da prisão, para a garantia da ordem pública. (...)" (HC 147957, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/11/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 24/11/2017 PUBLIC 27/11/2017)'

24. Por outro lado, é preciso frisar, os Ministros, individualmente, ou as Turmas não são prisioneiros atávicos de jurisprudências do Plenário do STF que sejam insustentáveis social, normativa e axiologicamente. Se o órgão fracionário do Tribunal pretende deixar de aplicar súmula ou jurisprudência uniformizada, em acatamento ao devido processo legal, deve propor a adequada revisão, nos termos do art. 11, III, do RISTF:

Art. 11. A Turma remeterá o feito ao julgamento do Plenário independente de acórdão e de nova pauta: III – quando algum Ministro propuser revisão da jurisprudência compendiada na Súmula.

25. A importância dada à jurisprudência é tamanha, que o Relator pode decidir monocraticamente causas já pacificadas por entendimento sumulado ou por jurisprudência dominante do Plenário, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF:

§ 1. Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.

26. Diante do não acatamento por integrantes da 2ª Turma de súmula ou jurisprudência do Plenário do STF, que vêm reiteradamente descumprindo as decisões plenárias, relativamente ao início da execução da pena a partir da condenação em segunda instância, e, com isso, frustram os justos anseios da sociedade por eficiente atuação do Estado contra corrupção e a impunidade, resta às partes processuais, inclusive, o Ministério Público, utilizarem-se do instrumento processual “reclamação” (ação que visa garantir a observância das decisões do órgão ou a preservação de sua competência).
27. Ante o exposto, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário abaixo-assinados expressam à sociedade seu entendimento jurídico de que, por força da Constituição, da legislação processual e do seu Regimento Interno, os Ministros e as Turmas do STF devem obrigatoriamente cumprir as deliberações do Plenário do Tribunal, que estabelecem a execução da pena a partir da condenação em segunda instância; ao tempo em que alertam para o fato de que o desrespeito às decisões do referido colegiado quebra a ordem jurídica e ameaça gravemente o Estado de Direito.

[SEGUEM 130 ASSINATURAS]

1. Adriana Palma Schenkel	Promotora de Justiça	MPRJ
2. Adriano Alves Marreiros	Promotor de Justiça	MPM
3. Ailton Benedito de Souza	Procurador da República	MPF
4. Alessandra Ferreira Mattos Aleixo	Juíza de Direito	TJRJ
5. Alexandre Fernandes Gonçalves	Promotor de Justiça	MPDFT
6. Alexandre Schneider	Procurador da República	MPF/RS
7. Américo José dos Reis	Promotor de Justiça	MPES
8. Ana Lúcia Vieira do Carmo	Juíza de Direito	TJ/RJ
9. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros	Juíza de Direito	TJRJ
10.Andrea Bernardes de Carvalho	Promotora de Justiça	MPDFT
11.André Luis Cardoso	Promotor de Justiça	MPRJ
12.André Luiz Farias	Promotor de Justiça	MPRJ
13.Antônio Aurelio Duarte	Juiz de Direito	TJRJ
14.Antonio Marcos Dezan	Promotor de Justiça	MPDFT
15. Arinda Fernandes	Procuradora de Justiça	MPDFT
16.Artur José Santos Rios	Promotor de Justiça	MPBA
17.Assuero Stevenson	Promotor de Justiça	MPPI
18.Audo da Silva Rodrigues	Promotor de Justiça	MPBA
19.Benis Silva Queiroz Bastos	Procuradora de Justiça	MPDFT
20.Bernardo Guimarães Carvalho Ribeiro	Procurador do Trabalho	MPT 5ª Reg.
21.Bruno Baiocchi Vieira	Procurador da República	MPF/GO
22.Camila de Fátima Gomes Teixeira	Procuradora de Justiça	MPMG
23.Carlos Elias Silvares Gonçalves	Juiz de Direito	TJ/RJ.
24. Carlos Frederico de Oliveira Pereira	Subprocurador geral de Justiça Militar	MPM
25.Carmen Eliza Bastos de Carvalho	Promotora de Justiça	MPRJ
26.Carolina Rebelo Soares	Promotora de Justiça	MPDFT
27.Catarina Campos Batista Gaudencio	Promotora de Justiça	MPPB
28.Cátia Gisele Martins Vergara	Promotora de Justiça	MPDFT
29.César Danilo Ribeiro de Novais	Promotor de Justiça	MPMT
30.Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais	Procuradora da República	MPF
31.Claudia Braga Tomelin	Promotora de Justiça	MPDFT
32. Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira	Procuradora	MPC/DF
33. Cleber de Oliveira Tavares Neto	Procurador da República	MPF/RJ
34.Cleonice Maria Resende Varalda	Promotora de Justiça	MPDFT
35.Consuelita Valadares Coelho	Procuradora de Justiça	MPDFT
36.Cristiano Salau Mourão	Promotor de Justiça	MPRS
37.Débora Balzan	Promotora de Justiça	RS
38.Denise Sankievicz	Promotora de Justiça	MPDFT
39.Domingos Sávio Tenório de Amorim	MPF	PRR5.
40. Douglas Araújo	Procurador da República	MPF/RJ
41. Eduardo José Oliveira de Albuquerque	Procurador de Justiça	MPDFT
42.Eduardo Paes Fernandes	Promotor de Justiça	MPRJ
43.Ellen de Freitas Barbosa	Juíza de Direito	TJRJ
44.Eugênio Amorim	Promotor de Justiça	MPRS
45.Fabiano Rangel Moreira	Promotor de Justiça	MPRJ
46.Fabio Costa Pereira	Procurador de Justiça	MPRS
47.Fátima Pacca A. Winkler	Promotora de Justiça	MPRJ
48. Fausto Faustino de França Júnior	Promotor de Justiça	MPRN
49.Fernando Aurvalle da Silva Krebs	Promotor de Justiça	MPGO
50.Fernando M Zaupa	Promotor de Justiça	MPMS
51.Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau	Juiz de Direito	TJRJ
52.Francisco Helio de Morais Junior	Promotor de Justiça	MPRN
53.Geisa Lannes	Promotora de Justiça – MPRJ
54.Getúlio Alves de Lima	Promotor de Justiça	MPDFT
55.Giuliano Seta	Promotor de Justiça – MPRJ
56.Goiaci Leandro de Azevedo Júnior	Promotor de Justiça	MPSP
57.Hamilton Carneiro Júnior	Promotor de Justiça	MPAL
58.Harley Wanzeller Couto da Rocha	Juiz do Trabalho	TRT/8ª
59.Isabela Lobão dos Santos	Juíza de Direito	TJRJ
60.Isabel Augusto Cristina de Jesus	Promotora de Justiça	MPDFT
61.Itala Maria De Nazare Braga Cicerelli	Promotora de Justiça	MPBA
62.Jaqueline Ferreira Gontijo	Promotora de Justiça	MPDFT
63.João Miu	Procurador da República	MPF/RJ
64.Jonas F. L. Pinheiro	Promotor de Justiça	MPDFT
65.José Carlos de Oliveira Campos Júnior	Promotor de Justiça	MPMG
66.Juliana Kalichsztein	Juíza de Direito	TJRJ
67. Karel Ozon Monfort Couri Raad	Promotor de Justiça	MPDFT
68. Katie de Sousa Lima Coelho	Procuradora de Justiça	MPDFT
69. Kleber Martins de Araújo	Procurador da República	MPF
70.Leandro Lara Moreira	Promotor de Justiça	MPDFT
71.Leandro Lobato Alvarez	Promotor de Justiça	MPDFT
72.Leonardo Giardin de Souza	Promotor de Justiça	MPRS
73.Leonardo Teles	Juiz de Direito	TJ/RJ
74.Liliane Guimarães Cardoso	Promotora de Justiça	MPDFT
75.Lívia Cruz Rabelo	Promotora de Justiça	MPDFT
76.Livingstone dos Santos Silva Filho	Juiz de Direito	TJRJ
77.Lúcia Helena de Lima Callegari	Promotora de Justiça	MPRS
78.Luciana Asper y Valdes	Promotora de Justiça	MPDFT
79.Luciana Bertini Leitão	Promotora de Justiça	MPDFT
80.Luciana Costa Medeiros	Promotora de Justiça	MPDFT
81.Luís Henrique Ishihara	Promotor de Justiça – MPDFT
82.Luiz Antonio Bárbara Dias	Promotor de Justiça	RS
83.Marcelo Alvarenga Faria	Promotor de Justiça	MPRJ
84.Marcelo Rocha Monteiro	Procurador de Justiça	MPRJ
85.Marcelo Rocha Monteiro	Procurador de Justiça	MPRJ
86.Marcelo Villas	Juiz de Direito	TJRJ
87.Márcia Pereira da Rocha	Promotora de Justiça	MPDFT
88.Márcio Luís Chila Freyesleben	Procurador de Justiça	MPMG
89.Márcio Vieira de Freitas	Promotor de Justiça	MPDFT
90. Marcos Eduardo Rauber	Promotor de Justiça	MPRS
91.Marco Tulio de Oliveira e Silva	Procurador da República	MPF/GO
92.Maria Claudia Bedotti	Juíza de Direito	TJSP
93.Mariane Guimarães de Mello	Procuradora da República	MPF/GO
94.Marya Olímpia Ribeiro Pacheco	Promotora de Justiça	MPDFT
95.Mauro Vasni Paroski	Juiz do Trabalho	TRT 9ª Reg.
96.Max Guerra Kopper	Promotor de Justiça	MPDFT
97.Milton de Carlos Júnior	Promotor de Justiça	MPDFT
98.Misael Duarte Pimenta Neto	Promotor de Justiça	MPPR
99.Newton Cezar Valcarenghi Teixeira	Promotor de Justiça	MPDFT
100. Patricia Pimentel Chambers Ramos	Promotora de Justiça	MPRJ
101. Paula Gonzalez Teles	Juíza de Direito	TJRJ
102. Paulo Luciano de Souza Teixeira	Juiz de Direito	TJRJ
103. Péricles Manske Pinheiro	Promotor de Justiça	MPDFT
104. Rafael Meira Luz	Promotor de Justiça	MPSC
105. Renata Guarino Martins	Juíza de Direito	TJRJ
106. Renato Barão Varalda	Promotor de Justiça	MPDFT
107. Ricardo Prado Pires de Campos	Procurador de Justiça	MPSP
108. Rita de Cássia Mendes de Souza	Promotora de Justiça	MPDFT
109. Rita de Cássia Nogueira Lima	Procuradora de Justiça	MPAC
110. Roberta dos Santos Braga Costa	Juíza de Direito	TJRJ
111. Rodrigo de Magalhães Rosa	Promotor de Justiça	MPDFT
112. Rodrigo Merli	Promotor de Justiça	MPSP
113. Rogério Leão Zagallo	Promotor de Justiça	MPSP
114. Romulo Paiva Filho	Procurador de Justiça	MPMG
115. Ronie Carlos Bento de Sousa	Juiz do Trabalho	TRT 18ª Reg.
116. Ruth Kicis Torrents Pereira	Procuradora de Justiça	MPDFT
117. Sérgio Cunha de Aguiar Filho	Promotor de Justiça	MPRS
118. Sérgio Fernando Harfouche	Procurador de Justiça	MPMS
119. Sérgio Louchard	Promotor de Justiça	MPCE
120. Sérgio Luiz Rodrigues	Promotor de Justiça	MPRS
121. Silvia Regina Becker Pinto	Promotora de Justiça	MPRS
122. Silvia Regina Portes Criscuolo	Juíza de Direito	TJRJ
123. Silvio Miranda Munhoz	Procurador de Justiça	MPRS
124. Suzane Viana Macedo	Juíza de Direito	TJRJ
125. Tomás Busnardo Ramadan	Promotor de Justiça	MPSP
126. Vilmar Ferreira de Oliveira	Promotor de Justiça	MPTO
127. Vivian Caldas	Promotora de Justiça	MPDFT
128. Vladimir Aras	Procurador Regional da República	MPF
129. Walmor Alves Moreira	Procurador da República	MPF/SC
130. Wesley Miranda Alves	Procurador da República	MPF/MG

Edição / Compilação: RAS [11jul2018]

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NOTAS DO EDITOR do Blog Ronald.Arquiteto e do Facebook Ronald Almeida Silva:

[1] As palavras e números entre [colchetes]; os destaques sublinhados, em negrito e amarelo bem como nomes próprios em CAIXA ALTA e a numeração de parágrafos – se presentes nos textos ora publicados - NÃO CONSTAM da edição original deste documento (mensagem, artigo; pesquisa; monografia; dissertação; tese ou reportagem). Os mencionados adendos ortográficos foram acrescidos meramente com intuito pedagógico de facilitar a leitura, a compreensão e a captação mnemônica dos fatos mais relevantes da mensagem por um espectro mais amplo de leitores de diferentes formações, sem prejuízo do conteúdo cujo texto está transcrito na íntegra, conforme a versão original.

[2] O Blog Ronald Arquiteto e o Facebook RAS são mídias independentes e 100% sem fins lucrativos pecuniários. Não tem anunciantes, apoiadores, patrocinadores e nem intermediários. Todas as publicações de textos e imagens são feitas de boa-fé, respeitando-se as autorias e respectivos direitos autorais, sempre com base no espírito e nexo inerentes à legislação brasileira, em especial à LEI-LAI – Lei de Acesso à Informação nº 12.257, de 18nov2011. O gestor das mídias RAS nunca teve e não tem filiação partidária e nem exerce qualquer tipo de militância político-partidária.

[3] A eventual republicação de matérias de sites e blogs que vedam a retransmissão de suas publicações deve ser considerada como ato proativo não doloso de desobediência civil (tipo Soft Wikileak) em favor da Transparência Total e da Melhor Democracia na comunicação privada e pública, no espírito e com base na LEI-LAI, visando apenas ampliar o universo de internautas que buscam informações gratuitas na rede mundial.

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RONALD DE ALMEIDA SILVA

Rio de Janeiro, RJ, 02jun1947; reside em São Luís, MA, Brasil desde 1976.

Arquiteto Urbanista FAU-UFRJ 1972 / Registro profissional CAU-BR A.107.150-5

e-mail: ronald.arquiteto@gmail.com

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